6 DE DEZEMBRO DE 1984

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O Orador: - Mas quanto ao estatuto há mais. É que o Governo está obrigado, por força da aplicação do artigo 12.º da Lei n.º 28/81, a promover a criação de um organismo ou serviço ao qual, na área da educação, competirá o tratamento das questões específicas dos trabalhadores-estudantes.
Quase 4 anos após a entrada em vigor da lei, este organismo continua por criar. Que pensa o Governo fazer?
Será que o Governo só aplica as leis da República quando lhe convém?
Mas desta vez digam qualquer coisa. Não nos voltem a deixar sem resposta como tem vindo a suceder por diversas vezes!
Não se resumem os problemas dos trabalhadores-estudantes apenas ao incumprimento do estatuto. Os problemas são mais vastos.
Continua sem se dar resposta aos programas escolares e aos métodos pedagógicos inadequados.
Aplicaram ao ensino nocturno o 12.º ano, que sendo mau para o ensino diurno é pior para o nocturno.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cresce a selectividade no acesso ao ensino superior, sem serem encaradas medidas que tenham em conta a especificidade e as características do ensino para trabalhadores.
A formação e reciclagem dos professores, tendo em conta essas características e especificidades não é feita.
Em muitas escolas, devido à superlotação, passam-se compulsivamente alunos do diurno para o nocturno, provocando dificuldades no convívio e na aprendizagem pela diversidade de interesses e comportamentos.
Perante tais problemas, é natural que o número de trabalhadores-estudantes tenha vindo a decrescer.
Confrontados com uma situação que os obriga a inúmeros sacrifícios, quase sempre sem resultados positivos, ficam desencorajados para prosseguirem e muitos desistem de continuar os seus estudos.

E mais desencorajados ficam, quando chegam à escola e encontram a cantina fechada. Fechada porque, ou não existem verbas ou porque não foram abertos concursos para colocação de pessoal. E que fazem? Ou comem quando chegam a casa depois das aulas, já fora de horas, ou comem umas sandes e bebem uma cerveja e um café, no bar da escola, se o houver, porque não há dinheiro para mais.

Mais desencorajados ficam quando no fim das aulas têm de se deslocar para casa a pé, porque não existem transportes. Isto para já não falar daqueles que pelo mesmo motivo já nem sequer se matriculam para a frequência das aulas.
Mais desencorajados ficam quando chegam à porta da biblioteca e vêm que o respectivo horário não contempla as suas necessidades e voltam para trás com o sentido de frustração de quem precisa consultar um livro e não pode.
É ou não verdade, como já foi referido noutra intervenção, que tudo isto leva a que turmas que começam com 30 trabalhadores-estudantes no fim do ano acabam com 3, 2 ou mesmo 1?

E quando se tenta proibir, como acontece em muitas escolas, o direito de associação e a respectiva actividade associativa dos trabalhadores-estudantes, como forma de defenderem os seus direitos e lutarem pela resolução dos seus problemas, é justo perguntar: Por que razão existem tais situações e por que motivos não actua o Governo por forma a repor a legalidade?
Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes problemas são muito difíceis de resolver?
E, mesmo que o fossem, não entendem que é necessário desenvolver o esforço e trabalhar no sentido de equacionar soluções? Nós entendemos que sim.
Mas assim não considera o Governo! E como tal deve ser responsabilizado!
Criar mais dificuldades, aniquilar garantias, obstaculizar o direito de acesso dos trabalhadores aos diferentes graus de ensino, não se coaduna com as directrizes constitucionais nem com a necessidade de desenvolver económica e socialmente o nosso país.
Essa filosofia política é defendida e praticada por quem tem dos trabalhadores a ideia de que estes só devem e só servem para trabalhar.
Quem assim pensa e actua não pode governar Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem aqui o Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República, interpelar o Governo com vista "à abertura de um debate geral centrado predominantemente sobre a política educativa".

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É da Constituição, minha senhora!

A Oradora: - Procedimento normal em qualquer democracia ocidental, veleidade vã em qualquer pseudodemocracia do Leste e que se pagaria caro, muito caro mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Direito reconhecido a qualquer partido normal em democracia, lamentável procedimento habitual e quase único do Partido Comunista Português, que, na lógica férrea dos seus objectivos ocultos, é capaz de tudo e lança mão de tudo para desestabilizar, corroer as bases do viver democrático, para, numa política de "terra queimada", se aproveitar das ruínas que espalhou, do descontentamento que provocou, da revolta que por todos os meios soprou e alimentou.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - Aparece-nos hoje aqui como advogado de acusação, fero e duro, quando devia, em grande parte, sentar-se no banco dos réus como grande responsável de muitos males que imputa a outros, de grandes problemas em cuja génese ele aparece como principal factor.
Exemplo elucidativo... o problema da educação.

Protestos do PCP.

A Oradora: - É melhor estarem calmos, Srs. Deputados, porque há mais.

Aplausos do PSD.