6 DE DEZEMBRO DE 1984

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O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha muito tempo para responder, pois temos mais 4 intervenções para fazer, quero dizer à Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa - que muito estimo e admiro - que a bancada do Partido Social-Democrata, pela minha voz, se congratula com as palavras de V. Ex.ª quando diz que está emprenhada, como nós, em manter esta coligação e em manter o Governo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está tudo empenhado!... Lá isso está.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cai um, cai tudo...

Risos do PCP.

O Orador: - Quanto ao que diz respeito à parte educativa, quando quiser podemos tratar do assunto, só que de momento não tenho tempo para lhe responder. Pelo facto peço-lhe desculpa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Houve tempo em que, no pórtico do Ministério da Educação, e perpetuando palavras de Almeida Garrett, se lembrava que não pode haver educação que não seja eminentemente nacional. Não se trata de um conceito formulado por qualquer inimigo da liberdade, nem por quem não defendesse e justificasse os direito e liberdade de aprender e ensinar, e não tivesse por seguro que a democracia da sociedade civil tem um apoio fundamental no direito e igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Mudaram de lugar os serviços, ficou esquecido no velho edifício a inscrição, e há motivo para perguntar se o conceito também por lá ficou, agarrado às mortas letras de bronze, e tão morto quanto elas.

Quando o Ministro da Defesa, confrontado com as incorporações que agora chegam às fileiras já de maior idade, experientes da vida política, habitualmente com um passado de opções e acção partidária, reconhece a necessidade de fazer aprender o Hino Nacional e reimplantar o culto da bandeira, existem motivos reais para perguntar ao Governo se o aparelho escolar, em todos os níveis, tem a preocupação e a ocupação suficientes de manter vivo o sentido nacional na herança cultural que deve transmitir e acrescentar. Trata-se de uma questão que deveria merecer um respeito maior do que é revelado nos divertimentos ideológicos com que de vez em quando se aproxima, por exemplo, o 1.º de Dezembro, para o considerar um conceito de passadismo do regime em vez de uma ocasião de meditar em comum sobre a restauração das nossas forças, energias e dignidade no mundo de hoje, e que deveria merecer uma decisão superior às hesitações frequentemente detectadas sobre se deve comemorar-se, e como, o 14 de Agosto, como se a lembrança devesse incomodar mais os vizinhos do que o eventual esquecimento magoará os portugueses inquietos com a manutenção da viabilidade independente de Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É uma excelente atitude cívica aceitar estar no Governo por devoção ao patriotismo, como repetidamente nos tem sido dito, mas parece mais urgente, ao menos como pressuposto do sacrifício, manter vivo o valor invocado, para que não falte quem entenda o trajecto da governação, e lhe possa conceder um crédito positivo na avaliação final que certamente pretende. Julgo fazer justiça ao Ministro da Educação adiantando que ele participa nestas inquietações, e que as tem manifestado, e por isso a pergunta oportuna e pertinente é a de saber se pensa que o precioso aparelho que lhe está confiado corresponde aos objectivos proclamados, se não há razões inquietantes para pensar que a identidade nacional é vítima de erosão, que nos diga que dificuldades e resistências encontra no aparelho que Governa, se obedecem, se cooperam, que meios lhe faltam para salvaguardar os valores fundamentais cuja defesa lhe foi pessoalmente confiada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tem-me parecido que a debilitação progressiva dos nossos recursos ameaça conduzir-nos para a categoria internacional de Estado exíguo, e que a responsabilidade causal é primeiro do sistema real em que politicamente vivemos, o qual guarda pouca relação com a necessidade da revisão constitucional em que mais se fala, e depois das resistências ilegítimas às correcções necessárias. A primeira barreira contra essa degradação progressiva do nosso estatuto internacional está na vontade e determinação da população e esta depende muito fundamentalmente da participação e fé em valores que estão em primeiro lugar, no aparelho do Estado, entregues à responsabilidade do Ministério da Educação. Esperamos do Ministro que nos diga, sem reservas, por que é que a guerrilha ocupa a cena toda, sem nos deixar ver se e como é conduzida a guerra contra a deterioração do aparelho do ensino, e para tornar existenciais, e não apenas proclamados, os direitos de ensinar e de aprender garantidos a todos os portugueses.
Em nome da oposição, pedimos-lhe que diga tudo, que nos fale abertamente das suas lutas e das suas feridas, que estas angustiantes questões estejam integralmente na responsabilidade dos órgãos da soberania, a Assembleia da República que lhe pergunta e o Governo em nome do qual responde, porque estas não são questões que possam andar apenas pelas cimeiras dos directórios dos partidos, onde cada vez mais parece residir o poder efectivo, com os órgãos constitucionalmente responsáveis à espera do que acordem, e o País cansado de esperar para saber qual é finalmente o programa do Governo que elegeu.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Porque, entretanto, os sectores da maior importância, sobretudo no ensino superior, o sistema real vai sendo construído à deriva, e temos mais do que razões para estar alarmados com as consequências que a comunidade portuguesa vai sofrer em curto prazo, ou já começou a sofrer. A questão que escolho, entre muitas que outros certamente abordarão, diz respeito aos efeitos do "numerus clausus", uma medida tradicionalmente recusada pelas autoridades académicas portuguesas mas que hoje vigora, não baseada numa relação averiguada entre capacidades de