19 DE JANEIRO DE 1983 1195

merecer a aprovação não será a Democracia que sairá vitoriosa e sim a incongruência que fatal e injustamente castigará o povo que a democracia deve servir.
Não acredito que tal cataclismo venha a acontecer, razão por que espero em Deus que a força perene do regime mais uma vez saia vitoriosa, não se matando as expectativas de dezenas de milhar de pessoas da região de Riba Vizela que, de lágrimas nos olhos e mãos crispadas, rezando e fazendo promessas a todos os Santos, junto aos aparelhos de radiodifusão esperam a noticia redentora: a restauração do concelho de Vizela aprovada pela Assembleia da República.
Não se estranha, pois, que termine esta intervenção com um apelo profundo e sincero à inteligência e ao bom senso de todos os meus ilustres colegas desta Câmara.
Que acima dos seus interesses políticos e partidários saibam reconhecer que a causa de Vizela è justa e que os Vizelenses, se são criticados por alguns excessos, são, ao mesmo tempo, exemplo das mais nobres qualidades do povo português, de antes quebrar que torcer, e que, neles, algo de nós gostaríamos de ver espelhado.
Que seja não só pelo reconhecimento de um direito histórico, mas pela clara assunção da responsabilidade e do profundo respeito que ao povo é devido, que vós, Srs. Deputados, voteis a favor da criação do Município de Vizela.

Aplausos do PPM.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, mais do que como deputado, V. Ex.ª falou como advogado de uma causa.
Vou tentar reduzir o problema da criação do concelho de Vizela à sua exacta dimensão política e não a uma dimensão sentimental, como o Sr. Deputado fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A primeira pergunta é a seguinte: nos 60 dias subsequentes à votação, que se realizou, salvo erro, no dia 12 de Maio, do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela, eu, deputado Sousa Tavares, interessei-me ou não pela factura da lei quadro que diz respeito aos municípios?
Segunda pergunta: foi ou não por motivos inteiramente estranhos à minha vontade que essa lei quadro não veio a ser discutida nem nesse prazo de 60 dias nem subsequentemente?
Terceira pergunta: as razões da Nossa Senhora de Fátima que o Sr. Deputado aqui invocou a favor de Vizela são também ponderáveis em relação a qualquer outro município que se queira criar?
Quarta pergunta: admite que seja criado, a torto e a direito, qualquer município sem a existência de uma lei quadro? Por que è que o PPM não faz questão na criação da lei quadro, tal como está fazendo questão na criação do concelho de Vizela.
Quinta pergunta: acha lícito ligar o futuro e a existência da democracia à criação de um concelho?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, há mais pedidos de palavra. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Moniz (PPM): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, vou - e confesso-o - fazer um esforço para não lhe formular um pedido de esclarecimento nos mesmos termos em que V. Ex.ª acabou de envolver a sua intervenção.
Por isso limito-me a perguntar-lhe o seguinte: parece-lhe excessivo que a lei quadro da criação de freguesias tenha levado cerca de 4 anos a ser aprontada?
Se não considera esse tempo excessivo - e até hoje não vi, da opinião de V. Ex.ª, a mínima manifestação nesse sentido -, poderá o Sr. Deputado, em rigor, acusar da intenção de congelamento a posição daqueles que entendem que a questão da criação dos municípios e da projecção no futuro do ordenamento administrativo no nosso país poderá ser tratada em 4 meses?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, ouvi com toda a atenção a apresentação que fez do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela e queria colocar-lhe duas questões.
A primeira refere-se às responsabilidades da Assembleia da República. A Assembleia da República é um órgão colectivo constituído por 250 deputados, 9 partidos e naturalmente que as suas responsabilidades são as responsabilidades das maiores que aqui se formam.
Queria, pois, que da parte do Sr. Deputado houvesse um esclarecimento no sentido de dizer que, por exemplo, da parte do meu grupo parlamentar e naturalmente que não somos os únicos houve sempre uma total disponibilidade para viabilizar as reuniões da Comissão e o agendamento da matéria em discussão. Isto em qualquer altura, mesmo nas sessões suplementares que realizámos no decorrer do Verão. Nessa altura e sempre nos manifestámos disponíveis apoiámos o agendamento de um projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela pela Assembleia da República.
Uma vez que é um dos autores do projecto de lei e a pessoa que mais se tem empenhado na sua aprovação, gostaria que, da sua parte, fosse feita justiça ao meu partido e à posição que nesta matéria temos adoptado.
Isto parece-nos tanto mais importante quanto é certo que em democracia são sempre importantes os largos consensos. Ora, nesta questão há um largo consenso na Assembleia da República. Só 2 partidos têm inviabilizado essa criação e é bom que esses 2 partidos sejam responsabilizados pelo que tem acontecido.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a seguinte: do nosso ponto de vista e também do seu, segundo ouvi, a lei quadro para a criação dos municípios não é nenhuma exigência, nem constitucional, nem legal; pode perfeitamente criar-se o município de Vizela, como, aliás e isso já foi aqui citado -, já se criou o município da Amadora. Esse é o nosso firme ponto de vista. E mais: