12 DE JANEIRO DE 1983 1119

públicos por causa de uma certa confidencialidade é inverter o mecanismo de fiscalização democrática que a esta Assembleia compete.
Portanto, não me pronunciei, se bem me lembro, sobre a necessidade de divulgação do inquérito, muito embora V. Ex.ª fosse até o primeiro a dizer que esta coisa de revelar parte dele - porventura a mais conveniente - e não revelar a outra parte é, já de si, um mecanismo defeituoso. Agora o que me parece é que depois de ter havido aqui numerosas solicitações para que esse inquérito viesse para esta Assembleia e debates variados - que tive a ocasião de citar- no sentido de que a Assembleia da República, para poder decidir sobre um determinado inquérito, deveria, ao menos tomar conhecimento dele uma vez que aceitou, por votação maioritária, que se realizasse um independente pela Procuradoria-Geral da República. O que estive a criticar não foi a possível violação da confidencialidade, porque para esta Câmara, em meu entender, tal violação não pode existir, mas sim o que poderíamos discutir depois acerca daquilo que seria e como seria de facto apresentado a esta Assembleia.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Martins Canaverde, não posso conceber que, em termos de Constituição da República, haja a possibilidade de o Sr. Ministro da Administração Interna escolher o que deve mandar ou não mandar à Assembleia da República. Porque a ser assim, então o Parlamento seria o Sr. Ministro Angelo Correia e eu seria o Ministro da Administração Interna. É rigorosamente o contrário.

Vozes do PS e PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna recolhe a sua legitimidade a partir desta Câmara, não sou eu que recolho a legitimidade a partir do Sr. Ministro Angelo Correia. Esta é que é para mim a questão.
Portanto, agradeço-lhe o facto de ter colocado o problema, o que me deu oportunidade para o esclarecer.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, encontra-se inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse a «figura da proposta» talvez estivesse agora a usar da palavra ao abrigo dessa figura e não sob a forma de intervenção.
De facto, creio que este debate, malgrado o elevado nível e qualidade de que se tem revestido - pelo menos na parte a que tive a honra de assistir - está a desviar-se um pouco do fundo da questão. Julgo, pois, que o fundamental será o desejo da Assembleia da República de conhecer a matéria contida no inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Se é isto, de facto, que está em causa, por outro lado, e embora politicamente tenha sido solicitado em várias ocasiões esse conhecimento, também temos de reconhecer que, formalmente, a sua divulgação ainda não foi requerida -era esta a razão da questão que pus há pouco ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Portanto, a minha proposta, em nome do meu grupo parlamentar, iria neste sentido: estamos na disposição de, conjuntamente com outros grupos parlamentares que o queiram, fazer hoje e aqui um requerimento ao Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, ou melhor ainda, ao Governo, para que seja dado conhecimento à Assembleia da República do relatório da Procuradoria-Geral da República, dando a esse requerimento tanto quanto possível um vasto leque de assinaturas. Da nossa parte, estamos inteiramente abertos a esta proposta.
Depois, quanto à divulgação pública, cuja necessidade parece inferir-se do preâmbulo da proposta do Partido Comunista Português que hoje aqui discutimos, ela ficaria à consideração dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares que, depois de lerem o relatório, decidiriam se deveriam ou não assumir a responsabilidade da sua divulgação pública.
Fica aqui, portanto, esta proposta que julgo ser construtiva em relação ao fundo da questão que aqui nos traz, deixando, desde já, um apelo para que possa vir a ser considerada pelos diversos grupos parlamentares.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho dá-me a oportunidade de lhe dizer que, em 28 de Julho de 1982, o meu grupo parlamentar enviou um requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República no sentido de ele requisitar o relatório, isto é, que o Governo transmitisse a esta Assembleia o teor do relatório elaborado pela Procuradoria-Geral da República. Posso facultar-lhe depois todo o conteúdo do nosso requerimento, mas o terminus é o seguinte: «[...] Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro que, de imediato, transmita à Assembleia da República a divulgação, junto da opinião pública, do relatório que, sobre os acontecimentos do Porto, foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República». Informo ainda que este requerimento foi dirigido ao Primeiro-Ministro.
Um outro do mesmo teor foi enviado em 14 de Setembro de 1982. Dizia expressamente:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis se requer o conhecimento do teor integral do inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos ocorridos, no Porto, na noite de 30 de Abril para l de Maio.
Não tenho neste momento comigo, mas sei que um camarada da minha bancada subscreveu também, individualmente, um outro requerimento dirigido ao Governo, no mesmo sentido.
Portanto, passa assim o Sr. Deputado a saber que há pelo menos 3 requerimentos dirigidos ao Governo, a fim de que desse conhecimento à Assembleia da República do teor do relatório apresentado pela Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do l.º de Maio.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Borges de Carvalho deseja responder, tem a palavra.