258 I SÉRIE - NÚMERO 8

O Orador: - A proposta que fizémos, neste quadro, foi concreta e dirigida a uma situação concreta.
Vai ser aqui discutido, brevemente, o Orçamento. Está um desafio feito: vamos ver o que é que o PS e o PSD dizem, vamos ver o que é que o Governo apresenta.
Ficamos, no entanto, com uma certeza: virar as costas aos emigrantes do Canadá, virar as costas a uma política cultural séria, abandonar aqueles portugueses a uma política de integração que, naturalmente, as autoridades do Canadá têm todo o direito de promover, é diluir a política portuguesa no Canadá e perder aqueles portugueses como tal. Recordo que a questão se coloca fundamentalmente em relação à segunda geração e a aposta ou é feita agora e se ganha agora ou está definitivamente perdida.
Quanto às questões do trabalho parlamentar, Sr. Deputado Carlos Lage, mal lhe ficaria que, no seu habitual lugar de porta-voz dessas questões, não se levantasse.
Levantou-se para dizer pouco: para dizer que o Orçamento é complicado. Eu respondo-lhe de uma maneira simples- se o Orçamento é complicado, o Governo ou tem capacidade para resolver os problemas complicados que se apresentam ao povo português e ao País, ou então, como se demonstra no prática, o Governo não serve, não presta. Se o Governo não sabe resolver um problema tão complicado como o do Orçamento, então que Governo é que temos? Ou será que temos, de facto, um desgoverno e um desconchavo de ministros que barafustam uns com os outros, ou uma federação de ministérios - como já foi dito uma vez, aqui em Portugal, e por alguém da sua bancada - e não um Governo É isto, Sr Deputado
A acusação que lhe faço em relação ao Orçamento e óbvia. A lei está aprovada, existe A dificuldade é de hoje, de ontem, de sempre, mas, seja de quando for, cumpria ao Governo, apresentá-lo. Ora, o Governo, através da comunicação social, faz público testemunho que se não resolve este problema é porque é incompetente, é porque a luta interna ultrapassa as fronteiras dos interesses do Estado e e porque estamos a ser governados não com o respeito pelo interesse nacional, mas ao sabor de interesses particulares projectados em 1985, em 1984, seja em que tempo for, mas projectados fora do interesse nacional
Quanto a questão que o Sr Deputado me colocou sobre as alternativas para o trabalho da Assembleia em relação ao Regimento, devo dizer-lhe que está fora de questão o facto de discutir ou não o Regimento Discuta-se o Regimento com o prazo e com o timing que existe
Porém, o que estava fora de questão, e os Srs Deputados aprovaram isso aqui, era que a Assembleia se virasse exclusivamente para a discussão do Regimento e abandonasse as questões que se colocam ao País Porque e que continuam por aprovar os inquéritos parlamentares relativos a corrupção? Não há tempo? E o Regimento que impede que eles sejam discutidos? Porque e que não e feito o debate sobre a criação de freguesias que já ha tanto tempo foi prometido por VV. Ex.as mas que é constantemente adiado?
Sr. Deputado Carlos Lage, a questão do ordenamento dos trabalhos da Assembleia tem de ser vista na normalidade do exercício de funções da Assembleia Ora, a normalidade do exercício de funções implica para a Assembleia a assumpção do exercício pleno das suas competências. É, pois, isso o que os Srs. Deputados estão a impedir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular protestos, ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Fernando Figueiredo, Carlos Lage e Igrejas Caeiro.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por vontade esmagadoramente maioritária do povo português representado nesta Câmara, Portugal começou a integrar-se nas instituições europeias logo apôs a entrada em vigor da Constituição da República que institucionalizou a democracia no nosso país. Em 1976 os parlamentares portugueses passaram a participar de pleno direito na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter assento no Comité de Ministros daquela mesma organização. Entretanto, o I Governo Constítucional, em consonância com a Assembleia da República, encetava as negociações para a entrada de Portugal na CEE Oito anos volvidos, o primeiro-ministro assinava em Dublim o certificado de acordo que nos abre as portas da CEE em l de Janeiro de 1986, consagrando assim a plena vocação europeia do nosso pais.
A CEE tornou-se agora uma meta à vista, uma certeza. O mérito deste sucesso na consagração da vontade europeia de Portugal deve-se, sem dúvida, ao Primeiro-Ministro Mário Soares, que empenhou todo o seu prestígio nesse objectivo, mas deve-se também aos sucessivos governos constitucionais que desde o pedido de adesão se esforçaram por avançar nas negociações, como se deve ainda aos partidos que, quer no Governo, quer na oposição, apoiaram junto das organizações internacionais em que se filiam a vontade portuguesa de integração. E cito, porque e justiça, o Dr. Sá Carneiro, o Dr. Pinto Balsemão, o Prof Freitas do Amaral e o Dr. Lucas Pires. Não esqueçamos também os esforços da UGT, que sempre exprimiu a sua consonância com a adesão portuguesa e cuja acção junto da Confederação Europeia dos Sindicatos foi relevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, pois, de um projecto nacional com profundas implicações no futuro da sociedade portuguesa. É por isso que hoje abordo aqui um problema que numa das últimas sessões já foi tema de uma intervenção por parte do meu colega e camarada Carlos Lage
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A próxima adesão de Portugal à CEE e hoje uma certeza. É, pois, necessário que a sociedade civil, no seu conjunto, se prepare para uma integração que implica profundas adaptações a nível económico, jurídico e social É dever desta Assembleia alertar a opinião pública para a necessidade de nos repensarmos face as regras de funcionamento comunitárias que nos obrigarão em relação aos outros países membros, mas que obrigarão também estes em relação a Portugal.