20 DE DEZEMBRO DE 1984 1225

Nós não acreditámos e isso está à vista. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu aqui, aquando da discussão da moção de confiança, que o primeiro objectivo era estabelecer os equilíbrios económicos e financeiros fundamentais. Onde é que está equilíbrio do Orçamento, quando ainda agora houve um orçamento suplementar?! Onde é que está o equilíbrio dos preços com a inflação a 30%? Onde é que está o equilíbrio da cotação do escudo com as moedas estrangeiras, quando, entre 1982 e 1984, a desvalorização em relação ao dólar foi de cerca de 100%?...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que ignorância! O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Cale-se!

O Orador: - Disse agora aqui o Sr. Primeiro-Ministro que recuamos em relação ao défice. É verdade que recuamos, embora, apesar de tudo, ele seja de 15 biliões, quando no tempo da AD era de 14,4 biliões - mas é verdade que recuamos na taxa de crescimento do défice.
Há aqui uma outra coisa a ter em consideração. Ë que nós recuamos no défice dizendo assim: "vamos ser um país mais pobre para dever menos". Foi esta a lógica deste Governo.
Não se criou um mecanismo para sermos mais ricos; não fizemos uma ofensiva contra o défice; recuámos perante o défice, andámos para trás e não fomos capazes de criar um mecanismo que fizesse deste país, um país capaz de desfazer o défice daqui a 5 anos ou daqui a 10 anos.

Aplausos do CDS.

Fiquei muito preocupado, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor disse aqui que a inflação ia ser de 24%. Lembro-me que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui há algum tempo que a inflação ia ser de 20% e ela foi de 30%. Estou, portanto, preocupado que a inflação vá ser de 34%, porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que ela seria de 24%!
E não estou a dizer isso tirando só na lição da experiência do Governo; estou a dizer isso por uma outra razão: é que de facto a introdução do IVA terá efeitos inflaccionários. É que este Governo ainda não foi capaz de apresentar o Orçamento e com isso demonstrou não ter autoridade para impor a redução das despesas públicas, porque se já tivesse apresentado esse Orçamento tinha demonstrado que havia essa autoridade no Governo. Não quero desculpar os ministros das Finanças, mas uma coisa que se demonstrou até hoje em Portugal é que as políticas financeiras não são as dos ministros das Finanças, são as dos primeiros-ministros! E é a falta de autoridade do primeiro-ministro que evita que. haja até hoje um Orçamento com as despesas públicas reduzidas.
Além disso, o Governo anunciara a modernização e a liberalização. O que é que aconteceu? Aconteceu que o Partido Comunista, que querem pôr ao nosso lado, manteve todas as suas conquistas irreversíveis. Todas! Não perdeu uma única. O que é que se acrescentou a isso? Novas conquistas irreversíveis: o aborto, o imposto retroactivo, a proletarização das pessoas, o envelhecimento das estraturas, a asfixia da informação, os débitos ao ensino privado, a institucionalização de nomenclatura partidária. Milagre dos milagres: até o
Serviço Nacional de Saúde voltou! Ë certo que não pela mão do Governo, mas pela mão do Tribunal Constitucional. Até o Serviço Nacional de Saúde! Será coincidência? Será providência? Será a facilidade que este Governo cria? E nesta ânsia de novas conquistas irreversíveis que o Sr. Primeiro-Ministro tem exibido, até já chama conquista irreversível à CEE. Isto é para mostrar até onde foi, realmente, a ânsia das conquistas irreversíveis.
É verdade que o PSD anda há um ano e meio a soprar, a soprar um fole donde não sai ar nenhum, que é o fole das reformas estruturais! Talvez possamos chamar-lhe o partido das reformas estruturais. É um refrão, é o novo hino do PSD, que até hoje não trouxe um único resultado positivo à vida política portuguesa.
Depois o Governo disse que ia assegurar a paz social. Onde é que ela está? Há um conflito institucional denso, um conflito entre o Governo e a Igreja, um conflito interpartidário permanente, conflitos com as associações de pais que têm que assegurar a segurança nas escolas, conflitos entre os contribuintes e o Estado - nascem associações de contribuintes como nunca tinham nascido -, conflitos entre os poderes autárquico e central, conflitos entre trabalhadores e empresários - que existem a todo o tempo e em toda a parte -, etc. É claro que o Sr. Primeiro-Ministro tem razão quando diz que as greves diminuíram. Sabe porquê? E que os desempregados não podem fazer greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que os jovens que saem todos os anos das universidades, sem emprego, não podem fazer greve, não se lhes dá sequer hipótese de terem emprego para que possam fazer greve.

Vozes do P§: - Ah grande leão!

O Orador: - Os trabalhadores que vêm os salários reduzidos em 30% não podem fazer greve, porque são objecto da maior de todas as chantagens existentes hoje em Portugal, que é a da fome - e talvez seja verdade que não seja só este Govoerno que tenha a culpa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não faça discursos de ilusionismo.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Quando isto se passa em Portugal, aceitemos todas as nossas culpas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que há consenso, que há o Conselho da Consertação Social, mas deixe que lhe diga com franqueza, não isenta de generosidade, que é o consenso do vazio.

Voz do PS: - Ignorante!

O Orador: - É o consenso que serve para fazer reuniões, para tirar fotografias, para ir à televisão, para se sentarem todos lá, mas não é nenhum consenso que tenha produzido até hoje nenhum novo acordo, nenhuma nova paz, nenhum novo progresso na sociedade portuguesa. O Governo, que se senta à mesa com tanta gente, porque é que passa tantas culpas? Porque é que disse ainda há pouco que não tinha nada a ver com