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I SÉRIE - NÚMERO 24

chos, portarias de todos os tamanhos, feitios e confusões, construir a escola democrática de que necessitamos.
A edificação progressiva de tal escola exige profundas transformações na política global e nos objectivos sociais, mas todos nós estamos conscientes de que nos poderíamos desde já pôr de acordo sobre uma hierarquia de prioridades que define a solução dos problemas mais graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ministro que neste momento ocupa a pasta da Educação representa um episódio, diremos ele é consequência, das pobres escolhas do Governo.
Cabe a esta Assembleia a definição do sistema educativo, cabe a esta Assembleia a fiscalização dos actos do Governo, cabe a esta Assembleia exigir, com as razões válidas que deputados de todos os partidos conhecem, a demissão do Ministro da Educação.
A interpelação ao Governo centrada na política educativa é um acto que nobilita as funções desta Assembleia e pelo qual nos associamos com gosto ao Partido Comunista, mas é um acto que só actuaria pela positiva no caso de os partidos do Governo assumirem com coerência e sem falsos farisaísmos as suas responsabilidades.
O MDP/CDE nunca desistirá de trabalhar com tenacidade na procura de soluções que resolvam o problema chave da sociedade portuguesa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

A Oradora: - O MDP/CDE considera o homem o primeiro e o mais importante valor social; a luta para criar estruturas de participação social que assegurem ao homem a possibilidade de exercer como indivíduo, inserido numa colectividade o seu papel transformador, é para nós tarefa fundamental. A educação é nas sociedades de hoje um direito essencial do cidadão e um dever prioritário do Estado.
Por estranho que pareça ao MDP/CDE, o Partido Socialista, autor de 2 projectos de lei do sistema educativo, autor de um importante projecto de lei da criação do Instituto de Investigação e Inovação Educacional, que deixou de resto cair em 1981, não inclui nas suas negociações com o PSD, pelo menos na listagem que veio a público, a discussão dos projectos de lei de bases do sistema educativo, há 4 anos congelados nesta Assembleia.
O MDP/CDE entende que as contradições dos governos de coligação levaram o povo português já ao cúmulo do sofrimento e comprometeram já o seu futuro. O MDP/CDE tem consciência da gravidade da situação; por isso lhe parece inadiável a tomada clara de uma posição.
O Ministro Seabra é para nós, como já disse, apenas um episódio nefasto; importante é saber se os partidos agora coligados foram capazes de fazer entender a esta Assembleia e ao povo que os elegeu que sociedade querem construir e que futuro projectam para Portugal.
Foram estes partidos capazes de explicar se desejam continuar a atolar-nos no circunstancial ou se pretendem encontrar um caminho no diálogo que leve ao atenuar de imediato os problemas fundamentais do sistema educativo?
Não foram.

As suas divergências com a política governamental não surgiram suficientemente conscientes, suficientemente profundas e suficientemente alarmantes para dinamizarem, para além da camaradagem partidária, a responsabilidade cívica, a responsabilidade política e, em muitos casos, a responsabilidade profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta interpelação joga-se muito no regime democrático.

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - Como historicamente todos sabemos se numa área consensual e prioritária, como a educação, esta razão não bastou para se encontrar o caminho do diálogo e a seriedade das soluções resta, no entender do MDP/CDE, ao Sr. Primeiro-Ministro aproveitar o Natal para ir a Belém oferecer a sua demissão.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Isso é que era bom!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender a sessão, vou indicar os tempos de que o Governo e cada grupo e agrupamento parlamentar dispõe: o Governo, 26 minutos, contando já os 8 minutos cedidos pelo PS e os 5 minutos transferidos pela ASDI; PS, 29 minutos; PSD, 32 minutos; PCP, 25 minutos; CDS, 15 minutos; MDP/CDE, 1 minuto; UEDS, 10 minutos; ASDI, 20 minutos; Sr. Deputado independente António Gonzalez, 10 minutos. Estes tempos não incluem o espaço dedicado ao encerramento do debate, onde o partido interpelante e o Governo dispõem, cada um, de 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão, que reabre às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na sessão da manhã o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior teve oportunidade de referir que, caso fosse atribuído mais tempo ao Governo, nomeadamente por parte das bancadas da maioria que o apoia, estaria na disposição de prestar mais alguns esclarecimentos à Câmara, designadamente quanto ao problema do acesso e do ingresso no ensino superior.
Para o Grupo Parlamentar do PCP poder organizar a sua intervenção neste debate e dado que temos muito pouco tempo, gostaríamos de perguntar à Mesa se o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior já está inscrito, uma vez que a Mesa informou antes da suspensão da sessão que o PS e a ASDI tinham cedido ao Governo 13 minutos.

Portanto, para boa organização do debate e para que possamos reservar algum tempo para um diálogo