12 DE JANEIRO DE 1983 1103

votar um requerimento, subscrito por Srs. Deputados do PCP, pedindo o prorrogamento do período de antes da ordem do dia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

Porém, antes de o Sr. Deputado Duarte Chagas usar da palavra, devo informar que cada grupo parlamentar disporá dos 5 minutos regimentais em período de prorrogamento de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi a curiosidade manifestada pelo Partido Comunista, na passada quinta-feira, nem sequer a sua falsa generosidade em conceder-me, digamos assim, autorização para que eu aqui hoje participasse, na Assembleia da República, que me fez hoje intervir, porque, como se diz na gíria popular alentejana, o Partido Comunista Português «só dá o chouriço a quem lhe der um porco gordo».
O que me fez intervir foi, isso sim, a necessidade de esclarecer esta Câmara e o povo português acerca das irregularidades que existiram nas eleições autárquicas para as freguesias de Santana da Serra e Ourique, no concelho de Ourique.
Posto isto, a minha intervenção, ainda que de improviso, vai ser muito sintética e abordará, única e exclusivamente, três pontos para que a realidade nua e crua venha à tona de água, como se costuma dizer.
Primeiro ponto: admirou-me extraordinariamente a Deputada Odete, do PC...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - ... que...! Risos do PCP

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Deputada Odete Santos!

O Orador: - ... que o PSD tivesse impugnado as eleições nas autarquias do concelho de Ourique e foi de opinião que as falsas irregularidades existentes nos cadernos eleitorais eram da exclusiva responsabilidade dos presidentes das juntas de Santana da Serra e Ourique e da Câmara Municipal de Ourique.
Ora, como todos sabemos, isto é redondamente falso porque a elaboração dos cadernos eleitorais não é da responsabilidade nem dos presidentes das juntas de freguesia, nem do Presidente da Câmara Municipal de Ourique.
Os cadernos eleitorais foram elaborados, estiveram à reclamação de todos os partidos, fossem eles quais fossem, e, inclusivamente, estiveram à reclamação de todo e qualquer cidadão.
As tramitações legais foram cumpridas pelo que é falso que se impute qualquer irregularidade única e exclusivamente aos presidentes das juntas de freguesia de Santana da Serra e de Ourique e ao Presidente da Câmara de Ourique, assim como é falso imputar-se qualquer irregularidade ao Presidente da Comissão de Recenseamento no concernente ao apuramento final. É que as pessoas não têm uma responsabilidade individual...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah!...

O Orador: - ..., a responsabilidade é de uma comissão, a responsabilidade é, ao fim e ao cabo, colectiva: é de um órgão colegial, é de uma comissão.
Eu próprio já fiz parte de comissões de recenseamento ao lado de outros indivíduos que nem sequer pertenciam a qualquer partido.
São, pois, redondamente falsas afirmações aqui proferidas pela Deputada Odete, do PC.
O que é que aconteceu na realidade? O que aconteceu na realidade foi que para as eleições foram utilizados os cadernos eleitorais de 1979 e a esses cadernos não foram «abatidos» alguns mortos...

Risos do PCP.

..., assim como também não foram levados em linha de conta alguns transferidos, o que na prática deu origem e possibilitou que alguém votasse duas vezes.
Assim, não há uma responsabilidade individual; há, sim, uma responsabilidade colectiva.

Risos do PCP.

Segundo ponto: a mesma Deputada admirou-se, de uma maneira extraordinária, que as eleições tivessem sido impugnadas. Costuma-se dizer que «quem tem telhados de vidro não pode atirar pedradas».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque seria então que a mesma Deputada, que o PC não se admirou de ele próprio, Partido Comunista, ter impugnado as eleições autárquicas no Fundão?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque é que não se admirou que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra tivesse sido a seu favor? Porque é que impugnaram essas eleições?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alguém da bancada do PSD ou alguém dos partidos que constituem a Aliança Democrática levantou aqui qualquer obstáculo e admiração no concernente à impugnação dessas eleições?
Não, meus amigos! Contudo, entre nós há uma profunda divergência: é que nós aceitamos e respeitamos a independência e a soberania de todos os órgãos de soberania, muito particularmente dos tribunais.

Aplausos de alguns deputados do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês só respeitam os tribunais que vos convêm. Nós respeitamos tudo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, pedia-lhe o favor de abreviar, visto já ter esgotado o tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, vou terminar.
Terceiro ponto: o Tribunal da Relação de Évora julgou em última instância, o que significa que é insusceptível de recurso o acórdão que proferiu. Por esse motivo é