6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Para nós é claro que, no plano institucional, a Assembleia da República pronuncia-se sobre a queda global do governo através de um procedimento próprio, que á a moção de censura. Mas a demissão e a nomeação de ministros, como é sabido, é da competência do Sr. Primeiro Ministro.
A interpelação, no nosso entender, deve ser entendida como a avaliação, por parte da Câmara, da forma como o Governo está a interpretar o seu próprio Programa e, eventualmente, apresentar sugestões no sentido de lhe corrigir o rumo. É neste sentido uma contribuição positiva e correctora, de que gostaríamos de passar a fazer algumas observações.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interpelação não é um exame. O Sr. Ministro da Educação não vai ser classificado pela forma como respondeu ou responde aqui, e neste momento, nesta
Câmara. Sem dúvida na classificação final da actividade do Sr. Ministro da Educação teremos também em boa conta ou numa outra conta aquilo que se tem feito na gestão do seu Ministério.
Diríamos talvez que o Governo, em particular o Sr. Ministro da Educação, pode contar com aquilo que não quer conceder aos estudantes que pretendem ingressar no ensino superior. Contarão connosco não com um exame circunscrito na altura de uma interpelação mas com uma avaliação contínua, severa, mas leal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda tive a ingenuidade de pensar que valeria a pena fazer um discurso muito pela positiva, definindo grandes traços, numa filosofia do sistema educativo que deveríamos ter. Creio que não tenho tempo para o fazer, tendo em conta, principalmente, o ambiente geral desta interpelação e em que tal poderia parecer deslocado. Até porque concordamos com praticamente tudo o que o Programa do Governo prevê. Importa, pois, expressar as
discordâncias quanto à forma como esse Programa foi traduzido por actos do Executivo e questionar do porquê do seu incumprimento em diversas áreas.
E, Sr. Ministro, porque estamos numa interpelação sobre política geral - embora mais vocacionada para as questões de Educação -, irá falar-se em política educativa, na política da juventude e de investigação científica, responsabilizando o Governo no todo, aqui representado pelo Ministro da Educação.

É lugar comum dizer que o desenvolvimento educativo do povo condiciona a sua prosperidade material, cultural e humana. E é facto que são os países mais desenvolvidos os que mais investem na educação.
Já outros, durante estes 2 dias, com maior brilhantismo e autoridade que eu, se pronunciaram a este propósito. Creio que um dos problemas maiores com que a sociedade portuguesa se defronta é o papel secundarizado e minorizado que a educação tem dentro das nossas preocupações: senão vejamos a questão das prioridades.
Já o Sr. Deputado César Oliveira o referiu, hoje ou ontem, a propósito da questão das verbas do Ministério da Defesa. Nunca se questionou sobre as prioridades do desenvolvimento e atribuição das verbas do Orçamento do Estado.
A questão ou agendamento da lei de bases ou outras matérias de educação ou os tempos de debate com que estamos constrangidos e que levam a que este momento fale com tempos cedidos por outros partidos são muito lisonjeiras para a forma como todos nós inclusive esta Câmara tem encarado as questões da educação.

O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!

O Orador: Recordo que uma delegação desta Assembleia, alguns meses atrás, foi a Madrid em deslocação oficial. O Sr. Presidente das Cortes de Madrid dizia que estavam a discutir a Lei de Bases do Sistema Educativo Espanhol. Com todas as inscrições, nas Cortes, provavelmente, o debate seria superior a 2 meses. Na altura, questionei-me se na Assembleia da República fôssemos discutir a lei de bases, que limitações de tempos e que tempo é que, nos critérios da avaliação política, saberíamos dar a tão importante questão, que condiciona inevitavelmente o nosso futuro.

O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!

O Orador: A ligação ao desenvolvimento do País, à formação e à valorização dos cidadãos leva a questionar sobre a ligação do sistema do ensino com o desenvolvimento do País, a valorização dos recursos humanos, a projecção para a frente, sabendo se que qualquer reforma do sistema de ensino não tem reflexos a curto prazo, mas pelo menos 10 anos após a sua introdução.
É, pois, nessa linha que temos de interrogar o Governo em matéria do sistema educativo, no sentido de saber que resposta tem dado às principais orientações de carácter geral que definem o seu próprio Programa. Poderei citar as assimetrias regionais, a justiça social e a integração na CEE.
Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, o Sr. Ministro deixou o campo aberto a esta Câmara e apenas disse que só em último caso é que o Governo tomaria a iniciativa. Porém, referiu-se à procura de um grande consenso nacional como intenção política do Governo, pelo que pergunto se não deveria também caber um papel mais interventivo ao Governo submetendo uma proposta de lei e promovendo, com mais meios - que tem - na Assembleia da República os esforços tendentes à criação desse consenso.
Quanto à questão dos Serviços Sociais Universitários e do preço das refeições - à laia de resposta ao Sr. Deputado Paulo Areosa, quando referiu que eventualmente a maioria haveria recuado nesse particular - devo dizer que foi a maioria, pela voz dos Srs. Deputados Luís Monteiro e Laranjeira Vaz, que nesta mesma tribuna pediu ao Governo para recuar em relação a uma portaria, que pela primeira vez e pela nossa voz aqui foi criticada por ter algumas lacunas e incorrecções.
Quanto à questão do ingresso no ensino superior, iniciativa comunicada formalmente a esta Câmara, através da Comissão Parlamentar de Educação, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, devo dizer que é um facto que existem disparidades natas no ensino secundário entre o Norte e o Sul, o Litoral e o Interior e, eventualmente, mais algumas que não têm tanto a ver com as assimetrias de desenvolvimento ou regionais.