6 DE DEZEMBRO DE 1984 861

Respondendo concretamente ao que me foi perguntado - não tenho tempo para mais -, direi apenas que estamos perfeitamente atentos à sobrecarga horária dos alunos. Contudo, eles não irão ter sobrecarga de horários por causa dessa cadeira. Pelo contrário, o que se passará é que os alunos irão ter os próximos anos uma diminuição de carga horária em outras cadeiras, ultrapassando mesmo este problema levantado pela educação cívica.
Lamento não poder utilizar o tempo de que o Governo ainda dispõe, pois que ele é necessário para se esclarecer o que o Governo pensa sobre o acesso ao ensino superior.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelar a Sr.ª Secretária de Estado os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, Rogério Fernandes, Zita Seabra, Helena Cidade Moura, Odete Santos, Anselmo Aníbal, Corregedor da Fonseca, Gaspar Martins e Luísa Cachado.
Srs. Deputados, estamos chegados à hora do nosso intervalo regimental. Deste modo, as perguntas serão formuladas depois do intervalo, assim como as respostas da Sr.ª Secretária de Estado.
Previno, no entanto, os dirigentes dos grupos parlamentares e o Governo de que dispõem dos seguintes tempos: Governo tem 5 minutos, o PS 2 minutos, o PSD 4 minutos, o PCP 19 minutos, o CDS 3 minutos, o MDP/CDE 6 minutos, a UEDS 4 minutos, a ASDI 15 minutos, e o Sr. Deputado independente dispõe ainda de 10 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado César Oliveira, que é o primeiro dos Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado, Helena Carvalho dos Santos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem decorrido, em certos momentos, sob o signo do mais perfeito surrealismo. É espantoso mas é verdade. Há pouco, aquando da intervenção da Sr.ª Deputada Helena Valente Rosa, houve alguém do PSD, da bancada direita do PSD, que se levantou afirmando que a Sr.ª Deputada Helena Valente Rosa não tinha prestado solidariedade ao Governo. Em seguida, fala o representante da JSD, que se distancia - e o problema é dele - do Governo, e a bancada e a direcção do PSD, queda-se muda sem dizer nada. Enfim, critérios que atestam o surrealismo que grassa nalguns partidos da coligação ou, pelo menos, num desses partidos.
A minha questão é mais simples e mais comesinha, Sr.ª Secretária de Estado. Devo começar por dizer-lhe que lamento ter de colocar esta questão a V. Ex.ª, isto porque distingo os membros do Governo. Sei distinguir ministros e secretários de Estado - orgulho-me disso e assumo essa distinção - e, por tal, é lamentável ter que pôr o problema a V. Ex.ª, visto não poder pô-lo a mais ninguém.
Ontem perguntei qual o critério do Ministério da Educação e do Sr. Ministro José Augusto Seabra, para atribuir subsídios. Citei uma série de subsídios atribuídos, que não foram desmentidos e que, portanto, existem. A Assembleia tem o dever de reclamar a explicitação desses critérios e o Governo tem a obrigação estrita de dizer quais são os critérios que presidem à atribuição de subsídios. Não quero deixar passar em branco esta questão. Dir-me-á V. Ex.ª que não é nada consigo. Se calhar não é. Compreendo isso muito bem, mas o Governo e o seu Ministério não me deixa outra alternativa senão a de lhe pôr o problema a si.
Mas há mais! A escola do Pinheiro, já citada pela Deputada Helena Valente Rosa, tinha 7 alunos; a escola do Ribeirão, em Braga, tinha 50 alunos; a escola do Pinheiro, no Porto, não tinha aluno nenhum; a escola de Paços de Brandão - que eu ontem citei - não tem nenhum aluno; e continuam a ser pagos 60 contos por mês ao externato de Santa Maria de Lamas. Porquê Sr. Ministro? Faça favor de explicar, porque é que se passa o mesmo em Alter do Chão, porque é que se passa o mesmo em Albergaria-a-Velha. Estas respostas, é que tem que as dar, não pode fugir-lhes. Admito que V. Ex.ª não tenha tempo de explicar à Assembleia quais os critérios utilizados na atribuição de subsídios e estas anomalias de haver escolas sem alunos e de se continuar a pagar subsídios ao ensino privado. Admito que não tenha tempo, mas pergunto: está o Governo, e particularmente V. Ex.ª, interessado em vir à Comissão de Educação explicar isto tudo, tim tim por tim tim? Se está, agradecia que o dissessem alto, para ficar registado na acta.
A Sr.ª Secretária de Estado adjunta do Ministro da Educação: - Com certeza que estamos interessados!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: A questão fundamental que pretendemos colocar com esta interpelação, em termos de ensino público, e particularmente em toda a área do ensino obrigatório, é que a política deste Governo, em vez de cumprir o preceito constitucional que garante a democratização do ensino, o acesso e o êxito escolar - estou a citar de cor a constituição - a todas as crianças, está, a nível do próprio ensino básico, a criar e a incentivar as desigualdades, a elitização, a afastar os filhos dos trabalhadores, dos camponeses e das classes desprotegidas do sistema de ensino.
Apresentámos os números do insucesso escolar, do abandono escolar, a descida da acção social escolar e o que esperávamos da parte da Sr.ª Secretária de Estado, já que o Sr. Ministro não respondeu, era que em cada uma destas áreas nos dissesse que medidas é que o seu Ministério tomou para obviar a esses problemas. Ora, a Sr.ª Secretária de Estado, quando nos respondeu, o que nos disse foi que criou um grupo de trabalho e que essa questão está em estudo. A Sr.ª Secretária de Estado frisou umas 4 ou 5 coisas que estão em estudo, inclusive, vem dizer, um ano e meio depois de estar este Ministro no Governo, que estão em estudo as carências da rede escolar.