12 DE JANEIRO DE 1983 1107

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo, se abreviar...

O Sr. António Arnaut (PS): - Acabou o som quando se falava de Serviço Nacional de Saúde!

O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Dizia eu que foi pena que o Governo da AD em 3 anos não tivesse continuado aquilo que o Partido Socialista tinha começado quando delineou o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós apresentámos uma proposta, que foi aprovada e que não foi revogada por esta Assembleia, que não está a ser cumprida e que visava o preenchimento destes objectivos.
Há uma questão que ninguém discute em Portugal neste momento, penso mesmo que ela não se coloca em relação a nenhum deputado, e que é a seguinte: há uma necessidade urgente de dar uma cobertura eficaz em termos médico/sanitários a todo o país. Temos os hospitais, temos as estruturas, temos os equipamentos, temos os médicos, temos os enfermeiros, temos os técnicos, trata-se apenas de descentralizar todo este pessoal e todos estes meios para fazer uma cobertura racional daquilo que deve ser e é um direito de todos os portugueses.
E neste sentido que eu me associo à intervenção do meu colega e Deputado Vidigal Amaro quanto ao seu veemente protesto contra aquilo que não se promoveu durante os últimos 3 anos, independentemente das promessas que foram feitas ao povo português em matéria de saúde.
Termino aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é pena que não tenha mais tempo visto que este é um assunto que tem toda a importância. Ficará para uma outra oportunidade.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado José Niza pediu a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Anacleto Batista. Como neste período não há lugar a pedidos de esclarecimento, fica inscrito para os formular na próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando este prolongamento do período de antes da ordem do dia queria, através da Assembleia da República, manifestar o meu apelo - que já fiz aqui várias vezes - ao Ministério da Justiça e às entidades governamentais para a construção de um Palácio de Justiça na vila de Albufeira.
Todos sabem da importância económica e turística no contexto do Algarve que tem a vila e o concelho de Albufeira. Neste momento várias repartições públicas do concelho de Albufeira estão instalados em prédios manifestamente tacanhos e em condições inadequadas ao bom funcionamento dessas mesmas repartições. Posso referir, por exemplo, a Conservatória do Registo Predial de Albufeira, que tem um volume de serviço bastante substancial e emolumentos também substanciais em receitas que manda para os cofres do Estado, a Conservatória do Registo Civil, o Notariado e, fundamentalmente, o Tribunal Judicial de Albufeira, que funciona num pequeno prédio onde nos corredores se acumulam os funcionários e utentes de um modo nada dignificante, quer para os funcionários, quer para o próprio Estado democrático.
Mais do que uma vez já manifestei aqui a necessidade e a urgência da construção do Palácio de Justiça de Albufeira para, de uma vez para sempre, se poder dar uma cabal concretização às necessidades imperiosas daquelas repartições públicas e para, mais uma vez, manifestar o nosso apoio àquela população algarvia.
Repito: mais uma vez manifesto a este órgão de soberania o apelo que as gentes de Albufeira têm feito para a edificação do seu Palácio da Justiça.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Passamos agora à ordem do dia, mas, antes de entrarmos na sua 1.ª parte, informo que se encontram na Mesa vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que, se os Srs. Deputados não vissem nisso inconveniente, seriam lidos e votados conjuntamente.
São os seguintes: parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Lemos Damião a depor num processo que decorre na 4.ª secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Ribeiro Arruda a depor como testemunha no Processo n.º 758/81, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada; parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lopes Cardoso a depor como testemunha no 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.º 1388/82; parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Dias Lopes a depor como testemunha no Processo n.º 46/74, do 2.º Juízo de Vila Franca de Xira; finalmente, um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes a prestar declarações no Processo n.º 854, do 2.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Se nenhum dos Srs. Deputados requer votação separada, votaremos estes pareceres em conjunto.

Pausa.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta, portanto, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida pelo PCP, sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1.º de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos se lembram que os sangrentos acontecimentos ocorridos no Porto, na noite de 30 de Abril para l de Maio de 1982, causaram um grande alarme na opinião pública. O povo português interrogou-se sobre