12 DE JANEIRO DE 1983 1111

apelo no sentido de que usasse a sua reconhecida influência.

Risos.

Para fazer com que o Sr. Ministro enviasse o relatório à Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado Silva Marques conseguisse isso, devo dizer-lhe que se redimia de muitos dos pecados que aqui comete nesta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, nós pensamos que os acontecimentos do 1.º de Maio ocorridos no Porto envolvem, como aliás o Sr. Deputado o reconheceu, 2 tipos de responsabilidades: a responsabilidade política e a responsabilidade criminal.
A responsabilidade criminal estaria em saber quem matou, quem feriu, quem deu tiros, quem ficou ferido, em que medida ficou ferido e tudo o mais que esta responsabilidade envolve.
A responsabilidade política, como de alguma forma também o Sr. Deputado Lino Lima definiu, estaria em saber quem deu ordens para dar tiros, quem deu ordens de forma a originar-se a situação que se conhece, qual a forma de recrutamento e de instrução do pessoal que faz parte do corpo de intervenção e tudo o mais que está ligado a toda esta problemática.
Por nosso lado, julgamos que a matéria de responsabilidade criminal não tem nada, ou tem muito pouco, a ver com a Assembleia da República. Essa será uma responsabilidade a ser oportunamente apurada judicialmente. Não vejo porque é que se haveria de comunicar à Assembleia da República o que é que se apurou em termos de responsabilidade criminal sobre os factos do 1.º de Maio no Porto, pela mesma razão, porque se não revela à Assembleia qualquer crime que se comete no país.
Já entenderíamos melhor que o problema da responsabilidade política fosse matéria da competência desta Assembleia, na medida em que ela pode fiscalizar os actos do Governo.
A verdade é que, mal ou bem, ao negar a extensão à Assembleia do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República, naturalmente que a esta ficou vedada a possibilidade de averiguar essa tal responsabilidade política; quem deu ordens, como é que se recrutou pessoal do corpo de intervenção, qual a instrução que recebeu, quais as ordens que lhe foram dadas, etc.
Não vemos por isso porque é que este relatório tem tanto interesse para a Assembleia da República na medida em que não trata o único problema que esta tinha competência e inteira legitimidade de tratar.
Este o primeiro ponto que queria abordar.
O segundo ponto é este: evidentemente que a Assembleia da República não é propriedade do Sr. Ministro da Administração Interna. O relatório foi feito pela Procuradoria-Geral da República, depende do Sr. Ministro da Justiça. Não vejo, pois, porque é que se não faz, no uso das competências da Assembleia, o pedido de entrega desse inquérito ao Sr. Ministro da Justiça que, naturalmente, tem toda a competência para ordenar à Procuradoria-Geral da República no sentido
de o fazer chegar à Assembleia da República, - deixemo-nos de brincadeiras- não é propriedade do Sr. Ministro da Administração Interna.
O relatório foi feito por uma entidade que depende do Sr. Ministro da Justiça, a quem a Assembleia da República pode requisitar a sua entrega. No meu ponto de vista, ele não trará grande novidade mas, de qualquer forma, a Assembleia pode ter interesse em conhecê-lo.
O nosso voto será, portanto, no sentido de fazer essa requisição ao Sr. Ministro da Justiça que, naturalmente, deferirá a pretensão da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Américo de Sá, naturalmente que nós estamos interessados em que se conheça a verdade, em que se conheça o relatório da Procuradoria-Geral da República. Por isso ficaríamos muito satisfeitos se o CDS tomasse essa iniciativa junto do Sr. Ministro da Justiça e obtivesse um bom resultado.
Efectivamente, o que nós pretendemos é uma coisa muito clara, que temos dito e redito: é preciso dar satisfação à opinião pública sobre os factos que se passaram no Porto e foi por isso que, desde logo, foi pedido à Procuradoria-Geral da República que fizesse o inquérito - e repito- em primeiro lugar para dar satisfação à opinião pública e em segundo lugar para que esta Assembleia da República, no conhecimento desse relatório, pudesse exercer os seus direitos de fiscalização dos actos do Governo e da Administração.
As considerações que o Sr. Deputado Américo de Sá faz quanto às razões criminais e às razões políticas, parece-me que em nada contrariam a necessidade de se conhecer o relatório. Se porventura dele se vier a verificar...

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Deputado, é apenas para dizer que nós não nos opomos a que o relatório seja conhecido. Pensamos é que o relatório não vai dar as respostas que o Sr. Deputado Lino Lima pretende, porque vai apenas averiguar da responsabilidade criminal, com que nós temos muito pouco a ver, e não vai averiguar das responsabilidades políticas. Todavia, repito, nós não nos opomos à revelação do relatório. Queremo-lo e desejámo-lo.

O Orador: - O Sr. Deputado Américo de Sá faz afirmações das quais parece poder concluir-se que conhece o relatório. Ora, a verdade é que nós não o conhecemos.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Ó Sr. Deputado, desculpe-me mas V. Ex.ª é que citou frases do relatório. Eu não conheço relatório nenhum. V. Ex.ª é que parece conhecê-lo!

O Orador: - Sr. Deputado, eu citei frases que têm vindo nos órgãos de informação, que são atribuídas ao relatório e que nem o Ministro da Administração Interna, que o recebeu, nem a Procuradoria-Geral, que o fez, as desmentiram.