1188 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Lage, uso da palavra para, em primeiro lugar, em nome da minha bancada, dar todo o apoio às afirmações que aqui trouxeram e, no que toca ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, apoiar igualmente a reclamação, nos termos em que foi feita, no sentido de dar conhecimento à Assembleia da República do relatório do inquérito aos acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, da Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, quero colocar-vos algumas questões. Á recusa do Governo (e não apenas do Ministro da Administração Interna, visto que não tem poderes para isso) em dar conhecimento ao País e, de modo especial, a este Órgão de Soberania, que é a Assembleia da República, das conclusões do relatório sobre os acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto o que consubstancia uma clara obstrução à competência fiscalizadora da Assembleia da República e com o objectivo, que agora se revela, de encobrir crimes hediondos, como aqueles que são referidos na transcrição que se faz no Jornal de Notícias, do Porto, e que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de ler- não constitui, da parte do Governo, uma tentativa e uma prática deliberada e frontal para impedir o pleno funcionamento das instituições democráticas? Com este acto o Governo não está a impedir que as instituições democráticas funcionem e que a Assembleia da República fiscalize os actos do Governo, como é da sua competência?
Postas estas interrogações, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que conclusões retira destes factos em relação ao estilo de governação da AD e às suas características como governo.

O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ao solicitar da Mesa uma intervenção no sentido de pedir ao Governo o envio a esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República, terá dirigido também uma interrogação a todos os grupos parlamentares, na medida em que lhes terá solicitado consenso para essa iniciativa. O Sr. Deputado Jorge Sampaio dirá se assim é, mas, partindo deste pressuposto, diria que, da parte do nosso grupo parlamentar, há todo o consenso e todo o apoio para que essa diligência seja feita.
Para além de tudo o mais, o que está em causa neste momento, e no que se refere ao conhecimento por esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República, é a própria dignidade e uma Assembleia, que se não pode demitir das suas responsabilidades e das competências de fiscalização em relação aos actos do Governo, competências essas que são suas e das quais não pode abdicar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - E porque é a própria dignidade da Assembleia que está em causa, é que aqueles que eventualmente se oponham ao exercício dessas competências, prosseguindo numa posição de obstrução, não só perderão toda a autoridade moral para reivindicar amanhã a dignidade desta Assembleia, como a perderão igualmente para invocar a sua própria dignidade como deputados desta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, antes de mais quero dar todo o apoio da UDP ao pedido que V. Ex.ª fez para que, numa perspectiva de consenso, seja dado conhecimento a esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República. E não queria deixar de, mais uma vez, manifestar que este procedimento, por parte do Governo e da Administração, de escamotear a actividade das forças repressivas e dos elementos da Administração ao conhecimento não só da Assembleia como ao conhecimento público se destina fundamentalmente a prevenir e a garantir toda a possibilidade de actuação arbitrária, todas as aldrabices possíveis e imaginárias, tanto por parte dos elementos do Governo como do próprio Sr. ex-Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, como aqui começa cada vez mais a ficar claro e evidente aos olhos de todos.
Não nos podemos esquecer que não se trata apenas deste caso do 1.º de Maio, no Porto, em que foram assassinados 2 trabalhadores. Já muitos outros casos de assassinatos, na rua, pelas forças repressivas têm sido deixados no esquecimento, cujos inquéritos e relatórios não têm sido trazidos a público e, no fundo, têm servido uma cadeia de escamoteamento e de prevenção de novas actuações, no mesmo sentido de actuações violentas e criminosas contra os trabalhadores e contra o povo.
Não posso deixar de referir os casos do Luís Caracol, do Jorge Morais, do Manuel Palminha, do Casquinha e Caravela, todos eles trabalhadores, alguns deles ainda jovens, no começo da vida, como este que foi assassinado no Porto, e que foram barbaramente abatidos na via pública pelas forças repressivas, nomeadamente pela polícia de choque, por processos que não podem, de forma alguma, ser considerados como casuais, mas, sim, objectivamente destinados a matar e assassinar - e aqui também subscrevo a interrogação do Sr. Deputado Carlos Lage, perguntando que preparação é dada a forças desta qualidade que se atiram sobre o povo, sobre os trabalhadores, como se estivessem a caçar feras na selva.
Isto exige que uma reivindicação da CGTP, dos partidos democráticos e de todos os trabalhadores seja levada a cabo: que a polícia de choque seja dissolvida de uma vez por todas, como uma força que não tem razão de existir num país e num regime que se pretende democrático, onde o povo não pode ser confrontado com situações deste tipo, com autênticas cargas assassinas sobre as suas movimentações, sobre as suas expressões democráticas, sobre as suas manifestações na rua, e, portanto, não pode estar permanentemente em risco de ver os seus filhos, de ver aqueles que estão a manifestar democraticamente o seu apoio, ou o seu repúdio, serem barbaramente assassinados na rua. A polícia de choque tem, de uma vez por todas, de ser dissolvida como corpo repressivo que não tem qualquer cabimento num regime que se pretende democrático.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas se o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca tinha