1514 I SÉRIE - NÚMERO 46

No entanto, por uma questão de curiosidade, ouvi ler e se entendi bem do ofício que nos foi dado conhecimento havia uma proposta da ida de um funcionário da Assembleia, em Janeiro, ao Porto. Já foi? Não foi? A proposta era para Janeiro e aparece aqui a 17 de Fevereiro. Parece-me isto um pouco confuso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu explico.
Efectivamente este documento foi elaborado e está datado de 7 de Janeiro de 1983. É anterior, portanto, à dissolução da Assembleia da República, só que - e aí a responsabilidade pode ser minha e prontamente a assumo - houve atraso no seu despacho. Por essa razão tal documento tem um despacho com data de ontem, para que a Comissão Permanente o ponderasse devidamente.
De qualquer modo, tendo sido elaborado em 7 de Janeiro, dizia-se que se devia «ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que procedam ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista». Posso dizer que, entretanto, como foi autorizada a realização da reunião do Comité Misto, esta deslocação realizou-se no sentido de preparar tal reunião.
Portanto, agora o que se trata de saber é se se aproveita por razões de economia, tendo em conta o que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Amaral, a oportunidade de efectuar ou não esta reunião ou se efectivamente se delibera em sentido contrário.
É isso que deixo à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma ligeira correcção à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado referiu que teria sido aqui criado um consenso, de acordo com o qual...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria só chamar a atenção que estamos muito próximos do limite do quorum. Por isso pedia-lhes que não saíssem, pois este é o último assunto que estamos a tratar.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Retomando a palavra, prosseguiria para chamar a atenção para a declaração feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de acordo com a qual, se bem a entendi, nós teríamos assumido um consenso quanto à continuação dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia, apenas e na justa medida em que tivéssemos de respeitar compromissos efectivamente assumidos. Salvo o devido respeito, não é esse o sentido da deliberação aqui tomada. Será certamente o sentido, porque me lembra de ter sido afirmado pelos próprios, da adesão a essa proposta, a essa posição e a essa deliberação por parte do Partido Comunista Português. Efectivamente ressalvou, digamos, e delimitou a sua aceitação quanto à continuação dos trabalhos dessa Comissão, por referência a esses compromissos já efectiva e formalmente assumidos.
Em todo o caso, e salvo o devido respeito, não foi essa a posição dos demais partidos, que em nenhum momento delimitaram a aceitação e a vontade de verem continuar o trabalho da Comissão.
De modo que, do nosso ponto de vista, a Comissão de Integração Europeia continua a trabalhar, digamos, em condições praticamente normais, porque foi assim o sentido da deliberação nesta Comissão.
Por outro lado, queria limitar-me, digamos, na parte em que conheço o assunto e acompanhei o processo, a confirmar tudo quanto o Sr. Deputado Rui Amaral disse no tocante à reunião a desenvolver no Porto por relação com a Comissão de Trabalho, embora intimamente ligada ainda aí ao processo de integração europeia e na sequência de trabalhos vindos também da própria Comissão de Integração Europeia.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só intervenho porque aquilo que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acaba de dizer recoloca um problema que é o de saber que comissões ficam a funcionar neste período de dissolução da Assembleia da República e com que legitimidade constitucional e regimental.
Quanto a nós, no que toca à Comissão de Integração Europeia havia uma boa razão e que era o facto de haver um compromisso internacional que vinha de trás. Até, se quiser, posso dizer-lhe que fui o primeiro deputado, numa conferência de grupos parlamentares, que defendi esse ponto de vista, uma vez que havia um compromisso com o Parlamento Europeu, era uma obrigação nossa, da Assembleia da República, podendo até o Sr. Presidente testemunhar esta minha posição.
Ora, quanto a nós, é isso que justifica o funcionamento dessa Comissão especializada. Terminada a reunião do Comité Misto é para nós muito duvidoso, e não tem cobertura constitucional e legal, a continuação do funcionamento dessa Comissão.
Creio que tal qual como eu, que não me arrogo a interpretação das deliberações da Comissão Permanente, entendo também que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não pode arrogar-se a interpretação das deliberações da Comissão Permanente.
Então, se a questão está em aberto, propunha que ela seja de novo aqui debatida numa reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, apenas quis acentuar o facto de mais nenhum partido ter feito alguma ressalva quanto ao desenvolvimento normal dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia.
Não me cabia nem me cabe fazer nenhuma espécie de interpretação. Apenas acentuei que só o Partido Comunista tinha feito uma ressalva e uma delimitação. Penso, por isso, que só ele poderá invocá-la, mais ninguém, e muito menos poderá pretender que essa delimitação obteve a adesão dos demais partidos, que votaram sem limites e sem comentários a decisão de prosseguir normalmente os trabalhos desta Comis-