850 I SÉRIE - NÚMERO 24

rãs do mínimo de lucro, como aconteceria com a impressão de sebentas e o fornecimento de fotocópias, por exemplo?
E importa que realcemos ainda um outro aspecto. Os Serviços Sociais não apoiam apenas os estudantes. Não são estes os únicos gastadores famélicos das verbas do Estado. Serviços há cujo usufruto é possível também para professores e funcionários, como é o caso dos supermercados e infantários.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um sistema diferente, e este sim, de verdadeira justiça social importaria na obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar de todo o estudante no acto da matrícula, independentemente de ser ou não candidato a bolseiro.
O montante irrisório e meramente simbólico das propinas actuais poderia ser aumentado, mantendo-se a isenção para os mais carenciados.
O montante das propinas a pagar não seria universal, mas sim estabelecido de acordo com o maior ou menor rendimento do agregado familiar, ou melhor, da respectiva capitação. No quadro traçado o estudante, bolseiro ou não, seria taxado de acordo com a sua capitação, e pagaria mais o mais desafogado, e menos o que vive com maiores dificuldades.
Proceder desta forma é sem dúvida diferente da intenção de taxar indistintamente à boca da refeição o não bolseiro rico do não bolseiro pobre.
A Juventude Socialista gostaria de ver aqui hoje definida pelo Sr. Ministro qual a sua quota de responsabilidade quanto à autoria da Portaria n.° 863-A/84.
E não considera, Sr. Ministro, que a suspensão da mesma, para que se criem condições de efectivo diálogo, é o reconhecimento de que V. Ex.ª não soube ou não quis promover esse diálogo? De tal forma o não quis promover, de tal modo se empenhou na defesa da portaria, que à mesma hora em que o Sr. Primeiro-Ministro assinava a sua suspensão, o Sr. Ministro da Educação defendia acaloradamente o texto em entrevista concedida a um semanário.
Muito mais se poderia dizer sobre esta questão, mas não nos queremos alongar.
Estamos certos de que, depois deste passo em falso, o Ministério da Educação, caso insista na senda do sacrifício pelo sacrifício, saiba ao menos dialogar com os estudantes e com os reitores, tenha na devida conta as opiniões emitidas pelo Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
Promovendo um diálogo franco, ouvindo sem sobranceria as propostas dos diferentes parceiros universitários, o Ministério da Educação encontrará por certo a melhor solução com vista à resolução rápida do problema em causa.
Assim o saiba, e assim o queira fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Dinis Alves, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com agrado a intervenção do Sr. Deputado Dinis Alves e poderia apoiar muitas das considerações que fez.
Mas a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: tivemos hoje conhecimento pêlos jornais de um comunicado da Juventude Socialista - que vem citado, por exemplo, no Jornal de Noticias, do Porto -, no qual se acusa a interpelação do PCP de suscitar, facilitar ou obrigar a uma certa solidariedade governamental, isto é, a uma certa unidade governamental, em torno do Sr. Ministro da Educação, quando ele estava com os «patins para andar», usando a linguagem corrente estudantil.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, o seguinte: se, por exemplo, apresentarmos aqui uma recomendação ao Governo ou ao Primeiro-Ministro, no sentido de que o Ministro da Educação seja imediatamente demitido, atendendo a tudo aquilo que o Sr. Deputado disse e isso bastava, o Sr. Deputado subscreverá connosco essa mesma recomendação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem posta a questão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.

O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr.a Deputada, pelas indicações que tenho, a nossa bancada não tem tempo disponível para lhe responder.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prevenção da deficiência e a reabilitação devem fazer parte, como componentes integrais e altamente prioritários, de qualquer política nacional, social e económica e de quaisquer planos de desenvolvimento.
Uma comunidade atenta ao bem comum, interveniente na resolução dos problemas da saúde, do desporto, da educação e da cultura, facilitará a gradual e completa integração de um deficiente desde criança até à idade adulta, passando pela via do ensino, dos tempos livres até à integração laborai.
A Constituição da República acolheu estas ideias e expressamente determina que incumbe ao Estado «promover e apoiar o ensino especial para deficientes» [artigo 74.°, n.° 1, alínea h)].
Caberá perguntar: será que este Governo fez algo para que tal objectivo constitucional se concretizasse? Que fez, designadamente, o Ministério da Educação no domínio da educação e do ensino especial?
Vejamos as questões concretas:

Continua por regulamentar a Lei n.° 66/79, sobre educação e ensino especial, que previa, entre outros aspectos, a regionalização dos serviços e um diploma sobre o estatuto dos docentes e de outros profissionais do sector;
Não se promovem os cuidados primários de saúde com vista à prevenção da deficiência, nem o levantamento das deficiências nas primeiras idades, idades essas em que se dão as grandes transformações na criança. Nessa fase, as condições negativas influenciam de uma forma