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4 DE FEVEREIRO DE 1983 1471

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar todo o apoio à posição defendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Estamos perfeitamente disponíveis para proceder à votação final global do projecto de lei da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Para isso estamos perfeitamente disponíveis.
Por outro lado, gostaria de responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, dizendo-lhe que o consenso dos grupos parlamentares para trabalhar hoje até às 2 horas se deveu ao facto de se ter pensado que seria absolutamente indispensável continuarmos a trabalhar amanhã no projecto de lei do Orçamento, sendo por isso que faríamos esse sacrifício.
Como se verifica que não há necessidade, em termos de Orçamento, de haver sessão amanhã, o nosso consenso está, como é evidente, perfeitamente ultrapassado.
De facto, o consenso não era pata podermos votar hoje o projecto de lei da ASDI. Era, isso sim, para o podermos votar amanhã, depois da discussão e votação do Orçamento, que nunca ninguém pensou que acabasse a esta hora. Não estamos, portanto, nada disponíveis para darmos o nosso consenso.
Quanto à discussão e votação do projecto de lei n.° 370/II, estamos disponíveis, não havendo nenhuma controvérsia, já que se encontrou um bom consenso.
A proposta do Sr. Deputado Almeida Santos para votarmos o projecto de lei sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, convocando-se o Plenário para amanhã às 11 horas, é aceitável e estamos perfeitamente disponíveis para isso.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pela parte do PSD, estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, é para dizer que, pela parte do Grupo Parlamentar da UEDS, não temos nada a opor à proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.
Porém, fazemos votos no sentido de que amanhã, às 11 horas e 30 minutos, a ausência de quorum não seja pretexto para que se não vote o projecto de lei da ASDI sem se assumir a responsabilidade clara de votar contra ele.

Vozes da UEDS: — Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso é um processo de intenção, Sr. Deputado!

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que a sua suspeita não tem nenhum fundamento. O passado do grupo Parlamentar do CDS não autoriza tal suspeita.

Uma voz do PCP: — E o presente?!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falei em nenhum grupo parlamentar. Se o CDS «enfiou a carapuça», lá tinha, se calhar, as suas razões para o fazer. No entanto, não falei em nenhum grupo parlamentar.

Vozes do PSD: — Falou, falou!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da súmula que se fez na reunião dos grupos parlamentares consta o seguinte: foi acordado que, depois de obtida no Plenário a votação final global da proposta de lei n.° 142/II, entrariam outros diplomas que obtivessem o consenso dos vários partidos, nomeadamente uma informação a ser prestada pela Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
A Mesa entende que só poderia proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.° 171/II, da ASDI, se houvesse consenso unânime da Câmara. Não havendo, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.° 370/II, também da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Parece que foi aceite por larga maioria a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos. Como e Mesa pensa que ela está de acordo com o deliberado na conferência dos grupos parlamentares, faremos de seguida a votação final global do projecto de lei n.° 370/II.
Antes, porém, darei, se houver consenso nesse sentido, a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate para proceder à leitura da informação.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Não, não, Sr. Presidente. Isso é só no fim!

O Sr. Presidente: — Se V. Ex.ª não dá o seu consentimento, basta que o diga. A Mesa apenas fez uma proposta e perguntou se havia consenso. Basta que me diga que não há consenso para essa informação ser apenas lida amanhã.
Vamos então proceder à votação final blobal do projecto de lei n.° 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, era só para dizer, de uma maneira muito simples, que da nossa