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I SÉRIE - NÚMERO 24

Finalmente, desejaria abordar a questão do acesso ao ensino superior. É inegável que o actual esquema de acesso deve ser alterado. Todavia, não é admissível que uma nova regulamentação exclua, em absoluto, as qualificações do ensino secundário, como não é aceitável que se exija a obrigatoriedade de uma prova de Português para todos os alunos, sem a criação de condições prévias que salvaguardem as legítimas expectativas dos alunos e dos encarregados de educação. De resto, como se compreende uma ruptura com o sistema vigente de acordo com o texto do projecto de portaria a introduzir no final do 1.º período lectivo? Por outro lado, será justo sujeitar os candidatos ao ensino superior que aguardam o seu ingresso a novas regras, quando uns optaram, para entrar no curso que desejavam, por aguardar 1 ano para beneficiarem da respectiva bonificação legal e outros, que podiam entrar nas faculdades fora da sua área, não o fizerem por dificuldades económicas, ficando igualmente a aguardar 1 ano?
O tempo é limitado, daí que tenha que ser breve. No entanto, algumas questões aqui levantei, sem, no entanto, ter de lamentar em nome da juventude socialista que as respostas do Ministério da Educação têm sido até ao momento um discurso ambíguo, tal como considerar os Serviços Sociais Universitários como uma empresa pública degradada e corrupta, sem que se conheçam as sanções aplicadas aos agentes dessa degradação e dessa corrupção, a nomeação de comissões das quais se continua e, por certo, continuará à espera de resultados; a publicação de despachos como o da criação de núcleos de orientação que demonstra a clara incapacidade de dar uma resposta frontal a tão grave problema, privilegiando-se, talvez, a facilidade e, mais grave ainda, descaracterizando-se faculdades que se estão vocacionadas para orientação, não são faculdades de orientação. Deixemos os factos falar por si. A retórica, se bem que interessante, já nos basta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou terminar. E desejava terminar como comecei, citando o deputado constituinte José Augusto Seabra:

E eu quero dizer que, se alguém um dia disse que "o futuro pertence à juventude" e mesmo, até, que a luta pelo socialismo é a luta pela juventude no mundo", a verdade é esta: a juventude não pode ser apenas uma figura de retórica. A juventude tem de ser a juventude real, viva, na sua diversidade social, na sua diversidade ideológica, na sua diversidade temperamental. Sim, a juventude é, além do mais, uma forma de ser, um entusiasmo, algo que vivifica por vezes o nosso quotidiano de adultos ainda não, felizmente, espero-o, perdidos para o futuro.

Aceitando que ainda hoje V. Ex.ª acredita na juventude real, na sua forma de ser e no seu entusiasmo vivificante, a Juventude Socialista convida-o para um debate público, através dos meios de comunicação social, sobre a política educativa.

Aplausos do PS, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debrucemo-nos sobre os problemas que existem e se acumulam no ensino nocturno para trabalhadores. A acção dos sucessivos governos, incluindo o actual, tem-se caracterizado por um total desprezo pelo ensino nocturno e por uma completa marginalização e esquecimento dos problemas e reivindicações dos trabalhadores-estudantes, pondo em causa um direito constitucional, um esforço pessoal, uma necessidade para o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo nada fez para garantir e promover o acesso dos trabalhadores ao ensino. Senão vejamos: foram abertas mais escolas à noite? Foram criados mais cursos nocturnos no ensino superior que possibilitem uma mais vasta possibilidade de opção?
Não. Nada disto foi feito!
Quanto dinheiro foi despendido para o apoio social aos trabalhadores-estudantes? A resposta é: nenhum.
Se o apoio aos estudantes diurnos é já de si insuficiente, para os trabalhadores-estudantes ele é nulo. Que saibamos nem um tostão.
E o Governo sabe que entre os trabalhadores-estudantes existem muitos que não recebem salários ou que estão no desemprego porque foram despedidos? E que muitos deles têm responsabilidades familiares?
O Governo não considera que é necessário e urgente apoiar o esforço e a dedicação desse milhares de jovens e adultos?
Infelizmente, o exemplo mostra-nos que não!
Mas deste Governo já nada nos surpreende.
É que nem sequer se preocuparam, nem preocupam em divulgar e fazer cumprir a Lei n.º 26/81 - Estatuto do Trabalhador-Estudante -, aprovada por esta Assembleia.
O processo foi desencadeado após a apresentação de um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, mas lembramos que essa lei foi votada pelos partidos da maioria.
Já nem sequer aplicam hoje, aquilo que aprovaram ontem!
Sabemos que em muitas empresas não são concedidos aos trabalhadores-estudantes os direitos e regalias estabelecidos no estatuto.
O mesmo se passa nas escolas. É por exemplo o caso da Escola José Falcão, onde o respectivo conselho directivo, como nos referem os trabalhadores-estudantes, não cumpre a lei porque não está de acordo com ela. Depois, defende-se, dizendo que mandou um ofício ao Ministério da Educação a perguntar como deveria actuar, e como ainda não recebeu resposta não a aplica.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo?

O Orador: - É uma actuação escandalosa! Como escandalosa é a passividade governamental face a situações de claro e deliberado desrespeito desta lei da República!

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!