1110 l SÉRIE -NÚMERO 32

viola-se a obrigação, também constitucionalmente estabelecida, de o Estado informar os cidadãos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nega-se ainda a possibilidade de a Assembleia da República exercer o seu poder de fiscalização sobre o Governo e a administração pois sonegam-se-lhe meios indispensáveis para o seu exercício, podendo até, no arbítrio da administração, fornecer-lhos ou não. E, pior ainda, fornecer-lhes truncados ou adulterados, de harmonia com conveniências pessoais ou políticas, sem qualquer possibilidade de a Assembleia poder verificar da verdade e objectividade dos dados que lhe são fornecidos.
Aliás, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República fez questão de acentuar que «não é possível dar uma resposta concreta, com o rigor exigido à consulta que nos é formulada, mas apenas apontar critérios de decisão. Nem caberia na competência deste Conselho, que é um órgão de Consulta Jurídica, emitir parecer sobre o que, em concreto, deve ou não ser divulgado».
Quer dizer, a Procuradoria diz claramente ao Ministro que a questão é no fundamental, política e não jurídica, responde-lhe à questão jurídica e remete-lhe a responsabilidade política da divulgação.

Aplausos do PCP.

O Ministro da Administração Interna, porém, -com a irresponsabilidade de atitudes que o caracteriza - esquece este aviso da Procuradoria e pendura-se sem vergonha no parecer, afirmando que não divulga o inquérito porque a Procuradoria-Geral da República não o permite.
Como vemos, não é assim, e o Ministro não tem sequer este arrimo para se justificar da sua inqualificável atitude. E manipula um parecer da Procuradoria-Geral da República para justificar a recusa de revelar o conteúdo das conclusões do inquérito aos acontecimentos do 1º de Maio, recusa que assume assim, além do mais, uma forma de encobrimento político de crimes que o país tem o direito de conhecer e de iludir as suas próprias responsabilidades nesses crimes. Mas mais ainda: essa recusa, sem fundamento legal ou político, revela uma forma de encobrir ao país e a esta Assembleia que, como já foi dito e não desmentido em órgãos de informação, no inquérito da Procuradoria-Geral da República se conclui também que a actual composição, forma de recrutamento, preparação e formas de intervenção do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública são perigosas para a democracia e para a segurança dos cidadãos.
Bastaria esta última conclusão do inquérito para que um governo minimamente digno desse conhecimento à Assembleia da República e à opinião pública do teor do relatório sobre o 1.º de Maio. Porque o não fez até agora e porque o Ministro da Administração Interna declara que o não fará e ainda recentemente o afirmou de novo em entrevista dada ao jornal O País, em 10 de Dezembro, torna-se necessário que esta Assembleia promova um inquérito parlamentar sobre as causas que deram origem a essa não divulgação, e que foi requerido por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em 19 de Novembro findo.
O Ministro Angelo Correia está demitido, o Governo Balsemão está de malas aviadas e tudo isso se deve também às malfeitorias, ilegalidades e vícios de uma gestão ruinosa. Entre as peças da herança que deixam ao país está a obstrução ao exercício das competências da Assembleia no tocante aos acontecimentos sangrentos do 1.º de Maio. Essa obstrução continua e por isso daqui reclamamos de novo a imediata comunicação à Assembleia da República e à opinião pública do teor do relatório elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Quanto ao inquérito que propomos, ele visa um objectivo não menos importante e de profundo alcance democrático. É que não podem ficar na sombra, envoltos para sempre em mistério, os factos que permitiram que, ao longo destes meses, fossem sonegadas, inconstitucionalmente, à Assembleia da República, informações essenciais para o exercício das suas competências. E sem responsabilização dos actos do poder não há verdadeira democracia. Por isso não podem ficar por desvendar as formas através das quais um membro do governo ousou e ousa encobrir responsabilidades próprias e de terceiros em matéria da mais alta gravidade. Ao votar este inquérito, a Assembleia da República vai ser chamada a decidir se prevalece a responsabilização, isto é, a justiça e a transparência, ou a irresponsabilidade, o segredo antidemocrático e o crime.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acaba de intervir, os Srs. Deputados Silva Marques e Américo de Sá.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para além da roupagem com que o Sr. Deputado vestiu a sua intervenção, há, de qualquer modo, uma lógica de raciocínio que levaria a que a vossa atitude relativamente a esta questão fosse a de requerer a remessa do inquérito e de, inclusivamente, requerer uma informação sobre os actos consecutivos do Governo.
A minha pergunta é, pois, precisamente esta: porque é que VV. Ex.as não se socorrem desse meio legal ao vosso dispor? Então sim, em função do exercício desse instrumento legal, poderia ter algum cabimento a proposta da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Antes disso, em minha opinião, não tem sentido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tão preocupado como anda sempre com aquilo que se passa na Polónia, na França, na Itália, etc., no Pólo Norte e no Pólo Sul, não repara nas coisas mais comezinhas que se passam aqui neste Parlamento.
E não reparou, por exemplo, além do mais, que, na última sessão de perguntas ao Governo, a questão da publicação do relatório era motivo de uma pergunta nossa -não só nossa, mas também da UEDS-, que aqui foi feita, tendo o Sr. Ministro da Administração Interna dito que não fornecia o teor do relatório pelas razões que eu já referi variadíssimas vezes, inclusive, como cito na minha intervenção, em entrevista por mim concedida ao jornal O País, em Dezembro passado. Portanto, o inquérito é pedido e formulado exactamente porque o Sr. Ministro se recusa a fornecê-lo tendo a nosso pedido dito que não o fornece.
E como o Sr. Deputado Silva Marques é da bancada do partido a que o Sr. Ministro pertence, fazia-lhe um