988 I SÉRIE - NÚMERO 27

Sr. Deputado Ferraz de Abreu ou, se pretender, exercer o direito de defesa face às acusações que esse Sr. Deputado fez de que a minha intervenção teria sido mesquinha.
Sr. Presidente, temos, de facto, a ver com tudo o que se passa nesta Casa. Os deputados desta Assembleia têm a ver com todas as questões que se passam na Assembleia da República - por isso são deputados - e têm todo o direito de exercer esses direitos.
Nesse sentido, protesto contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, e queria ainda dizer-lhe que, pela nossa parte, duvidamos que dignifique os trabalhos da Assembleia da República a realização simultânea da reunião que está a decorrer noutra sala.
Cremos, no entanto, que o facto de usarmos os nossos direitos, isso sim, dignifica a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tenho-me habituado a ver em V. Ex.ª um deputado respeitador e que se dá ao respeito nesta Câmara.
Creio que foi apenas um lapso de V. Ex.ª a utilização de determinadas palavras que, de facto, utilizou. Pela minha parte tenho de as repudiar porque fazer uma pergunta à Mesa, perante um episódio que se está a passar nesta Casa, não merece os epítetos de V. Ex.ª.
Lamento, pois, as afirmações que proferiu porque elas vêm de um deputado que aparenta ser respeitador e educado. Por isso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não poderei deixar de protestar, embora entenda que foi apenas por mero lapso que V. Ex.ª utilizou esses adjectivos.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental apesar de este assunto não ter nada a ver com a questão que aqui tem estado a ser debatida.
Na leitura do expediente, feita pela Mesa, foi referido um relatório da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo em que, para além de diversos problemas que levantaram e que devem estar atinentes ao próprio relatório, referiam também a extinção do IFADAP.
A minha interpelação era no sentido de saber quais as possibilidades de a Mesa remeter esse relatório à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar porque entendo, e o meu grupo parlamentar também, que o assunto é delicado e que deve ser debatido. Portanto, deve-lhe ser dada uma "nobreza" - digamos assim - de acolhimento dentro da Assembleia porque há assuntos candentes, pendentes e gravosos para a agricultura e esse relatório devia ser remetido, para trato conveniente, à Comissão parlamentar respectiva.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é uma interpelação muito rápida, exactamente no mesmo sentido do que o Sr. Deputado Rocha de Almeida acaba de dizer, ou seja, que o assunto tem suficiente importância para ser analisado na Comissão de Agricultura e Mar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, enviaremos este relatório à Comissão de Agricultura e Mar porque as sugestões dos Srs. Deputados são, sem dúvida nenhuma, correctas.
Vamos passar às intervenções. O Partido Comunista está inscrito para uma declaração política mas ainda não nos indicou quem é o orador.

Pausa.

A Mesa foi entretanto informada de que os 10 minutos serão divididos em duas partes iguais e de que falarão os Srs. Deputados José Magalhães e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP venho fazer a seguinte declaração à Câmara: Diversos órgãos de comunicação social acabam de revelar a existência de um protocolo secreto, subscrito pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo Ministro das Finanças em nome do Conselho de Ministros da República. O documento define segundo informações trazidas agora a público as grandes linhas que devem presidir à elaboração e execução do orçamento regional, fixa o limite do respectivo défice, sujeita a visto prévio do ministro das Finanças da República os programas de investimento da região e " autoriza" o congelamento das transferências do Orçamento do Estado para a Madeira por mera decisão ministerial.
A confirmarem-se estes termos, não tem fim a estupefacção. E foi por isso que trouxemos a questão a esta Câmara. A Assembleia da República sabe que 0 orçamento regional tem um buraco de mais de 5 milhões de contos, acrescendo aos 9 milhões inicialmente previstos. Sabemos que a dívida pública regional excede em muito 20 milhões de contos (e mais ainda se incluídas as dívidas autárquicas e do sector empresarial regional). É um facto: a política irresponsável, desastrosa, dos governos PSD conduziu a região à beira da bancarrota ...
É, porém, um colossal escândalo, Srs. Deputados, que os autores dessa política não tenham hesitado agora em aceitar a suspensão da autonomia regional, rasgando a Constituição numa parte fulcral que assegura os direitos das regiões em matéria financeira.
Causa estupefacção a notícia e o silêncio da coligação sobre ela. 15to é verdade? Chegou-se a este ponto? Os Srs. Deputados eleitos pela região autónoma confirmam que as coisas se passaram assim, com completa ultrapassagem das competências dos órgãos de governo próprio da região autónoma e dos seus direitos?!
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República tem o direito de se constituir na expectativa de sobre a matéria receber os esclarecimentos necessários tanto da parte do Governo da República como da parte dos órgãos de governo pró-