28 DE JANEIRO DE 1983 1359

e após conhecimento oficial dos mesmos tomaremos as iniciativas que entendermos mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei do PCP, apesar de o Governo, de uma forma que ainda não está clara, ter decretado no mesmo sentido, mas com retroactivos apenas a partir de 1 de Janeiro e numa percentagem de subida do salário mínimo bastante inferior.
Por estas razões, votámos favoravelmente o projecto apresentado pelo PCP, considerando que não é admissível aceitar a desculpa que aqui foi dada pelo Sr. Deputado Cipriano Martins de que o Governo não apresentou em devida altura a actualização do salário mínimo nacional para não correr o risco de ser acusado de demagógico em altura eleitoral. Isto é absolutamente ridículo. Estes argumentos fazem-me lembrar os de um outro deputado, por coincidência também do PSD, que dizia - e parece-me que foi o Sr. Deputado Chagas... não foi, foi outro - que os locatários e os pequenos e médios industriais estavam ansiosos por verem aumentadas as rendas de casa. De facto, não se pode admitir nem compreender, muito menos por razões deste tipo, que não se tenha actualizado e aumentado o salário mínimo nacional em Outubro.
Nós somos de opinião que os salários mínimos nacionais não devem ser repartidos em 3 categorias, achamos que deve haver apenas um salário mínimo nacional, ao nível superior das 3 categorias, seja qual for o tipo de trabalhadores.
Consideramos que a actualização deve reportar-se, de uma vez por todas, ao dia i de Janeiro. A actualização - neste caso não, obviamente, porque há retroactivos a ter em conta a partir de Outubro- deve, a partir de agora, ser feita em l de Janeiro e a percentagem para a actualização do salário mínimo nacional tem de ser muito bem calculada porque a degradação de poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que auferem salário mínimo, como as mulheres e os jovens, são de tal ordem que estes ficam, normalmente, marginalizados em relação ao desenvolvimento - que é muito baixo - da indexação mínima dos salários que seria necessária. É, pois, necessária uma atenção muito especial neste aspecto.
E não devemos esquecer-nos da necessidade de aumentar os trabalhadores da função pública, que já no ano passado viram o seu aumento remetido para um tecto salarial arbitrário e intolerável de 17%. Aliás, esse tecto salarial não foi atingido, ficando apenas pelos dez vírgula pouco por cento.
Estas são situações que não podem continuar e acho que um dos últimos actos desta Assembleia poderia e deveria ser uma resolução que impusesse o aumento imediato dos trabalhadores da função pública.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu farei chegar à Mesa a minha declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para uma declaração de voto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, o CDS e o PPM, e refiro os três porque estou na dúvida se ainda os devo considerar como AD, recusaram na passada terça-feira a aprovação do projecto de lei n.º 390/II, do Grupo Parlamentar do PCP, que visava a actualização do salário mínimo nacional. Ao fazê-lo inviabilizaram a possibilidade de repor, minimamente, o poder de compra de milhares e milhares de trabalhadores, que não vendo os seus salários actualizados não conseguirão fazer frente ao brutal aumento do custo de vida, fruto da política ruinosa e destruidora do demitido governo AD. Ao recusá-lo impossibilitou o cumprimento da Constituição e das leis, que consagram a sua actualização anual.
Desta forma ficou demonstrado, por mais uma vez, que a AD não entende os interesses e direitos dos trabalhadores, das classes mais desfavorecidas, não serve o País, não serve a democracia. Refugiaram-se no facto de o seu Governo ter aprovado o decreto que actualiza o salário mínimo nacional.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que a AD não falou em valores, não garantiu a salvaguarda do imperativo constitucional da anualidade e foi necessário a apresentação do projecto de lei do PCP para que a AD viesse emendar, mal e insatisfatoriamente, à mão, quanto à questão do salário mínimo nacional.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E vejamos porquê: segundo informações de um senhor deputado do CDS que nem sequer estava seguro do papel que tinha nas mãos, o Governo rouba 4 meses de actualização e fica aquém dos valores propostos com realismo no projecto do PCP, tendo em conta que a inflação atingiu os 30%, para já não referir os 34% atingidos na alimentação e bebidas, com influência determinante nos orçamentos familiares de menores recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República teve oportunidade de corrigir mais uma das muitas ilegalidades feitas pelo governo AD. A sua maioria em dissolução não o permitiu. O PS, mantendo as suas dúvidas e hesitações, absteve-se: a sua argumentação produzida durante a declaração de voto não colhe. Insistimos e provamos a indiscutível constitucionalidade do projecto n.º 390/II.
A fixação dos valores do salário mínimo nacional está dentro dos limites da competência legislativa desta Assembleia da República. Em primeiro lugar, não há obviamente ofensa do artigo 170.º, n.º 2, da Constituição, visto o acto não implicar por si aumento da despesa prevista no Orçamento Geral do Estado. De resto, se se entendesse que os valores do salário mínimo nacional tinham alguma coisa a ver directamente com a despesa orçamental, então o Governo não poderia fazer a sua elevação sem incluir na lei orçamental a previsão desse aumento!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!