6 DE DEZEMBRO DE 1984 841

que certamente será construtivo, pretendemos saber se o Sr. Secretário de Estado já pediu a palavra para ,intervir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior está inscrito em 9.° lugar, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 7 de Novembro de 1975 o então deputado constituinte José Augusto Seabra afirmava nesta tribuna:

Eu penso que nós devemos também reconhecer a maioridade das juventudes dos diferentes partidos aqui representados, que, com a sua especificidade própria, colaboram com os partidos de que fazem parte na luta pelo seu ideário, na luta pêlos seus objectivos políticos.
Quaisquer que sejam essas juventudes, nós temos o dever de reconhecer que elas não têm um papel secundário, não têm um papel subalterno, não têm um papel puramente instrumental em relação aos respectivos partidos, possuindo pelas suas próprias características de organizações juvenis um sangue próprio, um entusiasmo, uma força que lhes dão muitas vezes nas lutas partidárias actuais um papel de relevo.

Deputado do Partido Socialista, é em nome de uma dessas juventudes a Juventude Socialista, que hoje subo a esta tribuna, para participar nesta interpelação e começarei por afirmar que não é possível falar de política educativa sem a correlacionar com um projecto de desenvolvimento global do País e para cada uma das suas regiões.

O Sr. João Fernandes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não se pode falar de desenvolvimento regional sem tomar em consideração uma política educativa, cuja fragilidade ou inadequação são, muitas vezes, uma das causas de estagnação ou deterioração económica.
Tendo presente os baixos níveis de formação técnica, a insuficiência do sistema de formação escolar e extra-escolar, designadamente no domínio das saídas profissionais, a evolução previsível das estruturas de mão-de-obra e correlativas exigências de uma cada vez mais adequação entre emprego e formação, um projecto de crescimento industrial que acelera a substituição de uma produção arcaica e anquilosada por outro com características sofisticadas que utiliza tecnologias avançadas, impõe-se aqui uma questão: quais as respostas que o Ministério da Educação Oferece, considerando a educação como um factor decisivo para a reconstrução do País, pois dela depende a preparação da juventude para a vida activa, ou seja, o futuro deste País? Sem pretender ser exaustivo, passarei a analisar alguns aspectos sectoriais da política educativa.
Que futuro para o ensino técnico-profissional, apresentado como grande obra do Sr. Ministro, que está longe de satisfazer as necessidades da componente pro-fissionalizante do ensino unificado? Será que uma vez mais se preferiu realizar uma experiência desgarrada, onde os estudantes funcionam como «cobaias»? Não deixa de ser preocupante constatar-se que em turmas de 15 alunos, com um orientador, professores com razoável formação e condições de trabalho, se verifiquem índices de reprovação na ordem dos 20 %, o que significa, a manter-se, que apenas passados 3 anos essas mesmas turmas tenham apenas 9 alunos, admitindo que nenhum se deixou aliciar, em qualquer estágio, pelo mercado de trabalho. É importante que se esclareça quem «lucra» com esta estrutura do ensino técnico-profissional.
Recusamos que se preencham lugares de professores com indivíduos não preparados ou pior ainda com pessoas para quem a ausência de saídas profissionais os empurra para o ensino. Mas onde estão os resultados do empenhamento que V. Ex.ª anunciou na concretização do estatuto da carreira docente não universitária? Não será razoável criarem-se incentivos económicos e, essencialmente, pedagógicos à deslocação de professores?
Assumimos a modernização do sistema educativo seguindo o princípio da educação permanente aproveitando todos os espaços e pessoas de modo a contrabalançar o estatismo da instituição escolar tradicional e a criar formas de pluralismo educativo, pelo que consideramos como meio para tal a existência de um conselho nacional de educação que não pode ser, de forma alguma, uma «muleta» de qualquer ministro e que urge implementar.
Defendemos que todas as crianças deficientes que não possam ser integradas em escolas normais deverão ter garantido o direito (e não a caridade) de receberem uma educação adequada. Quando haverá condições para que as estruturas experimentais existentes sejam dimensionadas segundo as reais necessidades do País?
Consideramos o princípio da educação permanente fundamental na preparação para a vida activa. Onde estão instrumentos, tais como a Universidade Aberta, ou por que não se debate o que é, o que se quer ou como se quer o chamado ensino superior politécnico?
As únicas autoridades da escola são sempre os componentes do corpo escolar - docentes, discentes e funcionários. Daí que o sentido participativo da gestão democrática tenha de ser reforçado. Para quando rever os decretos de gestão, designadamente consagrando a eleição directa dos representantes dos alunos no conselho directivo, o fim da interdição de candidatura a alunos repetentes ou a obrigatoriedade da convocação dos alunos para todas as reuniões do conselho directivo?
Há que fomentar a participação dos jovens na sociedade, nomeadamente apoiando a ocupação dos seus tempos livres, nomeadamente através das suas associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis do FAOJ. Mas será fomentar a participação juvenil o FAOJ não cumprir os seus compromissos financeiros com tais associações, forçando-as a recorrer ao crédito bancário, empurrando-as para a insolvência? Ou ainda, será criar condições para a participação juvenil, alimentar processos nebulosos como o do GACDU? Pensamos que não; e é conveniente lembrar V. Exa., Sr. Ministro, da urgência que há em conhecer-se publicamente as conclusões do inquérito à GACDU que parece conter matéria do foro criminal e disciplinar, como é necessário que V. Exa. esclareça a sua posição nestas matérias.