1120 I SÉRIE -NÚMERO 32

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: V. Ex.ª quis mais dar-me um esclarecimento do que pedir-me um esclarecimento e nessa medida o agradeço. De qualquer forma, uma vez que tenho a oportunidade de lhe responder, dir-lhe-ei que o primeiro requerimento de que V. Ex.ª fala pede a divulgação pública do relatório. Em minha opinião e na opinião do meu grupo parlamentar, ao Governo é inteiramente legítimo não fazer a sua divulgação pública. Já o mesmo não se porá em relação à questão de entregar ou não o relatório, para consulta, à Assembleia da República.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado por me ter retribuído a oportunidade.
Lamento não me ter lembrado, e com isto esclareço a Câmara, que, de facto, o Partido Socialista solicitou esse mesmo inquérito. Já não me lembrava disto, foi até uma pergunta que eu próprio formulei para a sessão de perguntas ao Governo, onde o Sr. Ministro da Administração Interna, como se recordarão, sobre 3 perguntas relativas à mesma matéria, escolheu responder ao PCP e à UEDS e não respondeu ao Partido Socialista. Nessa pergunta, para além de alguns considerandos - W. Ex.as estarão com certeza lembrados de quando foi essa última sessão de perguntas ao Governo - perguntava ao Governo, e portanto ao Sr. Ministro da Administração Interna, isto:

a) Pensa o Governo enviar à Assembleia da República o relatório completo elaborado quanto aos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto?

b) Se sim, quando?

O Sr. Ministro não me respondeu, mas fê-lo quanto aos outros grupos parlamentares.
Penso que, da minha parte, faltava dar este elemento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Agradeço-lhe a oportunidade que me deu.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Sampaio, de qualquer forma o seu esclarecimento, ou informação, não faz infirmar de qualquer erro aquilo que eu há pouco tinha dito.
Quanto ao Sr. Deputado Lino Lima, e continuando a resposta, queria dizer-lhe que a minha proposta se mantém. De facto, se for necessário, estamos à disposição da Câmara para subscrever um novo requerimento e, em conformidade, podermos depois actuar.
Portanto a proposta mantém-se. Caso o vosso partido a queira aceitar ficaremos muito honrados, caso não queira paciência. Não vemos é que o teor do inquérito pedido leve, de alguma forma, a resolver o problema de fundo, que é o de a Assembleia conhecer ou não a matéria constante do inquérito da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seremos os últimos a não ter sensibilidade sobre tudo aquilo que se passa no nosso país e, em particular, sobre acontecimentos tão importantes como aqueles que ocorrem no 1.º de Maio.
Também seremos os últimos a aceitar ou permitir que, de qualquer forma, esses mesmos acontecimentos sejam eventualmente apresentados à opinião pública de forma parcelar, senão escamoteados.
Mantemos ainda hoje, em termos de apreciação política, e independentemente de qualquer apreciação formal dos acontecimentos, que se há outros responsáveis, que não excluímos a priori, há decerto um responsável político fundamental nos acontecimentos: o comportamento prévio aos mesmos -para não dizer mais, porque disso não tenho seguras provas mas, pelo menos, prévio aos acontecimentos - do PCP, da CGTP e das forças que com ele, naquele momento, convergiram.
E uma posição que mantivemos, mantemos e manteremos, sem que isto signifique que da nossa parte haja a preocupação de pretender escamotear a existência de outros responsáveis, a saber, de natureza disciplinar, criminal e, sobretudo, de natureza política, que é aquilo que a nós, deputados, mais diz respeito.
Inclusivamente, não temos a menor dúvida de aceitar que, eventualmente, possa existir, ou vir a existir, um problema de posicionamento político entre a minha bancada e, hipoteticamente, de um membro do Governo. Não estou a dizer que é essa a situação neste momento, estou a esplanar princípios de orientação política da minha bancada aos quais procuramos e temos procurado ser fiéis. Mas, para além desses princípios que nos guiam, há um outro princípio também importante de orientação da nossa conduta política, que é o de não aceitarmos que, a pretexto de outras preocupações, se escamoteie a responsabilidade política de certos acontecimentos.
Dito isto, estaremos de acordo quando o Sr. Deputado Jorge Sampaio diz que o sistema político-jurídico existente de relacionamento entre o Governo e o Parlamento não é o melhor - não temos a menor dúvida em aceitá-lo - mas também nos recusaremos que, a pretexto de um caso particular, se tente aperfeiçoar esse sistema político-jurídico de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República. E também nos recusaremos que, a pretexto de um caso particular, se tente fazer uma coisa que, no fundo, acabaríamos por não fazer.
Quer queiramos, quer não, estamos neste momento num debate que tem um cariz de claro efeito político-partidário. Doutra forma o Partido Comunista Português, que é o autor desta iniciativa que estamos a discutir, teria utilizado o mecanismo constitucional, entretanto, entrado em vigor, que conduziria automaticamente à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou, pelo menos, encetaria diligências nesse sentido. Não foi o caso.
Em segundo lugar, nas motivações da proposta de inquérito que nos apresentou, não há uma única referência a atrasos considerados inaceitáveis, ou que se propõe à Assembleia da República serem considerados como tal, na resposta ou satisfação por parte do Governo do pedido de remessa do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República. Não há a mínima referência. Se houvesse, isso sim, estaríamos já numa tentativa de