1112 I SÉRIE -NUMERO 32

Voltando à questão, nós desejamos conhecer o relatório como membros desta Assembleia e entendemos que além disso a opinião pública também o deve conhecer.
Achamos muito interessante a posição agora revelada pelo CDS, mas ao mesmo tempo achamo-la estranha, por tardia, uma vez que há meses que reclamamos
- não só nós mas muitas pessoas e entidades o fazem - reclamamos, dizia, a publicação do relatório, o que até à data não foi feito. E as razões que têm sido apontadas para que tal não tenha acontecido, são as que eu já referi e que foram dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Deputado faz parte de um partido do Governo e aquilo que eu sei acerca da actividade do seu grupo parlamentar quanto a esta questão é, pura e simplesmente, a de que votou contra a realização de um inquérito parlamentar que aqui foi requerido para averiguar dos acontecimentos do 1.º de Maio. De então para cá os senhores têm estado serenos, sossegados e mudos. Admito que não queiram continuar nessa situação - oxalá!- e nesse caso ficamos muito satisfeitos se derem um contributo sério para que efectivamente esta pouca vergonha que representa a não publicação do relatório acabe de uma vez por todas para sossego e tranquilidade da opinião pública, para que esta Assembleia possa saber o que deve fazer, se é que deve fazer alguma coisa, em consequência daquilo que se diz no relatório.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, neste momento a minha questão, em forma de protesto, é esta: se V. Ex.ª, pelos vistos, está particularmente indignado com a situação, o que, todavia, não lhe permite tirar qualquer conclusão acerca da existência ou não de indignação relativamente a outros deputados ou cidadãos, porque razão é que V. Ex.ª não utilizou até este momento o poder que lhe confere o artigo 16.º, alínea i) do Regimento? Isto numa primeira fase.
Se por acaso a utilização desses instrumentos legais que a lei põe à vossa disposição não surtissem efeito, ou lhe dessem motivo para uma segunda iniciativa, então, sim, haveria lugar a uma proposta a esta Assembleia nos termos do artigo 165.º, alínea a), da Constituição.
VV. Ex.as até este momento não fizeram nada disto e, portanto, de certo modo é suspeito -e agora desculpe mais um pecadilho meu - de estar a fazer, fundamentalmente, uma actuação de agitação política. Isto para, digamos, cometer mais um daqueles pecadilhos a que V. Ex.ª se referia a meu respeito, mas pode estar descansado de que eu tentarei redimir-me dos meus pecadilhos, embora não com a vossa «água benta»!...
Portanto, V. Ex.ª deveria, para melhor convencimento dos deputados presentes, demonstrar que utilizou todos os instrumentos legais que o quadro vigente coloca à sua disposição para que não houvesse quaisquer dúvidas de que estava de forma sã e exclusiva a tentar que a lei fosse cumprida, como o refere a Constituição, e que a responsabilidade política fosse assumida sem qualquer confusão relativamente à responsabilidade criminal.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, em resumo e conclusão, devo dizer-lhe que da parte da minha bancada já foram feitos pelo menos 2 requerimentos dirigidos ao Governo pedindo a publicação do relatório.
Mas, Sr. Deputado, como é que depois de passarem tantos meses sobre esta questão, V. Ex.ª vem levantar os problemas que ora levanta?
A questão é esta: há muitos meses que o relatório foi entregue, mas não foi publicado. E se o Sr. Deputado está, como parece querer insinuar, empenhado em que esse relatório seja divulgado, só tem uma coisa a fazer: é votar a favor deste nosso pedido de inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para procedermos ao intervalo regimental suspendemos agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Continuando a apreciação da matéria já em debate, concedo agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado do Inquérito do 1.º de Maio, diz respeito a todos os portugueses, todos eles são parte do processo.

odos os portugueses foram atingidos pelos acontecimentos do 1.º de Maio.
Todos os portugueses devem saber por que se matam homens pelo facto de exercerem livremente o direito de manifestação, direito que conquistaram ao longo de uma luta heróica que deveria merecer o respeito de qualquer governo democrático.
As coordenadas anti-históricas, anti-culturais e anti-democráticas dos governos AD em tudo se manifestam.
A AD é muito mais feliz quando se governa a si própria, sem este obstáculo intransponível que é o povo. Um povo que teima em demonstrar que deu à AD mandato para governar e não para o destruir, para o afrontar e para o envergonhar.
As páginas do Diário da Assembleia da República, que perpetuam a vinda do Ministro Angelo Correia a esta Assembleia, para além de serem páginas de grande humorismo literário, são páginas negras da nossa vida pública. O Ministro Angelo Correia junta uma verbosidade acaciana à lógica esquisóide de qualquer Torquemada de segunda ordem.
Falta ao Ministro Angelo Correia o fogo que queimou Roma, Sodoma ou destruiu Cartago, mas projecta-se nele a ânsia de tais factos.
A clareza e o equilíbrio em democracia são incompatíveis com a governação AD. O desgaste social provocado pelos 3 governos AD é larga prova disso mesmo, sem