21 DE DEZEMBRO DE 1984 1267

aguarda o cumprimento desse compromisso, os cidadãos reclamam a rápida melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
É fim de ano, e tempo de reflexão, é tempo de renovação de actos e vontades. Que esse tempo de reflexão torne possível a concretização dos objectivos que fundem, como primeiro passo, a renovada esperança numa justiça melhor.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para interpelar o Sr. Deputado Roque Lino, o Sr. Deputado José Magalhães.

Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, V. Ex.ª subiu à tribuna para exprimir preocupações, que são reais na magistratura portuguesa de hoje, e que devem ser tidas em conta, efectivamente, nesta Câmara. Pela nossa parte, procurámos também dar-lhes eco e reflectir sobre elas.
O Sr. Deputado exprimiu também dúvidas e inquietações que nos parecem inteiramente justas. Contudo, a certa altura, afirmou que teríamos que assumir todos a responsabilidade desta discussão tardia. Eis onde começou a nossa discordância, porque, sendo certo que a apresentação tardia desta proposta não é da exclusiva responsabilidade do Governo, uma vez que outros governos anteriores tinham incumprido o prazo fixado na lei de revisão constitucional, e sendo dúbia e irregular a situação em que se encontrava o Conselho Superior de Magistratura, como sublinhou, não sei se poderíamos ir tão longe como admitiu. De qualquer modo, a verdade é que estamos aqui, hoje, e a esta hora, pela mão deste Governo e dos partidos da coligação, e certamente não por nossa responsabilidade. Mais ainda, foram recusadas certas diligências que de imediato poderiam resolver questões que são urgentes, inclusivamente a do sexénio.
Só que, tendo apelado à reflexão, V. Ex.ª não reflectiu, como talvez fosse desejável, sobre esta questão. Como e que foi possível ter-se chegado aqui?
Apelou ao diálogo institucional e eu pergunto como e que é possível que não tenha havido diálogo institucional, para lhe chamar assim, em relação a questões tão importantes como aquelas que aqui foram trazidas à colação, tanto as que dizem respeito ao estatuto remuneratório dos magistrados, como em relação à magna questão das rendas de casa que por vezes tem sido tão distorcida. Aliás, devo dizer que aquilo que nós aqui criticámos fortemente foram os métodos administrativos e a persistência de situações aberrantes de instalação de magistrados.
O que e que se vai fazer para atalhar esse mal? vai-se alterar alguma coisa?
Como é que nesta matéria e possível tomar medidas administrativas, que tem sido classificadas pelos magistrados de prepotentes?
Como é que é possível tentar responsabilizar os magistrados pelos males de um sistema que padece, designadamente, de medidas legislativas -que esta Câmara não toma e que o Governo não propõe -, ao mesmo tempo que há uma comissão de revisão do código disto, daquilo ou daqueloutro, sobre a qual, como o Sr. Deputado certamente saberá, a Assembleia da República não tem informação nenhuma?
Todas as propostas que fizemos em comissão, no sentido de que a Assembleia fosse informada sobre esta matéria, chocaram-se com a mais espantosa passividade. As comissões fazem relatórios sobre as grandes opções de reforma - como, por exemplo, sobre a revisão do Código de Processo Penal - e nem essas foram transmitidas formalmente à Assembleia da República e o Sr. Ministro entende mesmo que isso não e preciso. Aliás, o mesmo se passa noutros domínios!
Sumariso e concluo: as leis em vigor foram aprovadas em 1977 e 1978, por um governo da responsabilidade do PS, e procuraram dar expressão àquilo que eram os resultados consagrados na Constituição. O que se anuncia agora, Sr. Deputado Roque Lino, não e um avanço -e muito me surpreende que tenha omitido completamento isso -, é um recuo em relação a essa legislação, e designadamente quanto ao Ministério Público em que se pretende não só não corrigir aquilo que eram os aspectos de intervenção abusiva do Governo e do Ministro da Justiça no funcionamento da magistratura do Ministério Público, como até acrescentar elementos novos, que permitem ao Sr. Ministro chegar directamente ao Procurador, porventura dar instruções concretas e simultaneamente destruir ou diminuir a base electiva do Conselho Superior do Ministério Público, precisamente na altura em que a revisão constitucional que os senhores aprovaram consagrou a existência de elementos electivos do referido Conselho. Já é ironia!
Por outro lado, e finalmente, pergunto-lhe se considera cumprido o legado da revisão constitucional quando este diploma escamoteia completamente o princípio da prevalência do mérito sobre a antiguidade no acesso ao Supremo Tribunal e ao Tribunal da Relação e quando inverte completamento a regra constitucional em relação ao Conselho Superior da Magistratura. É difícil imaginar coisa mais invertida do que aquilo que aqui aparece proposto. Repetindo, pergunto-lhe se considera cumprido o legado da revisão constitucional quanto ao Conselho Superior da Magistratura quando o Governo atribui a um conselho restrito os poderes que a Constituição prevê que o conselho pleno tenha. Ora, como sabe, nesse conselho não há uma maioria de juízes e pergunto se não será uma forma demasiado exagerada de não cumprir o legado constitucional.
Neste sentido, como é que é possível que o Sr. Deputado exprima confiança no cumprimento das normas constitucionais e neste edifício, incompleto, insuficiente e fragmentário? Será que ele serve de alguma coisa para melhorar a tal justiça que é distante, cara, morosa, e pessimamente reputada - e muito bem - junto dos portugueses?
São estas as perguntas que lhe deixo, porque a sua bancada tem particulares responsabilidades na reforma judiciária, que agora vai ser, em parte, escavacada!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.