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1190 I SÉRIE - NÚMERO 35

Dou-lhe a palavra, mas entretanto o Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da revisão constitucional foi adoptado o seguinte dispositivo:

ARTIGO 181.º (Comissões)

4. - Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.
Interrogo, pois, a Mesa no sentido de saber se considera que este dispositivo decorrente da revisão constitucional está em vigor e que pode ser exercido livremente e segundo o entendimento que, eventualmente, os grupos parlamentares ou os deputados individualmente considerados entendam fazer dele neste momento.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não é isso que está em causa. É o direito à informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que esse problema não está em causa e não compete à Mesa interpretar agora as disposições constitucionais.
Por isso, não tenho que responder-lhe.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e também para solicitar que a Mesa, no limite das suas possibilidades, tomasse as disposições necessárias de ordem pedagógica, para explicar ao Sr. Deputado Silva Marques, pelo menos, aquilo que se passa nesta Assembleia e que, em princípio, ele, como qualquer deputado, deveria ter obrigação de saber, isto é, que o dispositivo que ele invocou já foi, de facto, accionado nesta Assembleia.
Há aqui uma acção pedagógica que em relação a certos deputados, e no caso concreto em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, talvez não ficasse mal à Mesa, dentro dos seus limites, ir exercendo para nos poupar certo tipo de intervenções.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um problema que gostava de colocar.
Ultrapassámos já o limite do tempo para o período de antes da ordem do dia. Assim sendo, se os Srs. Deputados continuam a pedir a palavra para isto e para aquilo terão que ficar inscritos para a próxima sessão.
Entretanto, para terminar, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, que pediu apenas 2 minutos. Penso que a Assembleia estará de acordo em que ele use 2 minutos e consideremos, depois, encerrado este debate, ficando inscritos, eventualmente, outros senhores deputados para intervirem sobre o assunto, se assim o entenderem. Faz favor, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se evoquei o caso dramático do «Marinho», que para mim se transformou, como já disse, num caso simbólico, e se li as conclusões do relatório mandado elaborar pelo M AI, parti do princípio de que as conclusões são correctas e fidedignas, porque até à data - e já passaram 4 dias - o Sr. Ministro da Administração Interna não veio desmentir o teor e a natureza deste relatório nem veio fazer qualquer correcção ao mesmo, assim como o não fez o Procuradoria-Geral da República.
Portanto, parto da exactidão do relato que acabei de fazer.
Já agora respondo ao Sr. Deputado Silva Marques, quando ele pretende atenuar ou desculpar a gravidade dos actos que relatei, dizendo que em estado de guerra e na última Grande Guerra houve aviadores que não metralharam de acordo com os regulamentos. Sr. Deputado Silva Marques, nós não estamos em Portugal, felizmente, em estado de guerra, nem estamos, tão pouco, em estado de sítio ou de emergência.
Não há, pois, qualquer justificação para que, vivendo nós em democracia e num clima de relativa paz, se cometam actos desta gravidade e que haja actuações das forças de segurança que exorbitam largamente do quadro de comportamento em que devem inserir-se os seus actos. Mesmo em estado de guerra há actos, há crimes, que são punidos.
Por conseguinte, a sua analogia continua a ser destituída de qualquer fundamento ou de qualquer validade.
O Sr. Deputado Silva Marques não devia recorrer a artifícios destes para tentar atenuar faltas que são tão graves e que, como eu disse, não deviam ser toleradas no nosso país e que terão de ser corrigidas. O futuro será melhor, com certeza, para a liberdade, para a justiça e para a dignidade da nossa vida política. Assim o espero.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está praticamente terminado o período de antes da ordem do dia.
No entanto, queria comunicar à Assembleia, antes de entrarmos na ordem do dia, que deram entrada na Mesa e que foram distribuídos 2 votos de pesar, um pelo falecimento do grande artista plástico Júlio Reis Pereira, assinado pelos Srs. Deputados Almeida Santos, Carlos Lage e Lopes Cardoso, e outro pelo falecimento do Vice-Presidente da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage.
Estes votos ficaram para ser agendados na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que o Sr. Presidente tivesse adiado o agendamento destes votos para a reunião dos líderes dos grupos parlamentares, pois conheço a dificuldade que tem havido em discutir e aprovar os votos que vão sendo apresentados no período de antes da ordem do dia.