1114 I SÉRIE - NÚMERO 32

que este caso é exemplar - é duplamente exemplar! O comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna é o exemplo do que não deve ser o comportamento de um ministro num regime democrático, e aquilo que for o comportamento desta Assembleia face a este pedido de inquérito será também ele algo de exemplar.
Ao longo deste interminável ano em que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve à frente do seu pelouro, fomo-nos habituando à utilização, pela sua parte, de todos os subterfúgios, de todas as mentiras, de todas as calúnias, como instrumentos fundamentais no seu relacionamento com o povo português, com a opinião pública e com esta Assembleia.
De todos os subterfúgios, dizia eu, e dos mais fantasmagóricos! Basta lembrar a construção delirante feita em torno da inventona do dia 12 de Fevereiro -cujos presumíveis criminosos envolvidos nessa frustrada intentona se encontram hoje em liberdade; a mentira pura e simples - basta recordar a desfaçatez com que daquela bancada o Sr. Ministro Angelo Correia negou a presença em Portugal, a seu convite e por essas alturas, de um alto responsável da polícia espanhola; o não respeito pela sua própria palavra perante o compromisso que aqui assumiu, face a todos os deputados, como justificativo para defender a não realização do inquérito na altura solicitado pela minha bancada aos acontecimentos do 1.º de Maio; o compromisso que assumiu de tornar público o inquérito que tinha solicitado à Procuradoria-Geral da República e o modo como, posteriormente, veio dar o dito por não dito e recusar essa publicação. À calúnia pura e simples também não vai muito tempo, e todos nós recordamos a desfaçatez com que o Sr. Ministro Angelo Correia daquela bancada teve a ousadia de caluniar um trabalhador da Cometna, lançando sobre ele, enfim, todas as infâmias que na altura lhe ocorreram.
Perante este comportamento, nós temos assistido à sucessiva demissão da maioria desta Assembleia, cobrindo com o seu apoio cúmplice as actividades do governo e muito em particular as actividades do Sr. Ministro Angelo Correia.
O problema que hoje se põe aqui é o de saber se, mais uma vez, a maioria vai ser cúmplice, e assumir a sua quota de responsabilidade, no comportamento do Ministro da Administração Interna, ou se, finalmente, consciente de que importa dignificar as instituições democráticas, consciente de que importa dignificar esta Assembleia, consciente do papel que lhe cabe no quadro das instituições democráticas aceitará o inquérito que agora nos é proposto.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, e porque o que está aqui realmente em causa é a dignidade das instituições, a dignidade de um Governo e a dignidade da própria Assembleia, não negaremos o nosso voto ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português.

Aplausos da UEDS, do PCP e do Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, qual é o tempo de que disponho para esta intervenção?

O Sr. Presidente: - Dispõe de 20 minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não se pode, ou pelo menos não se deve, discutir esta matéria sem deliberar sobre ela sem que esta Assembleia tenha pelo menos em conta o que já foram os vários debates em torno dos mesmos acontecimentos, nomeadamente em torno do inquérito que foi já pedido, o inquérito parlamentar, e de outros inquéritos vários. Penso também que ajudará à percepção da validade do que hoje é requerido se esta Câmara tiver em conta precisamente aquilo que foi afirmado por vários grupos parlamentares, nomeadamente na sessão de 21 de Maio de 1982, Diário da Assembleia da República, l.ª série, n.º 90.
Como estarão recordados, não só se discutiu nessa altura o pedido de inquérito formulado pela UEDS como também o Sr. Ministro da Administração Interna teve que responder a algumas perguntas que foram feitas nesta Câmara.
Em primeiro lugar, apenas para citar, quando o Partido Socialista requereu ao Sr. Ministro da Administração Interna a informação sobre se havia outros relatórios além daqueles que tinha sido solicitado, em termos de inquérito à Procuradoria-Geral da República, o Sr. Ministro -conforme se pode ler a p. 3751, desse mesmo Diário - diz que «continuamos a pensar que é mais útil que o inquérito possa ser requerido e possa ser examinada a sua utilidade depois de termos os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral da República que devem estar para breve».
E continua nessa altura o Sr. Ministro a dizer que «não se nega a fornecer, logo que tenha disso conhecimento, à mesma Câmara os outros inquéritos que o Partido Socialista solicitou que fossem desde logo enviados a esta Assembleia».
O Sr. Ministro diz, a p. 3757, que os elementos de que dispõe são 2 e nenhum deles será escamoteado à Assembleia da República, ou seja -frase aliás que o Sr. Ministro dirige muitas vezes-, «quando em termos regimentais a questão me for colocada, como aliás é costume em relação a todos os pedidos, perguntas ou requerimentos, a resposta será imediata». Isto dizia o Sr. Ministro em 21 de Maio, e repare-se que ele próprio considerava que há 2 inquéritos que fornecerá logo que requeridos - e o Partido Socialista requereu-os de imediato. Mas passados praticamente 6 meses, ou seja, em 30 de Novembro de 1982, na resposta publicada no Diário da Assembleia da República, II série, de 17 de Dezembro de 1981, além das várias respostas sobre vários pedidos de esclarecimento que o Partido Socialista tinha formulado, pode-se anotar esta resposta verdadeiramente espantosa, ou seja (para usar a expressão do Sr. Ministro), «relativamente a outras questões solicitadas informa-se que:

a) Os relatórios da Polícia de Segurança Pública, Porto, e Corpo de Intervenção são de âmbito interno;
b) Não existe qualquer relatório do Sr. Governador Civil do Porto quanto aos acontecimentos».

Quer dizer, em Maio o Sr. Ministro diz nesta Assembleia que há 2 relatórios que, logo que sejam requeridos, entregará a esta Câmara e em Novembro diz que há de facto esses 2 relatórios mas que são de âmbito interno.
Como é que o Sr. Ministro pode em Maio dizer que,