31 DE OUTUBRO DE 1984 259

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, o que é um facto, que «o desenvolvimento a médio prazo da economia portuguesa fica, desde agora, ligado ao processo de integração europeia, ainda que - como ele próprio acrescentou - a integração não vá resolver os problemas imediatos conjunturais». Isto significa que devemos repensar não apenas o quadro do nosso desenvolvimento numa perspectiva macroeconómica, mas também sectorialmente em função do mercado alargado que se nos abre, das regras desse mercado e das novas concorrências que despontam.
Naturalmente que isto vai significar um esforço para nos libertarmos dos hábitos proteccionistas a que nos habituou o regime fascista e cujo espírito ainda perdura, hábitos esses que são uma das causas do nosso relativo subdesenvolvimento económico. É uma aposta que exige energia e vontade, mas que está ao nosso alcance. Homens políticos, empresários, sindicalistas, partidos políticos, confederações patronais e sindicais, teremos todos que assumir as nossas responsabilidades.
Há quem pretenda que o quadro africano é a alternativa para a adesão de Portugal à CEE. Isso é um perfeito logro, porque as relações entre a Europa e a África em geral, e entre a Europa e a África de expressão oficial portuguesa em particular, uma vez subtraída ao quadro proteccionista que a ligava a Portugal durante o período colonialista, passa cada vez mais pela CEE no quadro da Convenção do Lomé, a que já estão associadas, de uma ou de outra forma, Guiné, Angola e Moçambique.
Basta olhar para os números e verificar o nível das trocas comerciais desses países e o lugar para que Portugal foi relegado por via da concorrência. O desenvolvimento das nossas potencialidades de relacionamento com África exigem outro enquadramento. Não nos iludamos!
Mas os números falam por si melhor do que qualquer discurso. Citemos alguns que são números do relatório sobre o desenvolvimento do Banco Mundial e, por isso, penso que não serão contestados: as exportações de Portugal para os países desenvolvidos eram em 1960 na ordem dos 56 % e em 1982 subiram para 81 %, dos quais cerca de 60% com os países da CEE. Isto quer dizer que as trocas comerciais de Portugal se têm incrementado em relação à CEE.
Porém, vejamos outros números, porque depois do 25 de Abril houve uma abertura aos países de Leste e talvez fosse bom que houvesse um incremento nessa direcção: em 1960, as trocas portuguesas com os países de Leste eram de 2 %; em 1982, eram de 2 %. Quanto aos países em desenvolvimento, nos quais englobamos a África de expressão portuguesa, porque o comércio é sobretudo feito com a África de expressão portuguesa, essas trocas eram em 1960 de 42 % e são hoje de 16 %. Ora, isto vem confirmar aquilo que acabei de afirmar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que em breve vamos iniciar neste Parlamento sobre as implicações da adesão portuguesa à CEE deverá, a meu ver, ser sério, fundamentado e atravessar todo o tecido social português. Na próxima semana, o Governo virá a esta Câmara dar o início a esse debate. A nós, parlamentares, cabe assumir seriamente as nossas responsabilidades face ao País e colocar as organizações sociais e políticas face às suas próprias responsabilidades.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acontece que nem sempre se tiram todas as consequências da nossa integração nas diferentes instituições europeias, mesmo quando se trata de direitos. Trago a este Parlamento apenas um exemplo que diz respeito ao Conselho da Europa: como sabem, tivemos recentemente alguns problemas em relação à emigração portuguesa em Espanha. Os portugueses que trabalham em Espanha não estão protegidos por uma legislação, qualquer que ela seja, e têm sido vítimas de medidas discriminatórias por parte do Governo Espanhol. Acontece que, no âmbito das migrações no Conselho da Europa, os diferentes órgãos propuseram aos países membros uma convenção sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores migrantes, convenção essa que foi ratificada por Portugal e pela Espanha.
Ora, se a Espanha exige por parte dos outros países signatários do Conselho da Europa e da Convenção o respeito em relação aos emigrantes espanhóis, Portugal está no direito de exigir igual tratamento em relação aos emigrantes portugueses em Espanha, o que se não tem verificado, tal como o demonstram os constantes incidentes entre os trabalhadores emigrantes portugueses e as autoridades espanholas.
As autoridades espanholas dizem que não existe legislação sobre os trabalhadores imigrantes, nem sequer sobre os estrangeiros na ordem interna espanhola. Mas a Convenção do Conselho da Europa foi ratificada pelo Parlamento espanhol, vigora em Espanha, e se não existe legislação nacional espanhola a Convenção poderá estar na base de um acordo bilateral que o Governo Português está no direito de exigir, pois a Espanha tem de respeitar os seus compromissos internacionais.
Lanço, pois, desta tribuna um apelo ao Governo para que empreenda as acções necessárias junto do Governo Espanhol, para que em relação aos trabalhadores portugueses no seu país este cumpra os compromissos que firmou no âmbito do Conselho da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este exemplo que aqui trouxe mostra quanto é necessário estarmos atentos. A nossa adesão às diferentes instituições europeias implica direitos e deveres. Assumamo-nos como portugueses na defesa dos interesses nacionais sem nos dividirmos por interesses partidários quando aqueles estão em jogo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E demos o exemplo ao nível do órgão essencial da democracia, que é este Parlamento onde nos exprimimos no debate nacional que implica a adesão de Portugal à CEE que é hoje uma certeza. Ë um projecto nacional assumido pela maioria do povo português.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Carlos Carvalhas, Carlos Brito, Joaquim Miranda e Ilda Figueiredo.