5 DE DEZEMBRO DE 1984 811

O Orador: - E não apenas nossa.
Existem também dificuldades na dotação de pessoal administrativo, auxiliar e técnico de acção social, como foi revelado. Mas porquê?
Srs. Deputados, se quiserem, apresentem aqui projectos de lei, porque o Governo está a pensar se poderá fazê-lo ou não. E se um dia ascenderem à maioria, façam favor, apresentem-nos!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa não!

O Orador: - É que esta dificuldade é consequência de condicionamentos legais de transferência porque há direitos do pessoal administrativo e auxiliar. Os partidos que criticam essa situação devem assumir essa responsabilidade e, então, digam: nós vamos fazer uma lei em que se autorize a transferência do pessoal auxiliar e administrativo do lugar da residência para outro.
Sejam coerentes! O Partido Comunista que entregue aqui um novo projecto de lei a esse respeito!
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Mas há ainda uma outra condicionante, que é conhecida, e que é a dos ingressos na função pública, que não dependem de nós mas que eu também assumo porque nós, no Governo, somos responsáveis e achamos que, na verdade, é preciso limitar essa hipertrofia do funcionalismo do Estado. Talvez não queiram assumir essa realidade, mas muita gente está nas escolas, desde o antigo regime - era uma maneira de colocar pessoas - e até depois do 25 de Abril, por outras razões que não propriamente as necessidades das escolas. É uma forma de colocar clientela política!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!

O Orador: - Quanto à questão da ineficácia dos sistemas de segurança em escolas cuja localização as torna vulneráveis, agradeço à Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa, a quem quero prestar homenagem, porque fez, no ano passado, uma proposta de recurso a um sistema de segurança privado que teve o seu interesse. Eu próprio o reconheci, como sempre o faço quando são apresentadas propostas positivas, apesar de poder ter pontos de vista diferentes. A proposta foi positiva e permitiu-nos saber o que é que este sistema dava.
Mas devo referir também que temos problemas com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana devido às dificuldades de fazerem serviço nas horas em que, na realidade, acontece aquilo que às vezes é evitável e não inevitável.
Este ano discutimos o assunto com o Sr. Ministro da Administração Interna; discutimos, inclusive, com as Forças Armadas - temos que o dizer - o modo de ver este problema.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Forças Armadas para quê?

O Orador: - E a verdade é que o que foi criado não é um gabinete militar nem um gabinete militarizado mas sim um gabinete...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto mas deixe-me só terminar esta frase. Aliás, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto, pois tenho muito respeito pelo Sr. Deputado e pela pertinência que penso que têm as suas intervenções.
Esse gabinete - de que falará a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta, porque está mais ligada à sua concepção - é constituído por especialistas, que não estão no activo mas que são especialistas de problemas de segurança.
Informámo-nos acerca do perfil dos membros desse gabinete e, devo dizer-lhes que não só não se trata de uma militarização mas é, justamente, o contrário disso, porque aquilo para que nos estava a empurrar um determinado sector da opinião, inclusive com intervenções na televisão, era para que fossem os militares a interferir.
Este gabinete não é de militares, mas de especialistas em segurança, como podem ser homens da Policia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana.
E, já agora, quero dizer que o Director-Geral do Equipamento Escolar é um professor do Instituto Superior Técnico, um engenheiro que, por acaso, também é militar.
Mas o Sr. Deputado César Oliveira dir-me-á - penso eu, pois é um historiador - que não devemos lançar sobre os militares uma suspeição geral porque eles nos ajudaram a libertar do regime anterior.
Não é a qualidade de militar que está em causa; o militar é um cidadão, o militar pode ser um homem competente e, quando um militar é um cidadão e é um homem competente, devemos fazer apelo a ele, mas não para submissão. E neste caso o gabinete é, justamente, controlado por legislação e com rigor, no que respeita às orientações.
Nós precisamos de técnicos competentes e, em termos de técnicos, a opinião pública julgará a eficácia ou não deste sistema.
Não quero, evidentemente, privar o Sr. Deputado Lopes Cardoso de contribuir, agora, para este debate, pelo que gostaria de o ouvir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, antes de mais nada, quero agradecer-lhe por me ter deixado interrompê-lo.
Houve alguma coisa na sua afirmação que me perturbou e devo dizer-lhe que nem eu pessoalmente nem o meu partido temos qualquer "partis pris" contra os militares.
Aliás, para referir algo que é muito falado neste momento, devo dizer que até nem fazemos uma questão central em saber se o Presidente da República irá ser militar ou civil pois isso, para nós, é uma questão altamente secundária!
Mas há uma coisa mais grave: o Sr. Ministro disse aí, a propósito da segurança das escolas, que tinham falado com as Forças Armadas.
Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que, por imperativo legal e constitucional, as Forças Armadas não têm rigorosamente nada a ver com a segurança interna, nem podem ter.
Portanto, Sr. Ministro, penso que esta sua afirmação tem que ser ponderada e tem que ser visto aqui