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I SÉRIE - NÚMERO 24

rá também um estímulo para participar no desenvolvimento e estabelecimento da rede escolar em relação aos seus vizinhos, pelos quais é mais responsável.
O princípio de justiça parece-me inteiramente evidente, tal como os benefícios com um poder local responsável também me parecem evidentes.
Por outro lado - e aqui começo já a responder ao Sr. Deputado César Oliveira - julgo que temos de reconhecer que a liberdade de ensinar, que corresponde ao direito de defender uma concepção do mundo e da vida - as famílias têm o direito de querer que os seus filhos sejam socialmente integrados de acordo com as matrizes que a elas lhes parecem melhores, podendo, por isso, escolher as suas escolas -, essa liberdade, dizia, está a ser confundida com o direito de ensinar, pois que este está a desenvolver-se não por causa das necessidades de defesa de concepção do mundo e da vida, mas por causa dos vazios que o aparelho do Estado manifesta constantemente.
Referindo-me justamente à faculdade de Direito do Porto, que o Sr. Secretário de Estado mencionou durante a sua intervenção (penso que vou de encontro às suas palavras, embora não tenha tido ocasião de o ouvir porque nesse momento não estava no hemiciclo), devo dizer que continuamos sem resolver o problema de uma tal faculdade de Direito, a qual deve nascer, principalmente, do exercício da autonomia universitária da Universidade do Porto. Mas, entretanto, nascem 2 faculdades privadas no Porto para tapar o vazio que aí existe. Ora, o Estado não pode continuar ausente no Porto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Universidade do Porto tem de exercer a sua autonomia e tem de satisfazer este vazio, que não pode continuar a existir naquela cidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que este facto também poderá ajudar a reconduzir ao exercício sadio quer da liberdade de ensinar quer do direito de ensinar. E porquê? Porque as instituições privadas talvez desta maneira possam orientar-se exclusivamente para a satisfação de uma necessidade colectiva e não para satisfazer a angústia de quem procura um lugar numa escola, seja que escola for.
Tenho a certeza de que, neste momento, a comunidade portuguesa já atingiu um desequilíbrio, no que toca à formação, que dificilmente vai ser sanável. Se compararmos as necessidades do País - aí está um bom estudo para ser quantificado, por exemplo nos domínios do ensino do Direito - com o número de alunos que só este ano procuraram o ensino do Direito, porque é aquele que lhes é oferecido e não aquele que eles quereriam ter, nós temos de aceitar que estamos a perder vocações, a violentar personalidades e a desservir os interesses da comunidade.
Quando digo isto faço-o também, mesmo que conscientemente a ele não me tenha referido, pensando no Chardin, que o Sr. Deputado César Oliveira citou, porque, como não é segredo para si, foi um autor que teve muita influência na minha formação.
E quando falo na viabilidade independente de Portugal, falo na viabilidade independente de Portugal de 1984. Mais: falo numa viabilidade independente que, do meu ponto de vista, não pode ser negada; eu não aceito a negação disso.
Portanto, esse valor é para mim fundamental e não pode desaparecer, não pode ser enfraquecido, não pode ser vítima de erosão. Penso até que uma das principais responsabilidades na defesa desse valor está no aparelho de ensino, o qual - e aqui acompanho a intervenção do PSD - foi intencionalmente deteriorado no sentido de atingir esse valor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nós vemos e sofremos essas consequências na juventude portuguesa!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo quando insisti em que estamos a ser vítimas mais do sistema do que da Constituição, cuja revisão se pede, é porque a democracia, do ponto de vista da democracia cristã, começa na sociedade civil. De facto, é na sociedade civil que nós em primeiro lugar somos iguais.
Ora, a sociedade civil portuguesa é cada vez mais desigual. Nós estamos perante injustiças gritantes que nunca conheci no meu País. São cada vez menos aqueles que têm privilégios em face daqueles que sofrem mais necessidades.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isso eu verifico à entrada da escola. É porque são poucos os que são escolhidos e são milhares os que são chamados.
Isto é uma servidão da sociedade civil portuguesa.
Nós, mais que a liberdade, o que precisamos de pedir para a sociedade portuguesa neste momento é a libertação destas subjugações sistémicas que justamente o que estão a impedir é que se manifeste aquilo que o Sr. Deputado César Oliveira e eu próprio consideramos um valor fundamental: a vontade do povo português livremente manifestada sem subjugações sistémicas, que são servidões que não podemos admitir.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 anos, 3 interpelações ao Governo centradas na política educativa da responsabilidade de ministros do PSD, ora em coligação com o CDS, ora com o Partido Socialista.
O PS, o MDP/CDE e agora o PCP, vêm interrogando os governos sobre uma mesma política selectiva, desligada do desenvolvimento do País, sem coordenadas lógicas e sem responsabilidade social.
Para além destas interpelações feitas ao Governo através deste órgão de soberania, todos os dias se poderá dizer que a política educativa tem sido negativamente questionada por todas as estruturas sindicais de professores, associações de professores católicos, associações de pais e estruturas políticas de juventude, sendo o repúdio desta política alcançado no dia 20 de Novembro a sua fase histórica com a greve quase total dos estudantes do ensino superior.