20 DE NOVEMBRO DE 1984 673

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, chegámos à conclusão de que não se trata de uma proposta da Comissão. A Sr.ª Deputada Margarida Salema certamente esqueceu esse pormenor. C que a proposta do antigo 215.º, Sr.ª Deputada, não e uma proposta da Comissão.

A Sr.ª Margarida Salema(PSD): -- Pois não. Isso foi o que eu disse!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do PCP com e seguinte conteúdo:

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Regimento Especial propõe-se a baixa à Comissão e o adiamento da votação das seguintes disposições: proposta do PCP sobre o artigo 215.º e demais propostas com o mesmo objecto.
Este requerimento do PCP pretende, portanto, que baixe à Comissão a análise da proposta do PCP sobre o artigo 215. º, bem como a outra, que foi objecto de discussão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e os votos a favor do PCP, ao MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que para fazer uma declaração de voto era para fazer um voto. E esse é o de que o tempo que temos até amanhã ainda possa ser aproveitado, não para fazer a reunião da Comissão - o que acaba de ser recusado - mas para a reflexão necessária no sentido de que o regime das petições ainda venha a colher aquilo que são benfeitorias possíveis e muito desejáveis para quem queira, naturalmente, aperfeiçoar o regime de apreciação das petições. Quem não quer, não reflecte, obviamente, sobre coisa nenhuma!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 216.º sobre o qual existe uma proposta de substituição do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

ARTIGO 216.º

(Publicação)

1 - São publicadas na íntegra as petições:

a) Assinadas por mais de 500 cidadãos;
b) As que o presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.

2 - Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicação especializadas das quais constem todas as petições pendentes, com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo, de apreciação! e deliberação que sobre ele tenham recaído.

3 - Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para explicitar em termos de proposta. Na alínea a) do n. º 1 a alteração a que se propõe é a seguinte: neste momento é obrigatória a publicação das petições subscritas por mais de 1000 cidadãos e nós propomos que se reduza este número para 500.
Quanto ao n.º 2, a nossa proposta visa o conhecimento directo polo Plenário do movimento de petições nas comissões. Parece-nos ser uma proposta inquestionável.
O n.º 3 visa apenas esclarecer que os relatórios sobre as petições aprovadas nas comissões devem ser objecto de publicação no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, Srs. Deputados, vamos proceder à votação. O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço desculpa Sr. Presidente, mas por vezes a Mesa é tão célere a anunciar que vamos passar à votação que nos é difícil fazer saber à mesa que pretendemos usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez da minha parte houvesse lapso, contudo costumo perguntar se não há inscrições e aguardo alguns momentos antes de avisar que vamos votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, eu não questione o timing que V. Ex.ª utiliza na condução dos trabalhos. Aliás, permita-me substituir o termo de timing que utilizei - a solicitação do Sr. Deputado Igrejas Caeiro - por tempo ou momento.
Contudo, o que na verdade eu pretendia significar a V. Ex.ª era que, no nosso entender, esta proposta é uma benfeitoria para o Regimento e penso que não se poderá também passar sem a existência de qualquer debate ou, pelo menos, de um mínimo de consideração.
Explicitámos a proposta, e pensamos que face ao silêncio da maioria, outra solução não nos resta senão a de solicitar o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que requer o adiamento desta votação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º de Regimento á qual, vamos votar esta proposta do PCP, da adiamento da votação do artigo 215.º

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PC e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.