12 DE DEZEMBRO DE 1994 991

dessem consequentemente exercer o seu direito legal e imperativo de contestação.
No distrito de Beja, e após o agrário José Joaquim Tareco ter recebido a sua reserva e o gado inventariado na altura da ocupação das terras (85 vacas e 64 porcos), a sua filha veio agora a ser contemplada, sem qualquer direito, ao efectivo pecuário correspondente ao que o pai já recebera. O mais espantoso em tudo isto é que quer o pai, quer o irmão deste reconheceram verbalmente e por escrito, perante os próprios serviços do MAFA, que já tinham recebido todo o gado a que tinham direito. O insólito deste caso vai ao ponto de o funcionário do MAFA, de nome Xavier, encarregado do processo, se ter limitado a concluir desta forma: "a entrega tem de ser feita".
No distrito de Santarém, de 56 agricultores a quem foram entregues terras de cooperativas, 51 foram já obrigados a devolvê-las aos agrários.
Exemplos como este, que se repetem por todo o lado, permitem compreender por que razão o ex-ministro Soares da Costa alterou para o dobro a pontuação das terras, passível de ser atribuída a agricultores individuais. E um processo para, ao fim e ao cabo, poderem entregar, mais rapidamente e a curto prazo, as terras aos grandes agrários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes meros, mas significativos exemplos da política deste governo, mais que caracterizarem esta política, como profundamente reaccionária, são testemunho de um governo permissivo e participante nas ilegalidades, na corrupção e manifestamente atentório dos direitos humanos de milhares de homens, mulheres e crianças, para quem a reforma agrária e as suas UCPs/cooperativas, mais que simples instrumentos do direito ao trabalho e ao pão, constituem a certeza de um futuro de justiça e desenvolvimento nas terras do latifúndio.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para bem do nosso povo e por vontade dele, este Governo tem de ser derrubado.
E não serão acções como a que está a ser levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa, destruindo pela calada da noite anúncios relativos à grande manifestação do próximo dia 15 em Lisboa, que o irão evitar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal como as acções do Governo, estes actos da Câmara Municipal de Lisboa, de presidência CDS, violam a Constituição e as leis, assentam numa filosofia que visa pôr em causa os direitos dos cidadãos, designadamente a liberdade de expressão e reunião, mas estarão condenadas ao fracasso.
A luta dos trabalhadores sairá vitoriosa.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco para pedir esclarecimentos.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - O Sr. Deputado Custódio Gingão referiu que o Sr. Ministro da Agricultura se tinha negado a vir aqui à Assembleia.
Queria lembrar ao Sr. Deputado Custódio Gingão que não foi isso que se passou. Ele foi convidado para vir à Assembleia dar esclarecimentos sobre as suas
viagens a Entre Douro e Trás-os-Montes e a Comissão de Agricultura entendeu fazer-me mais perguntas. E o Sr. Ministro achou que devia estudar os dossiers para poder responder a todas as perguntas, o que é absolutamente lógico dado que ele está no Ministério há mês e meio. Acho, pois, conveniente que tenha tempo suficiente para estudar as perguntas.
Por outro lado, também os dados que o Sr. Deputado Custódio Gingão referiu, sobre a entrega de reservas em Portalegre, acho-os muito estranhos pois não tenho qualquer conhecimento sobre entrega de reservas feita nesta altura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, se ouvisse com um pouco mais de atenção a minha intervenção, teria ouvido que fiz referência a isso. E disse mais: o Sr. Ministro não aceitou vir à Comissão de Agricultura e Mar por alegar que não conhecia os dossiers, o que achei natural. Até faço referência, na minha intervenção, que era normal que, em tão pouco tempo, não tivesse conhecimento de todos os dossiers porque eles são complexos e numerosos.
O que estranhamos e contestamos é que se o Sr. Ministro não tinha conhecimento de uns casos, mas tão-somente de outros, vá entregar reservas, como aconteceu em Portalegre, Setúbal, Évora e Santarém.
Então o Ministro não conhece os problemas de Trás-os-Montes, do Minho e das Beiras e conhece outros de forma a entregar no Alentejo? 15so é que é estranho e que contestamos!
Entretanto, o Sr. Deputado diz que não tem conhecimento de entrega de reservas, quer em Portalegre, quer em outros distritos. Posso dizer-lhe que já foram entregues reservas em todos os distritos desde que este ministro tomou posse, e o mais grave é que na vigência de outros governos e de outros ministros - mesmo do PSD - quase sempre as UCPs/Cooperativas eram notificadas, às vezes por telegrama, com 5 ou 6 horas de antecedência, que esse acto se ia consumar.
Este ministro manda consumar estes actos sem avisar as cooperativas. Mesmo que elas queiram recorrer destes actos não podem! Mais uma vez - ainda com uma maior agravante - este Governo viola as leis que por si foram criadas. Esta é que é a questão! Aliás, perece-me que o Sr. Deputado também deverá ir contestar esta questão junto do Sr. Ministro porque da vossa bancada, durante vários anos, sempre ouvimos dizer que eram pela legalidade ...
Estou aqui a denunciar um facto que é real. O Governo não cumpre as leis, no caso concreto o Sr. Ministro da Agricultura, e o Sr. Deputado e a sua bancada certamente não podem estar de acordo com um Governo e com um ministro que não cumprem as leis.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, compreendo que quando um novo ministro entra para um gabinete não vai parar o ministério até estudar todos os dossiers. Logicamente que