24 DE NOVEMBRO DE 1984 629

Foi lida. É a seguinte:

SECÇÃO V-A

Requerimentos

ARTIGO 210.º-A

(Resposta a requerimentos)

1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo do artigo 159.º, alínea d), da Constituição, são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.

2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período, fundamentando o pedido.

ARTIGO 210.º-B

(Garantias)

1 - Mensalmente, será publicada no Diário da Assembleia da República uma lista de requerimentos cujo prazo legal de resposta se encontre ultrapassado.
2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.

O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Srs. Deputados, há ainda uma proposta do PCP referente a uma nova secção, denominada secção V-B ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que agora entregámos, refere-se a uma secção e a um tema totalmente diferentes, isto é, a secção V-B, cujo texto acabou de ser lido, é a dos requerimentos, e esta outra tem a ver com certos debates, nomeadamtente o debate resultante da Lei de Defesa, que, necessariamente, terá de ocorrer na Assembleia.
Proponho, pois, a V. Ex.ª que suspenda, neste momento, a leitura das propostas e que passemos à discussão sobre os requerimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai tomar isso em consideração, mas, como chegámos à hora regimental do encerramento dos trabalhos, já não poderemos iniciar a discussão da secção V-A.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria informá-los do seguinte: em conferência de líderes ficou deliberado que, na próxima terça-feira, os trabalhos iniciar-se-ão às 10 horas, com a continuação da ordem do dia respeitante às alterações ao Regimento.
Pelas 17 horas e 30 minutos, e aproveitando o intervalo regimental, realizar-se-á uma nova reunião de líderes para se fazer o ponto da situação e poder julgar se a discussão das alterações ao Regimento ficará ou não concluída nesse dia.
Se tal for possível, mesmo com prolongamento da sessão pela noite de terça-feira, far-se-á; se não for possível, todas as matérias agendadas serão - desculpem-me a expressão, mas não encontro outro termo - empurradas sucessivamente para os dias seguintes.
Portanto, Srs. Deputados, na próxima terça-feira os nossos trabalhos iniciar-se-ão às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, respeitante este à revisão do Regimento.
Por outro lado, fica convocada a Subcomissão de Regimento e Mandatos - e faço-o em nome do respectivo presidente - para as 17 horas de terça-feira, dia 26. Esta reunião destina-se à reformulação dos índices que estão a caracterizar cada uma das propostas apresentadas, tendo em vista facilitar o trabalho da Mesa.
Queria ainda informar que o Sr. Deputado Leonel Fadigas se desloca a Nairobi a fim de participar na Conferência Interparlamentar sobre Ambiente, iniciativa que a Presidência da Assembleia da República entende plena para justificar a deslocação que vai ter lugar.
Aproveito para desejar ao Sr. Deputado Leonel Fadigas muito boa viagem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não querendo questionar a informação de V. Ex.ª, creio que valeria a pena precisar um ou dois aspectos da informação dada à Assembleia quanto às deliberações da conferência de líderes.
Em primeiro lugar, quanto ao arrastamento das matérias agendadas para a próxima semana, não foi aceite qualquer tipo de alteração das datas previstas para a interpelação do PCP ao Governo sobre política educativa.
Em segundo lugar, e quanto à realização ou não da reunião plenária na noite de terça-feira, é algo que terá de ser deliberado na própria terça-feira, pois não houve acordo sobre esse prolongamento nocturno.

O Sr. Presidente: - Eu tinha referido isso, Sr. Deputado, isto é, tinha referido a segunda questão e não a primeira. Mas tomamos em consideração a sua afirmação, pois está correcta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
Joaquim Eduardo Gomes.
Luís António Pires Baptista.