674 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que está em discussão foi apresentada em 17 de Janeiro. Do relatório da Comissão consta, tão-só, que a proposta foi apresentada e não temos a mínima indicação de qual a apreciação que é feita pelas outras bancadas acerca da referida proposta.
Assim, Sr. Presidente, parece-nos inadmissível que uma proposta com um conteúdo tão claro como a que foi apresentada não tenha nenhum nível de apreciação nesta Câmara; daí o requerimento que fizemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi rejeitada a proposta do PCP e assim vamos... Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia, anunciar a V. Ex.ª que, face a esta atitude irredutível de silêncio da maioria, ao abrigo do direito potestativo, vamos apresentar um requerimento para o adiamento desta votação.

O Sr. Presidente: - Partindo do princípio de que o requerimento que irá ser entregue na Mesa vem em termos regimentais, ao abrigo do direito potestativo consignado no n.º l do artigo 5.º do Regimento Especial, fica adiada a votação das propostas relativas ao artigo 216.º

Relativamente ao artigo 217.º foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 217.º (Apreciação pelo Plenário)

1 - O Presidente, ouvida a conferência dos presidentes, incluirá na ordem do dia a apreciação dos relatórios sobre petições que hajam de ser objecto de apreciação pelo Plenário.
2 - O debate inicia-se com a apresentação do relatório pela Comissão, intervindo seguidamente um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.

O Sr. Presidente: - O PCP propõe ainda o aditamento de um artigo novo, o artigo 217.º-A, cujo conteúdo é igual ao actual artigo 217.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que, independentemente da discussão, parece-me que a análise deste artigo deve ser adiada, uma vez que a sua apreciação depende do voto que a Câmara vier a proferir sobre a outra proposta do Partido Comunista, cuja votação já foi adiada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar pretendia dizer que requalificamos a proposta classificada de substituição como artigo 216.º-A, pois pensamos que o artigo 217.º se deve manter nos actuais termos do Regimento. Isto é mera questão de formulação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de referir que estamos inteiramente de acordo com o que foi aqui adiantado, de não poder ser iniciada a discussão deste artigo porque o mesmo está ligado ao n.º l do artigo 215.º na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com esta interpretação, ou seja, sobre a não apreciação desta matéria respeitante ao artigo 217.º por ela estar ligada ao artigo 215.º, cuja votação ficou suspensa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, se alguém está interessado em adiar a votação deste artigo, agora reclassificado em 216.º-A, deve requerê-lo nos termos do Regimento Especial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, entendo que a reclassificação é uma questão menor, que ficará para a redacção final, e, assim, não importa estar a requerer nesse sentido.
O que importa saber é se a matéria subordinada à epígrafe do artigo 217.º que estava em apreciação está ou não dependente da votação do artigo 215.º porque se de facto, ela estiver dependente, então não se deve entrar na respectiva discussão enquanto o artigo 215.º não for votado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que este artigo pode ser discutido embora a sua votação deva ser adiada nos termos do Regimento Especial, ou seja, alguém terá de a requerer.

O Sr. Presidente: - Estamos, pois, na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o anúncio que V. Ex.ª fez de que estávamos na discussão, e isto porque não dei por isso. É que discussão é coisa que não há e neste momento nem sequer há já dois olhos na cara de quem deve haver para ver que não se pode discutir este artigo quando o que está em questão é saber se há ou não relatórios que sobem obrigatoriamente a Plenário.
Sr. Presidente, nestes termos e com este espírito, começo a duvidar que haja condições para prosseguir este Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há olhos nem cara!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu aceitaria de bom grado o ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral se ele acrescentasse mais alguma coisa, pois a sua declaração tem granum salis. Assim, se me disser que o artigo 216.º-A que os senhores propõem fica prejudicado se for rejeitado o artigo 216.º anterior, nessa altura estamos de acordo. Repito, se o