1358 I SÉRIE-NÚMERO 40

O Orador: - Os outros partidos que se sentirem lesados em relação a esta mesma situação deveriam e poderiam fazer exactamente a mesma coisa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Fica à porta. Vai apanhar frio!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, deseja contraprotestar?

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas uma palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, eu queria só recordar o que se passou na última campanha eleitoral para as eleições autárquicas, em que a APU foi positivamente afastada do debate que a Radiotelevisão Portuguesa organizou com outras forças políticas. Nada mais, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Porém, antes de entrarmos na discussão e votação do projecto de lei n.º 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, há inscrições para declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 390/II, do PCP, salário mínimo nacional, que foi discutido e votado na sessão de 25 de Janeiro.
Assim, estão inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino, da UEDS, Alfredo Pinto da Silva, do PS, Mário Tomé, da UDP, Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, Jorge Patrício, do PCP, e Magalhães Mota, da ASDI.
Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva?

O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Eu não prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.

O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não prescinde da declaração de voto porque entende que ela deveria ter sido feita logo a seguir à votação realizada anteontem e, por excesso de zelo regimental, isso não foi possível. Portanto, não prescindo da leitura da nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª vai usar da palavra, mas não posso consentir que V. Ex.ª diga que não usou da palavra na última sessão por excesso de zelo regimental. Foi uma decisão da Mesa que o Sr. Deputado tem que acatar e não pode nem deve comentá-la da forma como o fez.
Tem agora a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciámos no passado dia 14 do corrente, pela voz do meu camarada Carlos Lage, estarmos de acordo com a necessidade e a urgência da actualização do salário mínimo nacional, encarando favoravelmente a iniciativa do PCP por superar uma censurável falha da acção do Governo.
Na conferência de líderes parlamentares realizada naquele dia e pela carta lida anteontem pela Mesa da Assembleia, teve-se conhecimento que o Governo havia já legislado sobre esta matéria, tendo o diploma sido já promulgado pelo Sr. Presidente da República, encontrando-se o mesmo para publicação.
Entendíamos, por razões de ordem moral e de justiça social, que esta era uma das matérias que esta Assembleia deveria atender face ao aumento do custo de vida e à diminuição do poder de compra dos trabalhadores abrangidos - que são centenas de milhares -, caso o Governo não legislasse sobre a matéria em questão, como lhe competia.
Lamentamos que o Governo não tenha tornado pública a decisão que nos anunciou, mantendo-se em silêncio, sabendo que, desde o início de Janeiro, estava pendente nesta Assembleia o projecto de lei do PCP e já após de, no passado dia 15 do corrente, se ter aberto o processo legislativo de tal projecto. A não ser que este sigilo do Governo, que nós muito estranhamos, tenha sido a procura de esconder que se havia esquecido de actualizar o salário mínimo nacional, como constitucional e legalmente lhe competia, vindo à pressa e sob a capa desse sigilo fazê-lo, demonstrando mais uma vez uma total incapacidade e irresponsabilidade em problema tão importante; no entanto, a competência de legislar nesta matéria é do Governo e, bem ou mal, exerceu-a, não estando, portanto, em discussão o decreto-lei do governo então anunciado.
O nosso apoio, na generalidade, ao projecto de lei do PCP justificava-se e baseava-se no facto de o Governo não ter legislado nesta matéria, tendo como fim esse nosso apoio obviar minimamente ao desgaste do poder de compra dos trabalhadores abrangidos, face ao aumento constante dos produtos, bens e serviços essenciais e à inflação galopante que se vai acentuando. Entendíamos que essa medida, a ser tomada por esta Assembleia, teria de ter sempre um carácter de excepcionalidade, face ao tempo que irá decorrer até à existência de um governo responsável e em funções plenas.
Uma vez que está para publicação um diploma do Governo que irá legislar sobre a matéria em discussão, entendemos dever abster-nos. Queremos que fique bem claro que apenas, e só, nos abstemos por a competência em legislar nesta matéria pertencer ao Governo, o qual, como já dissemos, bem ou mal, a exerceu.
Compreendemos as razões de ordem política, moral e de justiça social que moveram a iniciativa do PCP, deixando nós em aberto a possibilidade da chamada à ratificação do diploma anunciado, se entendermos que os valores do salário mínimo nacional ali referidos não são aqueles que entendemos ser razoáveis e justos, e se o principio da anualidade expresso na lei não for respeitado, ou garantindo que um futuro governo o reexamine no sentido mais justo.
Não nos pronunciamos, assim, sobre se os aumentos propostos pelo PCP são suficientes ou insuficientes, não é isso que, para nós, está em causa. De igual modo, não nos pronunciamos sobre se os valores decretados pelo Governo serão ou não suficientes, pois na altura própria