18 DE FEVEREIRO DE 1983 1513

O Sr. Presidente: - Em relação aos outros membros, creio que nem se põe o problema das consequências da dissolução da Assembleia, porque sobre esses não tem sequer eficácia a dissolução nem o problema teria a discutibilidade que tem em relação aos deputados.
Parece, portanto, entender-se que se mantém o funcionamento e o regime normal deste órgão.
É assunto que, assim, fica encerrado.
Segue-se a informação feita pelo Sr. Deputado Cipriano Martins, presidente da Comissão de Trabalho, e que não se desejaria deixar de trazer à consideração desta Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

Na sequência dos contactos havidos em Bruxelas entre o presidente da Comissão de Trabalho (deputado Rui Amaral) e o presidente Natali, em Junho de 1982, tendo em vista a organização de um «colóquio sobre política social», informo V. Ex.ª que se prevê que este possa vir a concretizar-se no Porto, nos dias 14 e 15 de Março próximo.
Nestas circunstâncias, solicito de V. Ex.ª autorização para se activar o processo que leve à efectivação do referido colóquio, pedindo ainda se digne ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que proceda ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista.
Este colóquio antecederia a reunião do Comité Misto Parlamentar Europeu/Assembleia da República, que se vai realizar na mesma cidade, em 16 e 17 de Março de 1983.

O Sr. Presidente: - Há depois uma informação prestada pelo chefe de divisão dos Serviços de Relações Públicas, dando conta que a estimativa orçamental para este colóquio será na ordem dos 120 000$.
Srs. Deputados, como se recordam trata-se de uma reunião que terá lugar na mesma altura em que se realizará uma reunião do Comité Misto.
Alguém deseja pronunciar-se sobre este ponto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ofício que ouvimos ler fica-nos a conclusão de que o encontro que se propõe não estava nem nunca esteve previsto com rigor em datas. É qualquer coisa que, digamos, estará encaminhada para se vir a realizar, mas que não corresponde a nenhum compromisso em matéria de datas ou de local, e até pela leitura do ofício ficou-nos a ideia de que se trata de aproveitar um comboio em andamento, que é a realização de uma outra reunião, essa sim prevista, essa sim comprometida, essa sim obrigatória na assunção dos compromissos internacionais já feitos pelos deputados ou pelas comissões do Parlamento.
A deliberação que outro dia aqui tomámos foi que não devíamos, de forma nenhuma, voltar atrás com compromissos já firmados, mas que devíamos suspender idas de delegações ao exterior e convites à vinda de delegações ao nosso país, desde que não estivessem já devidamente assentes.
Ora, parece-me que este é um caso em que a regra que foi estabelecida pela Comissão Permanente se deve aplicar, como o foi para aqueles convites que o Sr. Presidente tinha em mão mas que suspendeu, porque não havia ainda compromissos assentes, e de todas as outras actividades que não fossem, de todo em todo, resultantes da assunção de compromissos já feitos.
Daí que seja de nosso parecer, pelo que ouvimos ler, que a Comissão Permanente se deve pronunciar contra a realização desse encontro, por não resultar de nenhum compromisso já assumido e por ser, digamos, o exercício de uma actividade que só se justifica quando depois das próximas eleições houver uma nova Assembleia, uma nova comissão de trabalho, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, vou já conceder-lhe a palavra, colocando-lhe a questão, no sentido das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se há já algum compromisso assumido.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, queria exactamente esclarecer que esta reunião - que não é, aliás, um colóquio mas sim um seminário sobre política social, com a participação dos parceiros sociais -, esteve programada inicialmente para Novembro do ano passado. O Sr. Presidente não se recordará disso, pois este assunto foi tratado com o seu antecessor na presidência, mas a reunião do Comité Misto que se vai realizar no Porto deveria ter-se realizado em Novembro e foi por ajustamento - as reuniões do Comité Misto são alternadamente em Portugal e no estrangeiro -, por acerto, por troca com o Parlamento Europeu que a reunião de Novembro se realizou em Bruxelas, fazendo-se a reunião seguinte do Comité Misto agora no Porto.
Sempre se assentou, de facto, com as instituições comunitárias de que haveria vantagens em que se realizassem estas duas reuniões simultaneamente. A mobilização de meios, designadamente da tradução simultânea, é extremamente pesada em termos financeiros e obtém-se com a vinda do Parlamento Europeu a gratituidade completa, por exemplo, da tradução simultânea, que é uma coisa que equivaleria seguramente a umas centenas de contos.
Não há propriamente um compromisso, embora eu não seja presidente da Comissão de Trabalho desde Setembro do ano passado e, portanto, não esteja completamente ao corrente. Havia, no entanto, uma decisão de princípio tomada com as autoridades comunitárias, no sentido de que este encontro fosse apoiado quanto aos problemas de tradução pelo próprio Parlamento Europeu e que, portanto, se juntasse com isso uma economia substancial.
Presumo que não haverá eventualmente um compromisso definitivo, mas insisto que este seminário deveria ter tido lugar em Novembro e não teve porque, entretanto, se assentou em trocar a reunião de Novembro do Comité Misto para Março.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vou roubar muito tempo aos senhores deputados, na medida em que estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a subscrevo.