24 DE NOVEMBRO DE 1984 627

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para complementar os esclarecimentos, que subscrevo, do Sr. Deputado Luís Saias.
Julgo que neste ponto não se deve facilitar a prioridade à interpelação, primeiro porque quanto a questionar, temos o mecanismo das perguntas e, segundo, porque a interpelação em si é um assunto para reflexão, isto é, pode aguardar melhor um esclarecimento porque não tem efeitos concretos, enquanto que a moção tem. É urgente saber se o Parlamento tem ou não confiança no Governo.
A interpelação não tem consequências; é reflexão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que estamos a laborar num equívoco. A nossa proposta de aditamento não questiona a necessidade de publicação. Isso que fique claro. O que pressupõe é que, como acontece em relação à discussão de projectos, propostas de lei e outras iniciativas, seja possibilitado esse mesmo debate desde que dele tenham conhecimento os deputados, ou seja, desde que distribuídos em folhas avulsas. Pomos a hipótese desde que requerida, mas não é obrigatório. Agora, se o partido que propõe a interpelação tem interesse e vê que a sua realização é urgente tem o direito de requerer, sendo do conhecimento da Assembleia, que ela se realize no mais curto prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PCP): - Sr. Presidente, faço apelo ao Sr. Deputado Silva Marques no sentido de ser aceite esta alteração e passarmos adiante, uma vez que ela é perfeitamente correcta e aceitável, pois coloca o sistema das interpelações nas mesmas circunstâncias doutros instrumentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas penso que esta não é uma questão de menor importância, e expliquei porquê: a interpelação não tem efeitos práticos. Trata-se de reflectir ou de fazer chicana. Se se trata de reflectir, aguarde-se, há tempo. Por outro lado, não tem efeitos práticos, não tem nada a ver com a moção de censura. Esta é urgente porque é urgente saber se o Governo tem ou não a confiança, e isso é preciso saber rapidamente. Não é, pois, uma questão menor.
Mas não falo mais sobre isto pois não quero perder mais tempo. Os argumentos estão feitos e as pessoas votarão como entenderem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi extremamente sensata.
Se um partido quer interpelar o governo, não é apenas por uma questão de reflexão, mas porque considera que há um problema político importante que merece a pena ser discutido. Se não é debatido em prazo - e sabe-se que existem atrasos de publicação no Diário, atrasos de 1 mês ou mês e meio da 2.ª série deste -, por vezes a razão da interpelação até pode deixar de existir.
A nossa proposta visa, pura e simplesmente, não adiar debates que têm de ser efectuados com urgência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da Comissão relativo ao artigo 209.º

Foi lido. É o seguinte:

Consenso quanto a manter esta disposição com a única alteração de intercalar as palavras «assunto de» entre «sobre» e «política».

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 209.º, apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao mesmo artigo, apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Manuel Mendes e José Magalhães.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

É a seguinte:

[...] ou, quando requerida, à sua distribuição em folhas avulsas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, seguidamente, passar à discussão do artigo 210.º, relativamente ao qual, e para além da proposta da Comissão, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que vai ser lida.
Antes, porém, queria dar conta à Câmara que deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP referida como «artigo 210.º-A».
Estas duas propostas vão ser lidas, pela ordem respectiva, pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Luís Cacito): - «Proposta de aditamento: Propõe-se que no n.º 4 do artigo 210.º do Regimento seja aditada a expressão «ou outro membro do governo» a seguir a «primeiro-ministro».
Por sua vez, a proposta do PCP propõe um novo artigo 210.º-A ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa ia proceder à leitura da proposta do PCP.