26 DE OUTUBRO DE 1984 211

temos vindo a fazer, aplicando, directamente, aquilo que a Constituição dispõe sobre a matéria.
A questão que há pouco foi suscitada pode bem ser objecto de uma disposição regimental em que se preveja, por exemplo, que haverá um debate específico, na generalidade, tendo em vista a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, da aplicação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lemos não terá nenhuma dificuldade em redigir uma proposta de alteração nesse sentido, tendo da minha parte - e apenas posso dizer da minha parte - algum acolhimento. Poderíamos fazê-lo até amanhã, uma vez que o debate está prestes a terminar por hoje.
Portanto, a questão em relação ao artigo que temos de votar daqui a pouco não se poria de imediato, tendo já manifestado, pela minha parte, abertura quanto à necessidade de aperfeiçoar a redacção.
Penso, até, que o próprio deputado Luís Beiroco e o CDS não têm objecções quanto a isso.
No entanto, saliento, de novo, que o que importa, em matéria de estado de sítio e estado de emergência é que a Assembleia da República, de facto, legisle sobre a matéria, pois penso que estamos perante uma lacuna nesta área. De facto, a Assembleia da República, desde 1982, ainda não aprovou nenhuma lei sobre a matéria e penso que é isso que está a faltar neste momento, o que talvez ajudasse ao debate que está a ser travado em matéria de Regimento.
Mas como não podemos fazer nada quanto a isso nem é nossa intenção suspender a discussão desta matéria até eventual aprovação de uma lei, creio que com utilidade poderemos continuar a discussão desta matéria e votá-la.
No entanto, manifesto a minha abertura para a introdução de um artigo que preveja a competência de fiscalização da Assembleia no que respeita à aplicação do estado de sítio ou estado de emergência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes ainda de encerrar a sessão, uma vez que nos aproximamos do termo do período regimental de funcionamento, gostaria de dizer que os problemas levantados pela minha bancada foram brotando e sendo suscitados, entretanto e no decurso do debate - incluindo o tempo em que estamos sentados, hoje, aqui -, pelas diferentes leituras a que procedemos. A todo o tempo vão surgindo dúvidas e a todo o tempo vão surgindo novos entendimentos de um determinado texto.
Não temos a mente iluminada, ou inteiramente fechada, do Sr. Deputado Luís Saias e, por isso mesmo, estamos a colocar questões concretas que não podem deixar de ser consideradas pertinentes por quem quer que esteja com os olhos abertos e com o mínimo de razoabilidade e disponibilidade para o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não pode escamotear-se o facto de que o Regimento não prevê uma figura para o debate da apreciação de como decorreu o estado de sitio ou o estado de emergência, e que ainda é possível, antes de se concluir esta «operação blitz da maioria», integrá-lo com normas adequadas.
A nossa proposta, neste momento, não está formulada. Iremos formular uma proposta que nem sequer está inteiramente congeminada na minha mente, que não é tão iluminada nem tão brilhante como a do Sr. Deputado Luís Saias - mal andaria eu -, mas que, de todo o modo, há-de ser feita. E suponho que nenhuma discussão democrática pode impedir que quem quer que seja suscite, legitimamente, dúvidas no Plenário e deixe que se confunda o colocar de dúvidas com a tentativa de obstruir aquilo que não está a ser obstruído.
Trata-se apenas de tentar melhorar tecnicamente um dispositivo concreto. Para isso sabemos que contamos com o apoio da Sr.ª Deputada Margarida Salema, em termos de análise e estudo do problema, e sabemos que contamos com o habitual apoio do Sr. Deputado Luís Saias. Assim seja.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada toma como boa a sugestão da Sr.ª Deputada Margarida Salema, e, sendo já 13 horas, propúnhamos que terminássemos aqui o debate, comprometendo-nos a estudar o problema e tentar apresentar amanhã propostas concretas para a resolução do mesmo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é do vosso conhecimento, vai proceder-se à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.
Nomeio como escrutinadores os Srs. Vice-Secretários Roleira Marinho e Rosa Albernaz. Convido o Sr. Deputado Daniel Bastos para escrutinar em substituição do Sr. Deputado Roleira Marinho, que também é candidato a membro da Mesa da Assembleia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, visto a Comissão de Economia, Finanças e Plano estar a funcionar, convém providenciar no sentido de esta suspender os seus trabalhos a fim de permitir que os Srs. Deputados que lá se encontram possam vir votar.