790 I SERIE - NÚMERO 23

E, já agora, seja-me permitido, hoje, prestar homenagem a um homem de Estado, a um governante português que se empenhou, num período difícil, em conseguir que houvesse um plano especial para as construções escolares em Portugal, conseguindo com dificuldade que se passasse de uma média de dez para uma média de meia centena de novas escolas, por ano, no nosso país, Francisco de Sá Carneiro, a quem quero aqui prestar a minha homenagem.

Aplausos do PSD.

Convenhamos todos, se quisermos ser sérios, que a política educativa não pode ser aferida através de epifenómenos de superfície, embora estes sejam reveladores de uma estrutura profunda, sendo sobre esta que se impõe agir. O que importa é saber como, assegurando o melhor possível as tarefas imediatas - pois é preciso que o sistema existente funcione, isto é, que dê as respostas mínimas às exigências quotidianas -, se irá delineando uma viragem política que leve a transformações estruturais. O Governo enveredou, assim, no campo da educação, por um método que já designámos como simultaneamente funcionalista e estruturalista, actuando em certos pontos mais sensíveis do sistema de forma a desbloqueá-lo e alterá-lo pouco a pouco, segundo uma via reformista. Havia que optar entre ficar à espera de uma lei de bases do sistema de ensino, cuja votação é da competência desta Assembleia e cuja necessidade reconhecemos, mas que não poderá ter o destino da que foi objecto de uma proposta de um governo precedente e agir desde logo. Esperamos que os projectos de lei apresentados ou a apresentar pelos partidos tenham aqui nesta Assembleia andamento, estando pela nossa parte preparados para o debate ou para tomar também a iniciativa, se preciso for, evitando entretanto que isso seja motivo para "disputas subtis acerca de hipotéticas políticas futuras", como receavam os especialistas da OCDE, mas sobretudo que sirvam de pretexto a um cavar de divisões entre os portugueses, sejam essas divisões de carácter ideológico, religioso ou político. Estamos convictos de que é necessário deixar amadurecer certas questões, e resolver outras previamente, antes de lançar mãos à construção que há-de ser ao mesmo tempo o fecho da abóbada de uma política e a sua base, num edifício bem arquitectado e que só poderá concluir-se num clima de maior estabilidade social e cultural, isto é, de consenso democrático.
Entendemos entretanto que se impõe um vasto debate nacional acerca dos valores, princípios e fundamentos que devem enformar uma lei de bases, o que poderia ter lugar no Conselho Nacional da Educação, se este não se encontrasse bloqueado pelo pedido de ratificação do decreto-lei que o criou, pedido esse apresentado pelo partido interpelante, impedindo do mesmo passo que um elemento da Assembleia da República integre o referido Conselho, o que será sempre desejável, até pelo respeito que merece ao Governo este Parlamento. Mas o Conselho Nacional de Educação há-de, segundo a nossa óptica, englobar representantes dos pais, dos alunos, dos professores e das forças sociais, bem como personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, como consta do programa do Governo. Só assim cumpriremos o "desideratum" essencial, inscrito entre as principais orientações do Governo de respeito pelos "valores civilizacionais e culturais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional, na sua irradiação universalista".
Não se diga que se trata de uma questão de mero princípio: pelo contrário, ela tem inspirado toda a nossa acção política, traduzindo-se em medidas que vão desde a obrigação de dignificação dos símbolos emblemáticos da pátria - a bandeira e o Hino Nacional - até à educação cívica, de que falava António Sérgio, que passará a constituir a partir do ano lectivo de 1985-1986 uma disciplina obrigatória até ao 11.º ano de escolaridade, estando neste momento criadas as condições para a elaboração do respectivo programa e para a definição do perfil dos professores que dela se encarregarão.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Na recente reunião dos ministros da Educação da OCDE, a que me tenho vindo a referir, não deixou de se salientar que a missão que cabe ao ensino, na sociedade moderna, é simultaneamente cultural e económica, tendo a ver tanto com os valores cívicos e morais como com a transmissão do saber e das competências". Daí decorre a necessidade de o ensino básico ser repensado na sua qualidade intrínseca, pois constitui o cerne da formação dos futuros cidadãos, enquanto, na sequência do ensino obrigatório, importa fornecer aos jovens todo um conjunto de possibilidades de formação com o objectivo de facilitar o seu ingresso na vida activa, nomeadamente através de um ensino profissional e técnico diversificado.
São estes, Srs. Deputados, os dois vectores decisivos que informam a política educativa do actual Governo. As duas principais prioridades em que ela assenta decorrem na verdade desses dois vectores fundamentais. A primeira dessas prioridades é a da efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, lutando contra o analfabetismo recorrente e eliminando situações de desigualdade social e regional. Para além de um diploma que entrou em vigor em 1 de Outubro, e que sistematizou e completou a legislação sobre a obrigatoriedade escolar, repondo em prática o recenseamento...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ... a caderneta escolar e o diploma de estudos básicos, foram tomadas medidas concretas quer contra o absentismo, quer contra o insucesso, especialmente no âmbito do programado leite escolar - mantido e melhorado, apesar da campanha caluniosa lançada pelo partido interpelante contra o Ministério no ano transacto...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso! É falso!

Aplausos do PSD.

O Orador: - ... e também no domínio das residências escolares, em que agora o IASE está prioritariamente empenhado, depois da transferência de competências, na área dos transportes, para as autarquias. Mas a questão fundamental, no quadro do ensino básico, continua a ser a da substituição do ensino preparatório indirecto, através da telescola, pelo ensino preparatório directo, dependente do alargamento da rede escolar a esse nível. Temos aí sido sempre