210 I SÉRIE - NÚMERO 6

tenho aqui na manga nenhuma proposta para introduzir no Regimento e que configure este dever geral de a Assembleia vigiar pela aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Penso, inclusivamente, que não é fácil encontrar um mecanismo regimental que sirva. Mas, enfim, estaremos abertos e disponíveis para discutir quaisquer propostas que surjam nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando presente o autor das propostas, que no nosso entender poderia beneficiar esta discussão, atrever-me-ia a sugerir que este conjunto de novas propostas, relativas ao estado de sítio, á feitura da guerra e à declaração da paz pudessem ser discutidas num momento posterior. E uma vez que nunca discutimos isto em Comissão - é bom que fique muito claro que estas propostas nunca foram sujeitas a discussão -, poderíamos passar à discussão de matérias que foram aprofundadas e discutidas em Comissão, designadamente as que versam a discussão do Plano e Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, esta matéria não foi debatida em comissão, suponho que ninguém poderá contestar a afirmação que a nossa bancada faz, e estão a levantar-se algumas dúvidas que são legítimas e que têm o seu alcance.
A declaração do estado de sítio e do estado de emergência envolve 3 órgãos de soberania, como é sabido: a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo. Exige-se, no que concerne às competências da Assembleia da República previstas no artigo 137.º, alínea c), da Constituição, conjugadas com as normas dos artigos 19.º e 141.º da Constituição, uma ponderação bastante profunda, não apenas do que tem a ver com o direito substantivo mas também com a adequação adjectiva que se lhe pretende dar.
O Sr. Deputado Luís Beiroco teve oportunidade de estudar em globo esta matéria e era, de facto, extremamente importante ouvir a sua posição fundamentadora das propostas que nos fornece, para, desse modo, podermos melhor aquilatar da nossa própria inserção, em termos de apresentação de textos de substituição ou de outro tipo.
Penso que a nossa proposta é inteiramente razoável e, a menos que se pretenda fechar os olhos à realidade que está diante de todos, e carimbar uma solução sem sequer a reflectir, suponho que será importante proceder à ulterior discussão e votação desta matéria. Voltava a suscitar tal hipótese junto das bancadas da maioria e se elas não estiverem sensíveis a isso teremos de tomar atitudes mais drásticas no quadro daquilo que o processo especial de revisão do Regimento nos permite.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa matéria com a gravidade que esta tem, e estando a ser discutida pela primeira vez, gostava de não ver, designadamente da parte do Partido Socialista, um enorme silêncio e a fuga à clarificação do que propõe, ou antes, do que não propõe.
Portanto, nós colocámos questões, houve, no meu entender, boa vontade da parte do PSD, da parte da Sr.ª Deputada Margarida Salema, e o Sr. Deputado Luís Saias vem apenas dizer: vamos votar o texto, não tenho mais nada a dizer.
Neste sentido, voltamos a colocar a questão e se a maioria não a entender vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos e todos os outros senhores deputados têm, em mão e há meses, o texto do Sr. Deputado Luís Beiroco. Os senhores deputados tiveram mais do que ocasião para o ler, ponderar, pensar e rever, e se tivessem um texto alternativo ou dúvidas justificativas, se não desejassem apenas adiar e postergar a decisão dessas matérias, a sua discussão final e a sua aprovação do Regimento, há muito tempo podiam ter apresentado as propostas alternativas. Se não as apresentarem é porque não as têm e se não as têm é porque concordam com o texto que aqui está.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa opinião é que continuemos a discussão e votemos o texto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é a lógica da batata!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esta última intervenção demonstra bem a seriedade que se está a querer imprimir a este debate. É apenas carimbar de cruz o que vem - e mal explicado, às vezes - da Comissão.
Nós estamos aqui com espírito construtivo, estamos a pôr dúvidas e o debate que estamos a travar é para esclarecer essas dúvidas.
Certamente que se houvesse propostas concretas e se tivéssemos certezas não estávamos a pôr dúvidas. Mas se o Sr. Deputado Luís Saias considera que é assim a melhor maneira de trabalhar, tomaremos em devida conta o que acabou de dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria do estado de sítio e do estado de emergência, gostaria de dizer qualquer coisa que talvez viesse a clarificar o debate.
Foram já apresentadas na Assembleia da República uma ou várias iniciativas legislativas sobre esta matéria que tem uma tal dignidade que carece de ser regulamentada por lei e não, meramente, por disposições regimentais que apenas dizem respeito ao modo, ao tempo e à duração dos debates - que é o que nós