18 DE FEVEREIRO DE 1983 1511

Há competências definidas em matéria de órgãos que têm responsabilidades no edifício da Assembleia da República e respectivas obras e essas competências cabem ao Presidente da Assembleia da República e ao conselho administrativo.
Tanto quanto sei, amanhã vai haver uma reunião do conselho administrativo, que será chamado a pronunciar-se sobre propostas concretas de realização de certas obras.
Penso que é de toda a utilidade que os deputados sejam informados sobre o que se passa, mas não se lhes pode pedir que algo decidam aqui, porque não têm nada que decidir. Não é a Comissão Permanente nem o Plenário da Assembleia da República que decidem essas coisas.
Acho bem que haja uma comissão da Assembleia, criada ad hoc, para dar sugestões, etc., mas ela é meramente auxiliar desses órgãos e, nessa medida, o Sr. Deputado José Niza já esteve até reunido com o conselho administrativo quando se falou deste problema.
Aliás, lembro-me agora de quê tenho aqui a convocatória para a reunião do conselho administrativo e, se efectivamente fizer parte da ordem de trabalhos a apreciação de quaisquer problemas de obras, pediria ao Sr. Deputado José Niza, consciente de que os meus colegas do conselho administrativo concordarão com isto, para estar presente na reunião de amanhã.

Pausa.

Estou a ver a convocatória e nela não se refere esta questão. De qualquer modo, referi este aspecto porque, quando me pediram para convocar uma reunião do conselho administrativo, estava previsto que se tomasse uma decisão qualquer sobre obras. Mas, realmente, esta questão não está na ordem de trabalhos, o que significa que ainda não será nesta reunião que o conselho administrativo se debruçará sobre o problema das obras na Assembleia.
Entretanto, na reunião de amanhã procurarei obter as informações necessárias e, quando o Conselho Administrativo tomar uma deliberação a esse respeito, convidarei, na medida em que sou actualmente o presidente desse órgão, o Sr. Deputado José Niza para, em representação da comissão, estar presente e poder dar-nos as informações que julgar pertinentes, para que a decisão possa ser tomada nos termos mais convenientes.
Penso que aqui, realmente, na Comissão Permanente não há lugar para mais nada senão para informações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos parcialmente de acordo com a chamada de atenção feita agora pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em matéria de competências, nesta questão, terão de se respeitar as competências do presidente da Assembleia da República e do Conselho Administrativo. Obviamente, se for considerado pelo presidente da Assembleia da República ou pelo Conselho Administrativo importante ouvir a Comissão Permanente, uma vez que ela substitui o Plenário, para os efeitos que forem tidos por convenientes, ela pode debruçar-se sobre a matéria. Mas penso que só nestas condições. Fora disso não faz sentido.
Em todo o caso, assim numa leitura rápida, vejo aqui que se pretendem fazer obras de climatização do Plenário. Desde já, e ainda sem outra apreciação, chamo a atenção para o período de dificuldades económicas que o País vive e para o contraste que seria climatizarmos agora o Plenário da Assembleia da República, que é no fundo e claramente uma despesa de luxo, a contrastar com a situação do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Desejava dar um esclarecimento aos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira e, no fundo, a todos os Srs. Deputados.
Esta comissão eventual foi formada, tem um estatuto, foi aprovada a sua constituição por unanimidade, e não pretende invadir as competências de nenhum órgão da Assembleia. Ora, o que constata é que se começam a criar ou já existiam centros de deliberação que fazem uma confusão total: o presidente da Assembleia tem poderes, o Conselho Administrativo tem poderes, a comissão eventual tem poderes e ainda o Governo também tem poderes sobre esta matéria.
Quando se propõe aí que sejam suspensos alguns projectos, é precisamente para evitar essas situações. Isto porque, por exemplo, o Governo, desde há anos para cá e a pedido da Assembleia, tem vindo a elaborar projectos. Um deles é esse da climatização, que já está feito há muito tempo.
Portanto, a única coisa que queremos evitar, antes de tudo o mais, são despesas inúteis, defendendo que haja um projecto global para tudo isto, porque, se não, o Conselho Administrativo decide umas coisas, o presidente da Assembleia outras e, eventualmente, o Governo propõe outras, criando-se uma grande confusão com tudo isto.
Penso que não é momento nem local indicado para isso, mas para que isto funcione bem terá de haver um reenquadramento na futura Assembleia.
A questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira põe e uma questão que já vem de trás e que o Partido Comunista, aliás, tem defendido na própria Comissão.
A questão da climatização, da sonorização, da iluminação, etc., é um projecto global e penso que nunca ninguém se opôs a isso e, por isso mesmo, o Governo, avançou nesse projecto, tendo já envolvido nele verbas importantes.
Assim, penso que a Assembleia terá é de dizer se quer que o Governo continue a trabalhar nestas matérias ou não, porque, se não, estamos a trabalhar inutilmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Niza, naturalmente que uma coisa é fazer um projecto que oportunamente pode ser realizado, que não se perde, ao qual não dá o caruncho se houver o cuidado de o guardar com naftalina, outra coisa foi o que eu disse.