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9 DE NOVEMBRO DE 1984 363

dade de voto e votarão como acharem mais conveniente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que não me espantou a qualidade dos seus raciocínios, mas confrangeu-me a fragilidade das suas posições. O problema em causa não é encontrar bons raciocínios para camuflar a substância das coisas - não é propriamente isso que nos é pedido quando aqui estamos. Portanto, vamos às questões concretas e não aos exercícios de inteligência.
Sr. Deputado José Luís Nunes, a realidade de hoje é diferente daquela que apreciámos da última vez. Recordo que o despacho anterior era de recusa e este é de admissibilidade, pelo que o Sr. Deputado não pode recusar que os efeitos de um e de outro são substancialmente diferentes.
Em princípio, a Câmara aceita os despachos do Presidente da Assembleia da República e não é por acaso que este é por nós escolhido num acto de confiança - e desta vez foi inequívoco o grande apoio e confiança que mereceu -, assim como também não é por acaso que ele é a segunda figura do Estado.

Vozes do PS: - Já era!

O Orador: - Por isso, disse que compreendo perfeitamente que, em certas circunstâncias, haja uma preocupação política de confirmação das decisões do Presidente. Compreendo essa preocupação política, pois ela é legítima neste Parlamento. Porém, se assim é, porquê atermo-nos apenas ao acessório e porquê querer ver apenas as questões do Regimento, quando aquilo que está em causa é um despacho de admissibilidade, que tem ele próprio um elemento juridicamente novo, que é o parecer da Auditoria Jurídica da Assembleia?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é invocável!

O Orador: - Por que não encontrar fórmulas de, através de uma neutralidade política, mas mantendo a mesma posição jurídica, viabilizar a confirmação da decisão do Presidente? É, pois, isso o que se pede a cada deputado, nomeadamente àqueles que têm esse instrumento nas suas mãos.
Ora, o Sr. Deputado José Luís Nunes, ao dizer que falava em nome individual, mas com as responsabilidades de liderar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que neste caso tem liberdade de voto, compreenderá que faça, pela minha parte, algum esforço para explicitar as questões de fundo e não fique apenas pela beleza da hipótese, pelo simples raciocínio de barra ou pela simples prova de adequação das coisas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É com muito prazer, Sr. Deputado Azevedo Soares, que vou responder, agradecendo os elogios imerecidos que quis ter a bondade de me dirigir.
A realidade actual não é diferente daquela com que nos confrontámos da última vez, é igual. A realidade seria diferente se, entretanto, tivessem sido aplicadas ou aprovadas as novas disposições do Regimento, isto é, se por acaso tivesse havido ou tivesse sido publicado - que, no entanto, está à beira de o ser - o Regimento previsto da Assembleia da República. Simplesmente, tal não se verificou.
Ora, diz o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da Assembleia da República goza de toda a confiança da Assembleia, sendo ele a segunda figura do País. Gostava de dizer que o Sr. Presidente da Assembleia da República goza de toda a confiança da Assembleia, e é - repito-o -, a segunda figura do País.
Mas, diria mesmo mais: todos os Presidentes da Assembleia da República que o antecederam estavam na mesma situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de referir aqui o nome do Sr. Dr. Oliveira Dias, que foi, sem dúvida nenhuma, um dos grandes Presidentes desta Casa. Pela nossa parte - e na altura estávamos na oposição -, podemos, através do contacto que com ele mantivemos, apreciar a sua cordialidade, competência e dedicação ao trabalho desta Casa. Digo isto, como já tive ocasião de o dizer em outros sítios.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, mas chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não está aqui em causa nenhum presidente, e também nós tivemos oportunidade de prestar homenagem à coerência do ex-Presidente da Assembleia da República Tito de Morais. Portanto, não é isso que está em causa, mas sim, eventualmente, o dever de o próprio Plenário ter o cuidado legítimo - e politicamente correcto - de, em certos momentos e circunstâncias, respeitar as próprias decisões do Presidente, o que é normal! O problema do Regimento, Sr. Deputado, funda-se na questão de que as alterações ao Regimento que estão previstas não alteram a substância da decisão, mas apenas o seu processo. Portanto, a questão pôr-se-ia com o Regimento, tal como ele está, assim como se poria se o Regimento estivesse de outra maneira.
Sr. Deputado José Luís Nunes, vou colocar-lhe uma pergunta adicional: dá-me a sensação que, apesar de haver liberdade de voto no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos os dois a fazer um debate no Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porquê esse empenhamento tão veemente de V. Ex.ª em defender a sua posição?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, já que V. Ex.ª diz que isto dá a ideia de que está a fazer um debate comigo no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vou contar-lhe uma