6 DE DEZEMBRO DE 1984

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tidade titular do estabelecimento. Já que o aparelho oficial do ensino não poderá rapidamente responder às exigências da comunidade, que ao menos se decrete aquilo que é possível, no sentido de ajudar a viabilizar, com justiça, a iniciativa privada, usando o cheque de ensino, e que se defenda a qualidade dessa iniciativa contra improvisações que nascem do estado de necessidade em que se encontra a juventude quando pretende exercer o direito ao ensino e o Estado lhe fecha as portas.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, independentemente do meu acordo ou desacordo com algumas das concepções ideológicas que perpassam através da sua intervenção, quero reconhecer a seriedade e o rigor com que expôs à Câmara os seus pontos de vista. Assim, quero a esse propósito colocar-lhe duas questões.
Falou V. Ex.ª de valores inerentes ao sentimento de independência nacional, e referiu alguns. Não lhe parece que a existência real da independência nacional, neste caso concreto, se mede exactamente pela capacidade de os professores decidirem, passo a passo, o seu destino, independentemente da consideração de que a internacionalização da economia e todos os problemas geram um mundo em que - como Teillard de Chardin dizia - hoje cada um, em sua casa, tem na sua frente a totalidade do mundo. Não lhe parece, Sr. Deputado, que o valor da independência nacional, que V. Ex.ª referiu e contra o qual não tenho nenhuma objecção, tem que ser acrescido da prática real da decisão e participação dos problemas, que a todos afectam e que nos dizem respeito?
A segunda questão que lhe queria colocar é esta: tendo V. Ex.ª falado da iniciativa privada a nível de estabelecimentos de ensino universitário, não considera que a iniciativa privada neste domínio tem que ser integrada num projecto político nacional, devendo posteriormente obedecer a uma planificação que indique quais são os cursos prioritários, quais as zonas de acção que devem ser salvaguardadas, quais, de facto, as prioridades que decorrem desse projecto nacional? É que só assim é que se porá termo ao caos da proliferação do "salve-se quem puder", a um certo oportunismo, que eu julgo que V. Ex.ª reconhece existir na iniciativa privada no domínio do ensino universitário.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o Sr. Deputado Adriano Moreira pelo rigor da sua intervenção e ainda pelo mérito intelectual da mesma, e não resisto à tentação de juntar a minha voz à sua no sentido de lançar um repto ao Sr. Ministro da Educação para aqui, em sede própria, dizer se efectivamente, dentro do sistema educativo, aqueles que dele dependem lhe obedecem e se cooperam para a defesa e salvaguarda dos valores essenciais que presidem, ou devem presidir, a esse mesmo sistema de ensino. Se há resistências ilegítimas as correcções necessárias que é preciso introduzir, penso que esta Câmara merece que seja dita a verdade e toda a verdade.
Por outro lado, desejo que o Sr. Deputado me possa dar quaisquer elementos ou quaisquer explicações acerca dessa sua ideia, que representa o chamado "cheque de ensino", que, como afirmou, no fim de contas deriva do facto de ser imposta aos alunos uma escola, que é afinal derivada da insuficiência e incapacidade do sistema educativo.

Portanto, o que eu acima de tudo pretendia era, por assim dizer, uma ideia mais rigorosa, mais concreta, se possível fosse, acerca desse mesmo problema, dizendo-lhe de antemão que me congratulo vivamente que tenha posto aqui esta temática do ensino privado a todos os níveis e, ainda, das dificuldades que evidentemente atravessa, nomeadamente no que respeita à definição do estatuto da carreira docente no ensino privado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Se VV. Ex.as permitem, começarei por responder à Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
Assim, em primeiro lugar, agradecendo muito a solidariedade que deu às minhas sugestões e, em segundo lugar, respondendo muito concretamente sobre o projecto de lei do "cheque de ensino", dir-lhe-ei que este foi elaborado com cuidado - está inclusive entregue já na Mesa - e penso que o mesmo será suficientemente explícito.
Além disso, acrescentarei, apenas, que não se trata de uma novidade criada em Portugal, trata-se de trazer para o País um instituto que já existe em vários países, não obedecendo sempre, naturalmente, às mesmas regras, de acordo com as diferenças culturais em cada país. Aquilo de que se trata é de assumir que é dever do Estado assegurar o ensino igual em igualdade de oportunidades e combinar isso com a liberdade de educação. Trata-se, portanto, de admitir que toda a comunidade paga solidariamente para que esse direito e a obrigação do Estado sejam exercidos em relação a todos os portugueses, isto no que toca ao nosso País. E uma maneira sadia de o conseguir é a de o Estado ter uma avaliação real do custo do ensino por aluno e por ciclo e de, na medida em que ele próprio, Estado, não pode satisfazer a procura que é obrigado a satisfazer, restituir às famílias o custo que toda a comunidade pagou para um serviço que não recebeu, de modo que a comunidade organize, supletivamente, esse ensino.
É evidente que o "cheque de ensino" só pode ser utilizado para ensino e que tem de respeitar os limites normais da escolaridade.
Mas em Portugal o que vejo ainda como consequência possível, correspondendo a uma necessidade que não se verifica noutros países, é que, se nós alargarmos o conceito de ensino privado de uma maneira razoável, como tentamos no nosso projecto de lei, o próprio poder local pode participar nessas iniciativas, porque vai ter a segurança da procura, o funcionamento, que é fundamental, vindo da comunidade que ele serve. Então, o poder local encontra-