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I SÉRIE - NÚMER0 24

Porém, essa questão será tão relevante ou tão determinante que podemos condicionar o ingresso e o acesso ao ensino superior apenas pelo exame de admissão? Temos dúvidas que assim seja e até temos dúvidas que uma matéria desta importância possa ser constitucionalmente legislada só pelo Governo. Depois de um debate que queremos que seja mais detalhado na Comissão Parlamentar de Educação, poderemos mesmo admitir a apresentação nesta Câmara de uma iniciativa legislativa sobre essa matéria.

Vozes do PSD e do PS - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao ensino técnico-profissional que garantias de saída pensa o Ministério da Educação que são susceptíveis de ser dadas a todos os estudantes que optaram por este tipo de ensino?
O ensino politécnico é outra saída necessária para a acentuação da tónica e do vector profissionalizante em relação à vida activa no ensino. O que é que vai acontecer ao ensino politécnico? Vai ou não continuar o processo já iniciado há alguns anos?
O Sr. Ministro teve ocasião de referir, com contornos que merecem a nossa concordância e o nosso aplauso, a política de desenvolvimento do ensino juvenil. No entanto, em relação a esse particular, gostaria de saber como é que vai ser a nova lei orgânica do FAOJ, se é que ela vai sair?
Em relação à atribuição de subsídios às AE (Associações de Estudantes) - aliás, na linha das observações que o Sr. Deputado Laranjeira Vaz fez a propósito de subsídios ao FAOJ -, e a partir do momento em que o Ministério da Educação, com uma autoridade que ninguém discute, concede subsídios às associações de estudantes, como é que elas podem ficar retidas por determinações de outros departamentos governamentais, nomeadamente da Secretaria de Estado do Orçamento? O Governo é colegialmente responsável e tem de assegurar que as AE não poderão ser estranguladas economicamente por disposições que não podem merecer a nossa concordância.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Quanto à liberdade de ensino, concordamos na essência com tudo o que o Sr. Ministro disse. Assegurar a liberdade das opções é uma obrigação do Estado democrático.
O Sr. Ministro disse que o Governo teria uma política de juventude depois de falar com as organizações de juventude. Gostaria, pois, de lhe chamar a atenção para o seguinte exemplo: na República Federal da Alemanha o Ano Internacional da Juventude obteve uma dotação extraordinária que foi posta à disposição das organizações de juventude. E em Portugal o que é que se faz? Cria-se mais uma comissão junto do Governo para preparar grandes manifestações para comemorar o Ano Internacional da Juventude. Se o Governo quer assumir directamente a tutela destas organizações, por que é que não as atribuiu à Comissão Interministerial da Juventude, que já estava constituída? Aliás, houve um Sr. Deputado da oposição que disse que esta Comissão era constituída por certas pessoas que no tempo de antena da Televisão se tinham pronunciado contra a política do Governo. Pensei que a oposição pudesse questionar
o facto de o Governo nomear para o Conselho Consultivo pessoas que fossem excessivamente próximas dele. Admirei-me porque, pelos vistos, a oposição criticou exactamente o contrário.
O facto de o responsável do ensino do português no estrangeiro ter sido demitido significa uma mudança de política? Se assim for, em que sentido?
As organizações de juventude, esbatendo diferenças que as dividem, conseguiram, num grande esforço de consenso, reunir-se à volta de uma comissão que está a surgir, que é a Comissão para o Conselho Nacional de Juventude. Que apoio pensa o Governo dar a esta matéria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir a minha intervenção, gostaria de dizer que compreendemos, mau grado a nossa impaciência natural, que não se pode fazer tudo num dia e até podemos
compreender que se trabalhe mais devagar se nos explicarem a razão e apontarem os obstáculos.
Porém, o que não será sério é esperar que a Câmara e o País assistam sem informação à passividade e à lentidão nas tomadas de decisão. E menos se pode esperar que uma organização de juventude que se preze possa sustentar politicamente um Governo que não restitua a esperança à juventude. Para isso demos lealmente um prazo e na devida altura falaremos.

Aplausos do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente: Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Goes. Porém, devo informar estes Srs. Deputados de que o PSD já esgotou o tempo de que dispunha e, por conseguinte, o Sr. Deputado Carlos Coelho não poderá responder.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Nesse caso prescindo, Sr. Presidente.

0 Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto do tempo que ainda dispõe para que o Sr. Deputado Carlos Coelho possa responder.

0 Sr. Presidente: - Então faça favor de formular o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr- Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem sido aquilo que tem sido, não houve ainda uma voz que viesse a público nesta Câmara durante esta interpelação defender a política do Sr. Ministro da Educação. E, para cúmulo de tudo, aparece agora um Sr. Deputado da JSD também com um discurso que enferma de uma tonalidade claramente crítica.
Esse Sr. Deputado começa por dizer que desde há muito que não tem oportunidade para discutir com o Sr. Ministro os problemas da educação, começa por distinguir no Sr. Ministro a faceta de ministro e de intelectual, distancia-se em relação ao incumprimento do Programa do Governo, faz uma série de críticas pontuais, nomeadamente em termos da portaria do ingresso do próprio ensino técnico-profissional, da política do FAOJ e do subsídio às associações de estudantes.
Sr. Deputado Carlos Coelho, a pergunta que lhe quero formular
fá-la-ei em nome da clareza e da pró