12658 I SÉRIE - NÚMERO 32

O Sr. Roque Lino (PS): - Obviamente, tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado José Magalhães se tiver capacidade para o fazer. De qualquer modo, vou tentar.
Procurei apontar e enunciar as questões que me colocou e vou tentar, de facto, responder a todas elas.
Assim, a primeira questão que me colocou prende-se com o facto de V. Ex.ª ter dito que a sua bancada não se sente minimamente responsável por este pacote de medidas legislativas ter vindo tarde e a más horas. Refere - e repito-o - que a sua bancada não se sente responsável, na medida em que o prazo constitucional fixado - que algumas pessoas denominavam prazo político - deveria ter sido cumprido.
É evidente que quando aqui afirmei que quer o Parlamento quer o Governo devem assumir esta responsabilidade, disse-o obviamente, numa perspectiva puramente institucional. Não está em causa atribuir mais ou menos responsabilidade a esta ou àquela bancada, mas penso que, efectivamente, todos nós temos que saber - de uma forma modesta, mas ao mesmo tempo verdadeira - assumir as nossas responsabilidades pois fazemos parte de um corpo legislativo, que é um órgão de soberania.
Poderíamos, eventualmente, ter obviado a esta lacuna, a esta deficiência do Executivo, na medida em que a proposta não chegou mais rapidamente, mas também é verdade que - e pessoalmente tive ocasião de falar nisso - andámos nestes últimos 2 anos ou, pelo menos, na fase seguinte à aprovação da revisão constitucional, um bocado aos trambolhões.
Nestas condições, não era possível ao Executivo avançar concretamente com medidas legislativas, que estavam efectivamente previstas na Constituição - isto é, no artigo 240.º da Lei n.º 1/82 - mas que, por essas razões e por outras, não chegaram aqui mais rapidamente.
Ora, quando este Executivo tomou posse no ano passado, recaíram sobre ele tremendas dificuldades e responsabilidades que não pôde -e nós compreendemos isso- resolver de um dia para o outro e elas tinham também a ver com a apresentação destas propostas de lei. O que acabei de dizer é um facto!
Mencionei também na minha intervenção que a proposta tinha chegado aqui a esta Assembleia em Junho e afirmei igualmente - e é bom repeti-lo- que nós somos também responsáveis, na medida em que não fomos capazes de superar as nossas dificuldades para, por exemplo, de uma fornia mais eficaz e rápida, discutirmos o nosso Regimento. Para além da falta de tempo, essa foi, entre outras, uma das razões por que a Assembleia da República não discutiu anteriormente propostas legislativas que têm verdadeiramente muita urgência e que, num caso como este, são de uma importância fundamental.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Tose Magalhães me colocou V. Ex.ª referiu a questão do sexénio e o facto de algumas diligências lerem sido recusadas. Creio que foi essa a questão formulada.
Sabemos que têm insistido neste ponto de vista, mas penso que ainda há bocado o nosso colega deputado Vilhena de Carvalho colocou aqui o assunto de uma forma extremamente correcta - segundo o meu entendimento - e nos seguintes termos:
Neste momento nós não podemos estar a defender uma (proposta de lei que venha a abrir o sexénio, quando já temos aqui uma outra proposta de lei que está em curso legislativo, tendo esta reunido as condições para abolir rapidamente esse mesmo sexénio.
Sr. Deputado José Magalhães, a informação que lhe foi prestada é verdadeira. Nós sabemos, mediante informações directas do Conselho Superior da Magistratura, que enquanto este diploma não entrar em vigor, estão bloqueados os movimentos de juízes, a fim de obviar ao facto extremamente injusto de se ter que aplicar agora o sexénio e, daqui a dois ou três meses, porventura, outro juiz, que teve a sorte de ainda não ter sido abrangido por esse mesmo prazo, continuar no mesmo local de trabalho.
Sr. Deputado, lamento profundamente que o tempo para lhe responder seja escasso, mas talvez amanhã, no decurso do debate, continuemos a ter a oportunidade de abordar outras questões. Para já, fico por aqui, porque não posso abusar da paciência do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados nem das próprias normas regimentais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, com a sua alocução, talvez não tenhamos perdido de todo a ocasião de ouvir a opinião da bancada do PS sobre a situação que está criada - e que ate este momento não obteve resposta - na sequência daquilo que acabou de afirmar à Câmara.
Aquilo que disse soou um pouco como um pedido de desculpas à magistratura e esse mesmo pedido - é bom que se diga - é devido, porque afirma-se que a Assembleia não tinha ainda discutido este assunto (que está a ser discutido nestas condições que me abstenho de comentar) por causa do debate do Regimento é um pouco insólito. Na verdade, um debate destes poderia ter sido incluído numa tarde de um qualquer dia, durante o qual foi debatido o Regimento, porventura com mais proveito do que o debate em questão.
Por outro lado, não pode deixar-se de sublinhar as responsabilidades de cada um. Neste momento, a situação que está criada é de uma certa gravidade: a magistratura sente, como os cidadãos em geral, que o sistema em que está inserida não funciona e não vê perspectivas nenhumas de resolução das questões que, aliás, V. Ex.ª anunciou na sua intervenção, ou seja, das questões relacionadas com as leis objectivas, em que se marca passo gigantescamente, estando a Assembleia da República alheada corripletamente do processo - e, por sua vez, o Sr. Ministro perfeitamente calmo e contente- e ainda mais do esforço financeiro que é necessário, como o Sr. Deputado sublinhou. Não há o mínimo sinal desse esforço financeiro e os cofres dos tribunais, dos registos, notários e conservadores estão exauridos, por força de uma certa gestão.