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1472 I SÉRIE —NÚMERO 43

parte há acordo em votarmos o segundo diploma da ASDI, ou seja, o projecto de lei n.° 370/II, e escutarmos o relatório que o Sr. Presidente da Comissão Eventual sobre o acidente de Camarate deseja ler à Câmara. Da nossa parte há consenso para tal.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Magalhães Mota recusou esse consenso. De maneira que eu não permito a leitura do relatório, a não ser que o Sr. Deputado Magalhães Mota, a ASDI ou qualquer outro eventual opositor mude a sua orientação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, nós, da nossa parte, dávamos até consenso a que se procedesse às votações dos 2 projectos de lei da ASDI e à leitura do relatório sobre Camarate.

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, o que é que interessa o consenso do PCP se não há consenso da Câmara. Isso não interessa para nada.

Risos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Mas ainda temos direito a dizê-lo, Sr. Deputado!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que tinha ficado decidido na conferência dos grupos parlamentares era que fazia parte da ordem de trabalhos, e portanto seriam votados dois projectos de lei pendentes e que, para além desses dois projectos de lei pendentes, por consenso e em último lugar, seria apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
Creio que aquilo que foi dito e que consta da súmula não corresponde, pelo menos, aos meus apontamentos, é no entanto possível que seja eu que esteja em erro; mas o que anotei foi que os grupos parlamentares presentes na conferência tinham aceite, por consenso, que as votações finais dos dois projectos de lei da ASDI se fariam depois da votação final global da proposta de lei n.° 142/II. Houve até, primeiramente, uma intervenção por mim produzida no sentido de essas votações serem feitas no princípio da sessão. Por falta de tempo chegou-se à conclusão de que era melhor serem feitas no fim e todos os grupos parlamentares concordaram nessa decisão, ficando depois a inclusão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
É essa a noção que tenho daquilo que foi deliberado na reunião dos líderes parlamentares. Daí que me mantenha fiel àquilo que foi acordado nessa reunião.
Assim, o meu consenso abrange esta ordem: 2 votações e só depois o inquérito.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, é que das palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota dá a impressão de que da ordem do dia de hoje constavam outras matérias que não só a discussão da proposta de lei do Orçamento. Ora, a ordem do dia de hoje é a discussão da proposta de lei sobre o Orçamento e mais nada.
Se, para se aproveitar o tempo, houver consenso no sentido de se votarem outras matérias, muito bem; no entanto, a ordem do dia de hoje era a discussão e votação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e, rigorosamente, mais nada.
Na ordem do dia de amanhã é que entrariam outras matérias.
Faça-se hoje aquilo para que há consenso; não se diga, no entanto, que da ordem do dia de hoje constava outra coisa que não fosse a discussão e votação da proposta de lei do Orçamento.

Vozes do PSD: — Apoiado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contesto o que o Sr. Deputado Borges de Carvalho acaba de dizer, pois corresponde efectivamente ao que ficou estabelecido na conferência dos grupos parlamentares.
Em todo o caso, quando há pouco intervim pretendi pôr a Câmara à vontade, porque da nossa parte haveria consenso no sentido de despacharmos ainda hoje tudo o que está ainda pendente, isto até para amanhã não termos necessidade de cá voltar.
Apesar do tom agastado com que o Sr. Deputado Américo de Sá se referiu à minha intervenção, permitia-me propor ao Grupo Parlamentar do CDS, e de um modo especial ao Sr. Deputado Américo de Sá, que tivesse um pouco mais de boa vontade, particularmente neste momento, isto é, na hora da despedida.

Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos.

É que não sabemos como chegará aqui o CDS na próxima legislatura. Era, pois, uma boa oportunidade de ver um gesto de boa vontade da vossa parte, permitindo que toda a agenda fosse terminada ainda esta noite.

Aplausos do PCP.

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS não se despede do Sr. Deputado Carlos Brito porque naturalmente ele estará cá na próxima legislatura.

Risos.

O Sr. Presidente: — Após a troca de galhardetes que W. Ex.ª acabam de fazer, se à Mesa é permitida uma