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18 DE FEVEREIRO DE 1983 1509

O PS indicou o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós indicamos o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Presidente: - O PCP indicou o Sr. Deputado Lino Lima.

Uma voz do CDS: - O CDS indicará o seu secretário em ulterior oportunidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posto que se procedeu à votação do requerimento do PCP ...

(Vozes inaudíveis na gravação.)

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a Comissão Permanente não tem competência para interpretar as leis da Assembleia da República no que respeita às regalias dos Srs. Deputados. Quem tem competência é o Sr. Presidente, como responsável máximo pelo funcionamento dos serviços, e o Conselho Administrativo. A Comissão Permanente não pode interpretar a lei. O que acontece é que a lei diz que o mandato dos deputados se mantém, e se se mantém o mandato, mantêm-se, consequentemente, todas as regalias. É uma questão de interpretação da lei.

(Intervenção inaudível do deputado do PS Almeida Santos.)

Ah, mas não é isso, Sr. Deputado Almeida Santos. Isso é quanto a saber se suspende ou não, se interrompe ou não, não é saber se tem direito a transportes, a ajudas de custo ou seja lá ao que for. Há leis próprias para regular isso e há entidades encarregadas de as fazer cumprir e de as aplicar. Penso que são o presidente da Assembleia da República, que superintende nos serviços da Assembleia, e o Conselho Administrativo que têm de tomar posição sobre isso.
Penso que o presidente tem a máxima autoridade para interpretar a lei e dar instruções aos serviços. Mas, se for necessário, o Conselho Administrativo, amanhã reúne e também - pelo menos será essa a minha opinião - tomará a mesma posição. Agora a Comissão Permanente é que não.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

O Sr. Presidente: - Resta-nos apreciar os 2 problemas que entretanto foram presentes e que me parece que é de todo o interesse que sejam considerados hoje.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de lhe pedir um esclarecimento no sentido de saber qual é o objectivo destes pareceres que nos foram remetidos e que provêm da CEIFAR. Devemos pronunciar-nos sobre eles ou são só para nosso conhecimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a CEIFAR, tanto quanto resulta do parecer, que é subscrito pelo Sr. Deputado José Niza, o que pretende é dar uma informação, que não implica qualquer deliberação da Comissão.

O Orador: - Então, só para que fique registado em acta, devo dizer que esse parecer não tem o conteúdo que deveria ter para que os membros da Comissão Permanente possam ter uma ideia da situação.
No quadro das informações que aqui nos são fornecidas, pessoalmente estou em total desacordo com a alínea f) - suspensão de todos os projectos - sem haver um plano geral, na medida em que não sei quais são todos os projectos, e penso que mais uma vez estamos a cair numa coisa que é muito frequente entre nós: é que ficamos à espera do planeamento global, e como não há planeamento global não há mais nada - nem há planeamento nem a gente almoça - e as coisas arrastam-se como as obras de Santa Engrácia.

O Sr. José Niza (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, embora não esteja aqui na qualidade de presidente dessa Comissão, mas uma vez que esta matéria está em discussão, eu queria dar o seguinte esclarecimento: na reunião anterior da Comissão Permanente foi deliberado que esta comissão eventual, que tem a ver com as instalações e melhorias do Palácio, e também outra comissão eventual, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, se deveriam manter em funções.
Nessa sequência foi feita uma reunião da Comissão Eventual no dia seguinte, donde saiu este parecer, que tem meramente um sentido prático.
Há uma série de projectos e, se estiverem interessados em discuti-los, eu acharia interessante que a Comissão Permanente, ou mesmo a própria Assembleia, tivesse conhecimento deles. O Sr. Presidente já os conhece, na medida em que há pouco tempo tivemos uma reunião, na qual lhe demos conhecimento daquilo que se passava nessa Comissão - aliás a UEDS tem lá um representante, e portanto através dele terá conhecimento, digamos, indirecto. Simplesmente acontece que tivemos um período de cerca de 3 meses de intervalo, há algumas obras que se podem fazer, mas pressupõem uma interrupção dos trabalhos da Assembleia para não haver colisão com a normalidade dos trabalhos. Temos neste momento à nossa frente mais de 2 meses, e das duas uma: ou os aproveitamos para realizar e concretizar projectos que já estão elaborados pelo Ministério das Obras Públicas e que foram presentes à Assembleia ou então vamos ser confrontados com a necessidade de ter igual período de interrupção, o que será difícil, pois a Assembleia não tem tido interrupções superiores a mês e meio.
Portanto a questão é apenas saber se se aproveita este período para concretizar alguns projectos que já foram aprovados, e inclusivamente adjudicados, ou se vamos adiar isto tudo mais uma vez.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso dizer que enquanto se espera pelo projecto global não se resolve nada, se me permite - e eu admito isso -, é apenas má informação sua. O Sr. Deputado não teve oportunidade de ter outra informação mais completa, mas poderá tê-la, quer através do Sr. Deputado António Vitorino, que faz parte da Comissão, quer através de mim - e eu terei todo o prazer em lha dar -, se assim o entender.