6 DE DEZEMBRO DE 1984

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decisiva o seu desenvolvimento e a falta de estímulos educativos conduz ao agravamento da deficiência;
Continua por definir uma política global que projecte a educação dos deficientes com vista à sua integração na vida activa;
Não são cumpridos os prazos de entrega dos subsídios às CERCI, provocando deste modo o seu estrangulamento económico.

Por outro lado, continua por definir uma política de formação de docentes e outros profissionais do sector.
Mantém-se um "numerus clausus" apertadíssimo para o ingresso no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, que especializa os docentes para todo o País (onde só são admitidos por ano cerca de 50), ao mesmo tempo que mais de 2000 docentes estão a trabalhar no ensino especial sem preparação especifica e esperando indefinidamente a sua oportunidade de formação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - É claro!

O Orador: - Entretanto, o período de sensibilização, que já tinha a insuficiente duração de 3 meses, é reduzido para um período ridículo de 1 semana.
Como se tudo isto já não bastasse, é negada a criação de um quadro próprio de docentes, que continuam em colocação especial, através de destacamentos ou requisições. Desta forma, o Governo nega a estes profissionais a definição de uma carreira compatível, atribuindo-lhes um irrisório subsídio de especialização que varia entre os 300$ e os 800$, definidos por diplomas datados dos anos 40 e 60!
Tudo isto provoca a desmotivação e o afastamento de profissionais experientes, que assim regressam ao ensino regular, provocando-se uma grande mobilidade que se vai reflectir negativamente na qualidade de atendimento e ensino.
A tudo isto acresce ainda que nos últimos anos o Estado não só não tem investido no ensino oficial, como tem incentivado a proliferação de instituições privadas, muitas das quais só podem subsistir com os dinheiros públicos, não havendo, em muitos casos, qualquer controlo das verbas nem da qualidade pedagógica.
Também no sector da educação e do ensino especial é necessário alterar o rumo sob pena de estarmos a hipotecar o futuro de muitos milhares de portugueses. Façamo-lo sem demora, antes que seja tarde!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antas de Barros.

O Sr. Antas de Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De interpelação em interpelação, de contestação em contestação, se vão consumindo forças, gerando dúvidas, criando descontentamentos e fertilizando o campo onde poderá florescer, se não houver juízo, a tentação de destruir um sonho lindo que nasceu na madrugada de 25 de Abril de 1974: a democracia.
Está na hora de lançarmos um alerta a todos os portugueses para que não se deixem mais manipular por aqueles que, prometendo o céu, mais não têm feito que preparar meticulosamente a nossa entrada no inferno. O povo português, o povo do Portugal real, aquele que trabalha de sol a sol, que quer pão, paz e liberdade, do Norte, do Centro ou do Sul, diz-nos claramente e em crescendo: basta!
E é por isso, Srs. Deputados, que temos que saber encontrar em conjunto o rumo certo, o Norte do progresso, da criação de riqueza, da justiça social, para que não sejamos varridos por alguma lestada destruidora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há governo, nem ministros, nem alianças, nem coligações que consigam implementar políticas de desenvolvimento em clima de instabilidade constante, de manipulação permanente, de recalcamentos, de confrontos ideológicos e de lutas pelo alcance e posse do poder.
Chegou a hora de dizermos clara e frontalmente às forças antidemocráticas: chega; e, já agora, deixem-nos em paz, que temos de continuar a reconstruir Portugal; já nos chega ter de comer os frutos envenenados das árvores que outros plantaram em tempo oportuno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência plena de que nem tudo vai bem na educação em Portugal. E nem podia ir. É que a partir do início de 1975 foi tamanha a anarquia, a confusão, a balbúrdia que quase destruíram totalmente as estruturas do edifício escolar.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Antes era óptimo!

O Orador: - Foi o rodopio dos ministros da Educação, e, tanto quanto posso recordar, houve de tudo: ministros civis e militares, ministros por 3 meses, por 5 meses, por 1 ano, criando legislação e anulando outra com uma velocidade tão espantosa que certamente fariam as delícias dos espectadores do Grande Prémio do Estoril.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda bem!

O Orador: - Destruir era a palavra de ordem; e a tal ponto se destruiu que os nossos jovens chegam à vida militar desconhecendo os símbolos da Pátria, como sejam o Hino Nacional e a Bandeira de Portugal, à sombra dos quais foram nascendo e interiorizados muitos dos valores que fazem parte da nossa idiossincrasia.

Aplausos do PSD.

Destruiu-se apressadamente o ensino técnico, criaram-se centenas de cursos opcionais, sem um mínimo de preparação dos respectivos professores; escancararam-se as portas das escolas do magistério e das universidades; fizeram-se licenciados a esmo, sem qualquer qualificação que não fosse a ideológica.
Penosos têm sido, de então para cá, os caminhos da reconstrução. Penosos porque as sequelas são enormes, as forças algo diminuídas, o ânimo abalado, mas não vencido. E, como se isto não bastasse, herdámos