848 I SÉRIE - NÚMERO 24

E duvidamos muito da eficácia do ensino que vem sendo ministrado para garantir a formação geral e o aperfeiçoamento básico do cidadão.
Por outro lado, se é verdade que o sistema criou, desde 1974, um vazio lamentável no domínio da educação profissionalizante, permitindo até afirmar que é o próprio sistema de ensino um dos mais poderosos factores de desemprego juvenil, começa hoje a ser claro que não é a fórmula de ensino técnico-profissional, que durante tanto tempo foi usada como bandeira pelo Sr. Ministro, para nos últimos tempos, e estranhamente, ter deixado de ocupar um lugar relevante nos seus habituais tempos de antena, que permitirá assegurar uma educação para o trabalho e formação profissional.
Porque os currículo são demasiado dispersivos e absorventes, não havendo a apreensão nem de uma experiência técnica nem de uma experiência teórica. Porque os cursos em vigor não têm em geral uma tecnologia actual, caracterizando-se, pelo contrário, por uma clara e preocupante desactualização de meios. Porque cada vez há mais dúvidas quanto a saber se aos cursos introduzidos corresponde mercado de trabalho, nomeadamente quando existe uma óbvia sobreposição com cursos de formação profissional acelerada, a ser ministrados pelo Ministério do Trabalho, e até pelas Forças Armadas, não havendo, como vai sendo infelizmente regra, qualquer articulação interdepartamental. Finalmente, porque cada vez é mais nebulosa a inserção de mais esta experiência pedagógica no contexto global do sistema de ensino.
Não se aceita também que a educação não tenha ganho ainda um estatuto de prioridade nacional, nomeadamente no que respeita aos respectivos meios orçamentais. Sem ignorar a crise, e defendendo a estagnação, se não a diminuição da despesa pública, o que não tem, aliás, ocorrido, como ficou bem patente com a discussão do último orçamento suplementar, o que se exige é a visão nacional de considerar a educação a área privilegiada de investimento, no sentido de que é onde mais profundamente se podem alicerçar as bases do progresso nacional e da modificação da sociedade portuguesa do duplo ponto de vista da mentalidade e das estruturas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São inúmeros os problemas estruturais que afectam o sistema de ensino em Portugal, sendo impossível, por razões de tempo, enumerá-los a todos, diagnosticar todas as situações e apontar princípios e perspectivas de soluções.
Mas se é certo que os serviços centrais do Ministério continuam intocados e intocáveis, na sua burocracia, gigantismo e ineficácia, sem que qualquer medida descentralizadora tenha sido tentada, se é verdade que o ensino politécnico continua a não existir, para lá dos diplomas e das comissões instaladoras, o que não deixa de ser verdade é que os programas continuam a ser o que são e que em matéria de livros escolares todos são penalizados - editores, estudantes e famílias. Que o problema dos professores continua em aberto, nomeadamente no que respeita à respectiva formação, sem que qualquer estatuto tenha ainda visto a luz do dia.
O certo é que os problemas se não resolvem com mais grupos de trabalho, com mais comissões e com mais discursos e intervenções pontuais, exigindo-se um modelo global e coerente que defina metas e objectivos a prazo. No fundo, tudo aquilo que o Sr. Ministro da Educação não foi capaz de fazer.
O que tem muito a ver com a inexistência de uma lei de bases, que o Sr. Ministro considera não ser prioritária, preferindo a política do imediato, do remendo, do casuísmo sem nexo e sem qualquer sentido de projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de focar ainda 3 aspectos que assumem particular relevância no momento presente.
O primeiro tem a ver com a questão dos equipamentos. Não se negam as dificuldades e a escassez de recursos, mas é em nome da racionalização e da optimização desses mesmos recursos que importa definir prioridades.
Como continuar a aceitar o sistema vigente, em que o planeamento reside num ministério e a responsabilidade noutro? Como aceitar que apesar da encenação à volta da abertura do ano lectivo haja alunos sem aulas e muitos outros frequentando estabelecimentos sem o mínimo de condições pedagógicas? Quais as novas escolas que irão ser construídas? As da lista distribuída pelo Sr. Ministro Rosado Correia aquando da discussão do orçamento suplementar ou as pretendidas pelo Sr. Ministro Seabra?
E como explicar aos jovens e às famílias a situação de ruptura que se vive nomeadamente na área da Grande Lisboa?
E no tocante à questão da insegurança nas escolas, que inquieta com toda a razão um número cada vez maior de alunos e respectivas famílias, que respostas encara o Ministério, e em geral o Governo? Como aceitar que a frequência de um estabelecimento de ensino envolva tais riscos e comece a perfilar-se como um autêntico acto de coragem? Que país começa a ser este, Srs. Deputados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última reflexão referente à situação que se tem vindo a viver na universidade portuguesa, em resultado da portaria que aumentou os preços das cantinas universitárias, em consonância, aliás, e é importante que isto seja dito, com a resolução aprovada em Conselho de Ministros, certamente por cautela do Sr. Ministro Seabra em responsabilizar e vincular todo o Governo, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Já tivemos oportunidade, em intervenção proferida nesta Câmara a 16 de Novembro, de expor a nossa posição sobre uma decisão que contrariou o compromisso do Sr. Ministro da Educação com a Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Estudantes, para além de fazer tábua rasa da proposta emanada do Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
A pressão dos estudantes, das suas associações e, em geral, da opinião pública levou o Governo a suspender tal medida. Fazemos votos de que a suspensão dê lugar à revogação e à implementação da proposta do Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
E mais um episódio de desnorte e de falta de capacidade de diálogo. E como sempre sucede nestes casos, à inflexibilidade sucedeu-se inevitavelmente o recuo total e em toda a linha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação que se vive no sector da educação é angustiante. Foi até possível chegarmos a uma situação em