12 DE DEZEMBRO DE 1984 989

prio da Região Autónoma da Madeira, e que mais não devem tardar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus para interpelar o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer uma comunicação a esta Câmara, baseado em notícias que terão sido publicadas nos jornais.
Penso que esta não será a melhor forma de trabalharmos nesta Câmara porque nos devemos basear em documentos oficiais, em fontes que possam fundar, com credibilidade, qualquer juízo, quer de encómio, quer de crítica.
Não conheço as notícias, pelo que não estou em condições de as contrariar ou de as confirmar, mas penso que o Sr. Deputado José Magalhães levanta seriamente esta questão e, como tal, associo-me a ele na preocupação de esclarecer tudo o que respeita ao Estado português que deva ser esclarecido.
Entretanto, Sr. Deputado José Magalhães, creio que não há razão nenhuma para isolarmos a situação financeira da Região Autónoma da Madeira face a outros problemas com que o Estado português está confrontado.
Daí que pense que a sua preocupação é pertinente, mas ela só é legitima se porventura acompanhada da preocupação de se esclarecer também tudo o que se passa em relação a outros importantes sectores da actividade do Estado, nomeadamente o sector empresarial do Estado e a sua situação financeira, o problema da reforma agrária e a sua situação financeira e tantos outros com que o nosso Estado e o Governo da República estão confrontados.

O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, neste contexto que o assunto deve ser tratado, e não tirando partido duma notícia de jornal, exagerando as considerações e a análise duma situação parcial, que é a da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a questão que aqui está suscitada é da máxima gravidade, a todos os títulos. E o desconhecimento que o Sr. Deputado alega parece-nos pelo menos estranho.
Não é preciso ter estado na Região Autónoma da Madeira - e estivemos lá directamente e através de outros membros deste grupo parlamentar - para se saber que, por exemplo, a nível dos empreiteiros da região há, neste momento, um verdadeiro pânico quanto ao pagamento das obras em dívida e, mais ainda, que isso até é alegado pelos empreiteiros para não pagarem os salários, que estão em atraso, aos seus trabalhadores, que acabam assim por financiar a política que o governo regional teve e que conduziu a região à beira da bancacarrota, situação em que se encontra neste momento. É, pois, um facto público e notório que a Região Autónoma da Madeira tem 20 milhões de contos de dívida. Nem isso escapará ao Sr. Deputado Correia de Jesus!
O próprio pagamento aos funcionários públicos e às farmácias da região está em risco. O sistema de saúde está à beira da ruptura, também, por falta de meios financeiros. E não podem ser escamoteadas as responsabilidades do governo regional nisto!
Todos sabemos - debatemos isso aqui durante o período em que se discutiu a alteração ao Orçamento em vigor - por elementos oficiais que nos foram transmitidos, que a região autónoma está a procurar renegociar a sua dívida, e que para isso é necessária uma intervenção do Governo da República, porventura do Ministro das Finanças e do Plano e do seu Ministério. Tudo isto sabemos!
No passado fim-de-semana, um jornal veio revelar os termos de um protocolo. Esse protocolo vem replicar à questão do endividamento, mas em termos tais que são puramente arrepiantes quanto ao funcionamento do sistema de autonomia regional.
A primeira coisa espantosa é que o Sr. Deputado Correia de Jesus tenha vindo alegar desconhecimento em relação a um texto que já provocou um comunicado do PSD regional com acusações enormes, brutais, ao Governo da República, ao PS directamente, de centralismo de intervenção, ao mesmo tempo que esse protocolo é assinado pelo presidente do Governo Regional da Madeira.
Está, pois, constituída uma situação a que mesmo um cidadão mediano, que leia os jornais, não pode estar alheio. E o Sr. Deputado Correia de Jesus, deputado da República e ainda por cima com conexão específica à região autónoma, revela desconhecer, o que é pelo menos embaraçoso para mim, que o estou a ouvir, e creio que bastante mais para si que é o autor das palavras.
Considero útil e pertinente que se tenha associado ao pedido que este grupo parlamentar fez, mas devo dizer-lhe que teria considerado ainda mais útil e pertinente ter ouvido a sua voz logo no início desta reunião plenária a colocar esta questão e a exigir que, por quem de direito, sejam produzidos os esclarecimentos que venham a lançar luz sobre isto que, a confirmar-se, é um descomunal escândalo, não só do ponto de vista do Governo da República como também, e porventura sobretudo, do ponto de vista daqueles que, nos órgãos do governo próprio da região, em vez de defenderem a autonomia financeira não hesitam em pô-la no prego. É, isto o "nome" daquilo que acaba de ser feito.
Nesse sentido, consideramos que a Assembleia da República - e este debate pode ser um contributo para isso - deveria formalmente reclamar que, por parte de quem de direito, tanto a nível do Governo da República, como ao nível dos órgãos de governo próprio da região, sejam produzidos os esclarecimentos rigorosos que permitam, entre outras coisas, detectar se este protocolo escandaloso e inconstitucional existe realmente e o que é que se passa de verdade porque tanto o povo português como os deputados da Assembleia da República têm absoluto direito e dever de conhecer os termos exactos em que este golpe contra a autonomia regional foi perpetrado, por quem e porquê.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.