1470 I SÉRIE - NÚMERO 43

a) As linhas gerais do Orçamento do Estado para 1983, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
b) As linhas fundamentais da organização do orçamento provisório da segurança social para o mesmo ano.

2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1983.
Passamos, de imediato, à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às votações finais globais dos 2 outros diplomas que constam da agenda de trabalhos de hoje.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que em relação ao projecto de lei n.º 171/II, da ASDI, não se trata de uma votação final global. Trata-se, antes, de uma votação na especialidade, artigo por artigo.
De facto, a baixa à Comissão não foi para votação na especialidade, antes, sim, para introdução das alterações que fossem consideradas.
Por outro lado, Sr. Presidente, não estamos muito disponíveis para votar hoje estes 2 diplomas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, no trabalho desenvolvido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pôde obter-se um largo consenso em relação a quase todos os artigos do projecto de lei n.º 171/II. Ha apenas um artigo em que há objecções por parte de um único grupo parlamentar.
Isso equivale, portanto, praticamente a uma votação final global, visto que podemos votar em bloco todos os artigos em que há consenso. Votaríamos, depois, o outro artigo separadamente, sobre o qual o CDS votará contra se mantiver a posição firmada na Comissão.

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas apelar a todos os grupos parlamentares, em particular ao do CDS, no sentido de, caso fosse possível, podermos concluir a ordem de trabalhos que foi citada pelo Sr. Presidente e que, em princípio, estaria prevista para a sessão de amanhã. Digo isto na medida em que tal nos permitiria concluir os trabalhos parlamentares desta semana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, na reunião dos líderes V. Ex.ª sabe-o bem não projectámos absolutamente nada do que aconteceu hoje.
Recordo que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes teve uma grande trabalheira em organizar os tempos de forma a que os trabalhos estivessem concluídos, pelo menos, às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos de amanhã. Afinal, estamos ainda na madrugada de sexta-feira e já temos tudo pronto.
O nosso projecto era o de continuarmos as discussões na sessão de sexta-feira. De facto, nunca se pensou - e penso que nenhum grupo parlamentar o admitiu - que teríamos que acabar hoje os trabalhos.
Nós não estamos disponíveis para dar o nosso consenso à votação dos outros diplomas, os quais estavam efectivamente agendados para hoje, mas que, desde o princípio, sempre pensámos que seriam votados apenas amanhã. Portanto, como referi, não estamos disponíveis para isso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Orador: - Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia ao CDS que, no mínimo distinguisse os 2 diplomas.
Em relação a um deles há mesmo que fazer uma votação final global, facto com que todos estamos de acordo. Além disso, em relação a esse diploma demoraremos apenas 5 minutos.
Em relação ao outro, reconheço que poderá dar alguma discussão. Sugeria, nesse caso, que agendássemos tal matéria para as 11 horas de amanhã, o que seria uma hora razoável, acabando, assim, os trabalhos no fim da manhã de amanhã.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de invocar o consenso dos grupos parlamentares.
Ontem chegou-se à conclusão de que teríamos de trabalhar hoje até à hora limite das 2 horas. Temos ainda l hora de trabalho e, portanto, penso que será possível vermos se nessa hora conseguimos ou não esgotar a nossa ordem do dia.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.